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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. TRF3. 0025350-82.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- Em que pese terem sido acostados aos autos documentos que podem ser aceitos como início de prova material, observo que os depoimentos das testemunhas arroladas, colhidos por mídia digital e por meio de transcrição (fls. 83- CDROM e fls. 99) não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento de todo o período alegado. II- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. III- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. IV- Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2176214 - 0025350-82.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025350-82.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.025350-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:MARIA CRISTINA DE PAULA SOUZA
ADVOGADO:SP247006 GENILDO VILELA LACERDA CAVALCANTE
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP328066 HELOISA CRISTINA FERREIRA TAMURA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:14.00.00143-0 2 Vr ITUVERAVA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO.
I- Em que pese terem sido acostados aos autos documentos que podem ser aceitos como início de prova material, observo que os depoimentos das testemunhas arroladas, colhidos por mídia digital e por meio de transcrição (fls. 83- CDROM e fls. 99) não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento de todo o período alegado.
II- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.
III- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios.
IV- Apelação da parte autora improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025350-82.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.025350-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:MARIA CRISTINA DE PAULA SOUZA
ADVOGADO:SP247006 GENILDO VILELA LACERDA CAVALCANTE
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP328066 HELOISA CRISTINA FERREIRA TAMURA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:14.00.00143-0 2 Vr ITUVERAVA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade a partir do indeferimento do pedido administrativo.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.
Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:
- a existência de início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais hábeis a comprovar a sua condição de trabalhadora rural;
- que a autora juntou documento em nome próprio (CTPS) comprovando o labor rural e
- que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
Com contrarrazões do INSS, em que requer a manutenção da sentença, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).


Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025350-82.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.025350-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:MARIA CRISTINA DE PAULA SOUZA
ADVOGADO:SP247006 GENILDO VILELA LACERDA CAVALCANTE
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP328066 HELOISA CRISTINA FERREIRA TAMURA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:14.00.00143-0 2 Vr ITUVERAVA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

"O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.


Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:


"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
(...)"


Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.


Passo à análise do caso concreto.


A presente ação foi ajuizada em 17/6/14, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 5/6/2013 (fls. 13).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontra-se acostada à exordial a cópia dos seguintes documentos:

1. Certidão de casamento da autora, celebrado em 1º/4/78 (fls. 15);
2. CTPS da autora, com registro como trabalhadora rural no período de 14/9/87 a 22/12/89 (fls. 16/18);
3. Pacto antenupcial celebrado pela autora e seu marido em 29/3/78, constando a qualificação de seu cônjuge como agricultor (fls. 19/20) e
4. Certificado de dispensa de incorporação em nome do marido da demandante, datado de 15/6/70, qualificado como lavrador (fls. 21).

Os documentos dos itens "1" e "4" não podem ser reconhecidos como início de prova material, uma vez que o primeiro não menciona a atividade profissional exercida pelos nubentes, enquanto que o segundo é datado de período anterior ao casamento da autora.

Por sua vez, em que pese os documentos dos itens "2" e "3" serem aceitos como início de prova material, observo que os depoimentos das testemunhas arroladas, colhidos por mídia digital e por meio de transcrição (fls. 83- CDROM e fls. 99) não foram convincentes e robustos de modo a permitir o reconhecimento de todo o período alegado.

A primeira testemunha, Sra. Cirleny Ramos da Silva Figueiredo afirmou conhecer a autora desde o período escolar e que chegou a trabalhar com a mesma na lavoura no ano de 1972, mas que depois a depoente tornou-se proprietária de um estabelecimento comercial e que a autora, até o ano de 2010, passava para comprar pães com roupas e instrumentos de trabalhador rural.

Por sua vez, a segunda testemunha, Sra. Mercedes da Silva Ferreira, declarou conhecer a autora há mais de quarenta anos e que trabalhou com a autora por quase dezoito anos, sendo que a última vez foi em 2013. Informou, ainda, estar aposentada por invalidez desde os quarenta e dois anos, ou seja, há mais de vinte anos, sendo que ao ser inquirida sobre o fato de continuar trabalhando após se aposentar, a depoente se retratou e informou que teria trabalhado com a autora por apenas mais três ou quatro anos.

Por fim, a última testemunha, Sr. Everton Aparecido Rogério, afirmou conhecer a autora há mais de quarenta anos e que chegaram a trabalhar juntos na Fazenda do Sr. José Peres, "mas isso faz bastante tempo" (fls. 99).

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais se mostram insuficientes para corroborar o início de prova material apresentado.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte da R. sentença:


"Muito embora todas as testemunhas tenham afirmado que a autora desempenhou atividade rural (fls. 82/83 e 88/100), os três depoimentos foram genéricos, frágeis e confusos. Nenhuma das testemunhas foi capaz de delimitar, precisamente, um período, pelo menos, em que a autora, supostamente, tenha trabalhado como rurícola.
Frise-se, não há prova testemunhal segura comprovando a qualidade de trabalhadora rural da autora, que seja capaz de formar o convencimento desde juízo acerca do tempo total trabalhado na lide rural, sequer do início do trabalho." (fls. 108)

Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" da Constituição da República requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento.
2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.
5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria por idade é medida que se impõe.
6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).
7. Recurso não conhecido."
(STJ, REsp. n.º 434.015, 6ª Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 20/02/03, DJ 17/03/03, p. 299, v.u., grifos meus)

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É o meu voto.



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 19/09/2016 17:31:48



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