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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO HARMÔNICO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TRF3. 0023444-57.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO HARMÔNICO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II- As provas exibidas constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. III- Embora conste nos autos que o autor em 29/12/99 adquiriu duas propriedades rurais (fls. 12/18), ambas localizadas dentro da "Fazenda São Paulo", tal fato não descaracteriza o labor do requerente em regime de economia familiar, tendo em vista que se tratam de pequenas áreas rurais, que juntas não totalizam 8 hectares, o que foi confirmado pelas testemunhas. IV- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa (10/5/13), nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91, uma vez que no procedimento administrativo (fls. 64/71) foi anexada a cópia da certidão de casamento do autor, datada de 1980, qualificando-o como lavrador, a qual pode ser aceita como início de prova material apto a comprovar o seu labor como rurícola. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VII- Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2173798 - 0023444-57.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023444-57.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.023444-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP219438 JULIO CESAR MOREIRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):PAULO MASSATOSHI TSUJISAKI (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP189352 SERGIO ANTONIO NATTES
No. ORIG.:14.00.00395-1 1 Vr PAULO DE FARIA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO HARMÔNICO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais.
II- As provas exibidas constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.
III- Embora conste nos autos que o autor em 29/12/99 adquiriu duas propriedades rurais (fls. 12/18), ambas localizadas dentro da "Fazenda São Paulo", tal fato não descaracteriza o labor do requerente em regime de economia familiar, tendo em vista que se tratam de pequenas áreas rurais, que juntas não totalizam 8 hectares, o que foi confirmado pelas testemunhas.
IV- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios.
V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa (10/5/13), nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91, uma vez que no procedimento administrativo (fls. 64/71) foi anexada a cópia da certidão de casamento do autor, datada de 1980, qualificando-o como lavrador, a qual pode ser aceita como início de prova material apto a comprovar o seu labor como rurícola.
VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.
VII- Apelação do INSS parcialmente provida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023444-57.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.023444-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP219438 JULIO CESAR MOREIRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):PAULO MASSATOSHI TSUJISAKI (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP189352 SERGIO ANTONIO NATTES
No. ORIG.:14.00.00395-1 1 Vr PAULO DE FARIA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do pedido administrativo (10/5/13 - fls. 23).
Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir da data do requerimento administrativo, sendo os valores em atraso corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora na forma da lei especifica dos débitos da Fazenda Pública. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Inconformado, apelou o Instituto, alegando em breve síntese:
- a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de início de prova material para comprovar a condição de rurícola da parte autora, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do C. STJ) e
- a não comprovação da atividade rural pelo período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado.
Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer a fixação do termo inicial do benefício a partir da citação, sob o argumento de que a parte autora, no procedimento administrativo, não apresentou todos os documentos que foram juntados na presente ação. Requer, ainda, a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09.
A parte autora, em suas contrarrazões, sustenta o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
Observados os trâmites legais, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).


Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023444-57.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.023444-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP219438 JULIO CESAR MOREIRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):PAULO MASSATOSHI TSUJISAKI (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP189352 SERGIO ANTONIO NATTES
No. ORIG.:14.00.00395-1 1 Vr PAULO DE FARIA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:


"O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:


"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
(...)"

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.


Passo à análise do caso concreto.


A presente ação foi ajuizada em 25/8/14, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 17/3/2013 (fls. 9).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial a cópia dos seguintes documentos:

1. Certidão de casamento do autor, celebrado em 13/12/80, constando sua qualificação como lavrador (fls. 10);
2. Matrículas de duas áreas rurais adquiridas pelo demandante, em 29/12/99, constando sua qualificação como agricultor (fls. 12/18);
3. Notas fiscais em nome do requerente, que demonstram a comercialização da produção nos anos de 2013 a 2014 (fls. 19/22);
4. Titulo eleitoral do autor, qualificando-o como lavrador, emitido em 17/8/71 (fls. 24);
5. Certificado de reservista do demandante, constando sua qualificação como lavrador, expedido em 21/4/72 (fls. 25) e
6. Folhas de pagamento e comunicados de rescisão de contratos de trabalho, em que o autor consta como trabalhador rural nos anos de 1979 a 1989.
Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente.
Neste sentido, merece destaque o Acórdão abaixo, in verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. POSSIBILIDADE.
1. É possível reconhecer-se o tempo de serviço para fins previdenciários quando há razoável prova material conjugada com provas testemunhais.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público, constituí início de prova material do exercício da atividade rural.
3. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido, mas improvido."
(STJ, REsp nº 326.218/PR, 6ª Turma, Relator Min. Paulo Gallotti, j. 23/10/01, v.u., DJ 24/3/03)
Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 121/126), forma um conjunto harmônico, apto a demonstrar que o autor exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurado da Previdência Social.
Observo que, embora conste nos autos que o autor em 29/12/99 adquiriu duas propriedades rurais (fls. 12/18), ambas localizadas dentro da "Fazenda São Paulo", tal fato não descaracteriza o labor do requerente em regime de economia familiar, tendo em vista que se tratam de pequenas áreas rurais, que juntas não totalizam 8 hectares, o que foi confirmado pelas testemunhas.
Quadra mencionar, adicionalmente, que o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 dirige-se ao trabalhador urbano (e não ao trabalhador rural), conforme posicionamento firmado pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização (Petição nº 7.476/PR), em sessão de 13/12/10. O E. Ministro Relator para acórdão Jorge Mussi deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a citada regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (...) O que não se mostra possível é conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição" (grifos meus).
Observo, adicionalmente, que a referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.
O convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de uma circunstância isolada.
Os indícios de prova material, singularmente considerados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção - torna inquestionável, no presente caso, a comprovação da atividade laborativa rural.
Quanto às contribuições pretendidas pela entidade previdenciária, como conditio sine qua non para a concessão da aposentadoria em exame, nos termos da legislação pertinente, ao rurícola basta, apenas, provar o efetivo exercício de atividade no campo no período de carência, ainda que de forma descontínua. Dessa forma, dispensável, pois, a sua inscrição e consequentes contribuições.
O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa (10/5/13), nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91, uma vez que no procedimento administrativo (fls. 64/71) foi anexada a cópia da certidão de casamento do autor, datada de 1980, qualificando-o como lavrador, a qual pode ser aceita como início de prova material apto a comprovar o seu labor como rurícola.
A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.
Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que os índices de atualização monetária e a taxa de juros sejam fixados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.
É o meu voto.




Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 19/09/2016 17:32:01



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