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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF3. 0012861-26.2011.4.03.6139

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I-Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. III- A presente ação foi ajuizada em 16/12/11, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 9/4/07 (fls. 33). Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontra-se acostada à exordial a cópias do seguinte documento: 1. CTPS do autor (fls. 15/32), com registros de atividades rurais nos períodos de 21/5/72 a 1º/8/72, 1º/4/74 a 30/3/75, 1º/1/78 a 9/5/78, 18/12/78 a 12/6/79, 2/1/88 a 18/7/94, 1º/12/99 a 1º/7/00, 1º/2/01 a 1º/8/01, 1º/2/02 a 1º/6/02 e 2/1/04 a 1º/8/04. O documento supramencionado constitui início razoável de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente. Cumpre ressaltar que o documento mencionado é contemporâneo ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo. IV- Referida prova, somada aos depoimentos testemunhais (fls. 75 - CDROM), formam um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. Na audiência realizada em 21/8/14, as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que o requerente trabalhou no campo durante muitos anos até meados de 2008 ou 2009, época em que o mesmo já havia preenchido o requisito etário (9/4/07). Outrossim, mostra-se irrelevante o fato de o requerente possuir registros de atividades urbanas nos períodos de 5/10/66 a 10/11/66, 15/11/79 a 15/1/80, 24/1/80 a 21/7/86, 2/1/83 a 22/4/83, 1º/2/84 a 27/11/85 e 1º/9/86 a 11/10/86, bem como estar qualificado como "operário" em sua certidão de casamento (fls. 35), celebrado em 31/10/96, tendo em vista a comprovação do exercício de atividade no campo em momento posterior, no período estipulado em lei, ressaltando, ainda, que o art. 143 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade pode ser requerida "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua". Ademais, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o início de prova material, de modo a confirmar que o postulante exerceu atividade rural por mais tempo do que o exigido em lei para concessão da aposentadoria por idade rural. Ademais, o fato de o autor contar com registros de vínculos urbanos em seu histórico laborativo, não descaracteriza sua qualidade de trabalhador rural, pois verifico que, após ter abandonado a atividade urbana no ano de 1988, o autor dedicou-se exclusivamente ao labor campesino, sendo corriqueiro que o trabalhador com baixo nível de escolaridade e sem formação específica alterne o trabalho rural com atividade urbana de natureza braçal" (fls. 84vº). Observa-se, adicionalmente, que a referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2164055 - 0012861-26.2011.4.03.6139, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012861-26.2011.4.03.6139/SP
2011.61.39.012861-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORREA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):ABEL DE OLIVEIRA PRETO
ADVOGADO:SP081382 JAIR DE JESUS MELO CARVALHO e outro(a)
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ITAPEVA >39ªSSJ>SP
No. ORIG.:00128612620114036139 1 Vr ITAPEVA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
I-Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais.
II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios.
III- A presente ação foi ajuizada em 16/12/11, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 9/4/07 (fls. 33). Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontra-se acostada à exordial a cópias do seguinte documento: 1. CTPS do autor (fls. 15/32), com registros de atividades rurais nos períodos de 21/5/72 a 1º/8/72, 1º/4/74 a 30/3/75, 1º/1/78 a 9/5/78, 18/12/78 a 12/6/79, 2/1/88 a 18/7/94, 1º/12/99 a 1º/7/00, 1º/2/01 a 1º/8/01, 1º/2/02 a 1º/6/02 e 2/1/04 a 1º/8/04. O documento supramencionado constitui início razoável de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente. Cumpre ressaltar que o documento mencionado é contemporâneo ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo.
IV- Referida prova, somada aos depoimentos testemunhais (fls. 75 - CDROM), formam um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. Na audiência realizada em 21/8/14, as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que o requerente trabalhou no campo durante muitos anos até meados de 2008 ou 2009, época em que o mesmo já havia preenchido o requisito etário (9/4/07). Outrossim, mostra-se irrelevante o fato de o requerente possuir registros de atividades urbanas nos períodos de 5/10/66 a 10/11/66, 15/11/79 a 15/1/80, 24/1/80 a 21/7/86, 2/1/83 a 22/4/83, 1º/2/84 a 27/11/85 e 1º/9/86 a 11/10/86, bem como estar qualificado como "operário" em sua certidão de casamento (fls. 35), celebrado em 31/10/96, tendo em vista a comprovação do exercício de atividade no campo em momento posterior, no período estipulado em lei, ressaltando, ainda, que o art. 143 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade pode ser requerida "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua". Ademais, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o início de prova material, de modo a confirmar que o postulante exerceu atividade rural por mais tempo do que o exigido em lei para concessão da aposentadoria por idade rural. Ademais, o fato de o autor contar com registros de vínculos urbanos em seu histórico laborativo, não descaracteriza sua qualidade de trabalhador rural, pois verifico que, após ter abandonado a atividade urbana no ano de 1988, o autor dedicou-se exclusivamente ao labor campesino, sendo corriqueiro que o trabalhador com baixo nível de escolaridade e sem formação específica alterne o trabalho rural com atividade urbana de natureza braçal" (fls. 84vº). Observa-se, adicionalmente, que a referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.
V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.
VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.
VIII- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012861-26.2011.4.03.6139/SP
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RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir do requerimento administrativo (14/10/09 - fls. 36), acrescido de correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/10 do C. CJF e de juros moratórios a contar da citação na forma do Código Civil e do Código Tributário Nacional. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Por fim, concedeu a tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC/73. Sem custas.

Inconformado, apelou o INSS, alegando em síntese:

- que o art. 143 da Lei de Benefícios foi revogado em 2010, em razão da modificação introduzida pela Lei 11.718/2008, inexistindo na atualidade suporte probatório para a pretensão da parte autora;

- que a única possibilidade legal de concessão de aposentadoria por idade rural independentemente de contribuições é aquela prevista no art. 39 da Lei nº 8.213/91, que se dirige apenas ao segurado especial;

- a improcedência do pedido, sob o fundamento de inexistência de prova material do labor rural contemporânea ao período que se pretende comprovar e

- a não comprovação do cumprimento da carência, ainda que considerada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

- Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Encaminhados os autos ao Gabinete da Conciliação, determinou a Exma. Desembargadora Federal Coordenadora: "Considerando a manifestação da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, solicitando a suspensão das Resoluções 397/10 e 460/12 no que pertine à distribuição e respectivo encaminhamento para eventual conciliação das matérias relativas à aposentadoria por idade rural e salário-maternidade, encaminhem-se os autos ao Sr. Desembargador Relator" (fls. 115).

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012861-26.2011.4.03.6139/SP
2011.61.39.012861-1/SP
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VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispõe o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

"O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

A carência está prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 16/12/11, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 9/4/07 (fls. 33).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontra-se acostada à exordial a cópias do seguinte documento:

1. CTPS do autor (fls. 15/32), com registros de atividades rurais nos períodos de 21/5/72 a 1º/8/72, 1º/4/74 a 30/3/75, 1º/1/78 a 9/5/78, 18/12/78 a 12/6/79, 2/1/88 a 18/7/94, 1º/12/99 a 1º/7/00, 1º/2/01 a 1º/8/01, 1º/2/02 a 1º/6/02 e 2/1/04 a 1º/8/04.

O documento supramencionado constitui início razoável de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente.

Neste sentido, merecem destaque os Acórdãos abaixo, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. POSSIBILIDADE.

1. É possível reconhecer-se o tempo de serviço para fins previdenciários quando há razoável prova material conjugada com provas testemunhais.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público, constituí início de prova material do exercício da atividade rural.

3. Precedentes.

4. Recurso especial conhecido, mas improvido."

(STJ, REsp nº 326.218/PR, 6ª Turma, Relator Min. Paulo Gallotti, j. 23/10/01, v.u., DJ 24/3/03)

"RESP - PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - RURÍCOLA - ESPOSA - ECONOMIA FAMILIAR - Há de se reconhecer comprovada a condição de rurícola mulher de lavrador, conforme prova documental constante dos autos. As máximas da experiência demonstram, mulher de rurícola, rurícola é."
(STJ, REsp. nº 210.935/SP, 6ª Turma, Relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 30/6/99, v.u., DJ 23/8/99)
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa.
2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei nº 8.213/91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.
3. Recurso especial desprovido."
(STJ, REsp. nº 495.332/RN, 5ª Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, j. 15/4/03, v.u., DJ 2/6/03)

Cumpre ressaltar que o documento mencionado é contemporâneo ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo.

Referida prova, somada aos depoimentos testemunhais (fls. 75 - CDROM), formam um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. Na audiência realizada em 21/8/14, as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que o requerente trabalhou no campo durante muitos anos até meados de 2008 ou 2009, época em que o mesmo já havia preenchido o requisito etário (9/4/07).

Outrossim, mostra-se irrelevante o fato de o requerente possuir registros de atividades urbanas nos períodos de 5/10/66 a 10/11/66, 15/11/79 a 15/1/80, 24/1/80 a 21/7/86, 2/1/83 a 22/4/83, 1º/2/84 a 27/11/85 e 1º/9/86 a 11/10/86, bem como estar qualificado como "operário" em sua certidão de casamento (fls. 35), celebrado em 31/10/96, tendo em vista a comprovação do exercício de atividade no campo em momento posterior, no período estipulado em lei, ressaltando, ainda, que o art. 143 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade pode ser requerida "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua".

Ademais, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o início de prova material, de modo a confirmar que o postulante exerceu atividade rural por mais tempo do que o exigido em lei para concessão da aposentadoria por idade rural. Ademais, o fato de o autor contar com registros de vínculos urbanos em seu histórico laborativo, não descaracteriza sua qualidade de trabalhador rural, pois verifico que, após ter abandonado a atividade urbana no ano de 1988, o autor dedicou-se exclusivamente ao labor campesino, sendo corriqueiro que o trabalhador com baixo nível de escolaridade e sem formação específica alterne o trabalho rural com atividade urbana de natureza braçal" (fls. 84vº).

Observo, adicionalmente, que a referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.

O convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de uma circunstância isolada.

Os indícios de prova material, singularmente considerados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção - torna inquestionável, no presente caso, a comprovação da atividade laborativa rural.

Quanto às contribuições pretendidas pela entidade previdenciária, como conditio sine qua non para a concessão da aposentadoria em exame, nos termos da legislação pertinente, ao rurícola basta, apenas, provar o efetivo exercício de atividade no campo no período de carência, ainda que de forma descontínua. Dessa forma, dispensável, pois, a sua inscrição e consequentes contribuições.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

"A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus)

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar a correção monetária e os juros moratórios na forma acima indicada e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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