PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. TRF3. 0001618-51.2011.4.03.6118

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade. Requer a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo (29/5/08 - fls. 10).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento: "Assim, tendo em vista que a atividade rural do Autor não se enquadra no regime de economia familiar, incide a obrigação de recolhimento das contribuições sociais, o qual, atendidos os demais requisitos legais para a obtenção do benefício, lhe daria direito a aposentadoria por idade pretendida" (fls. 156).

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a procedência do pedido, uma vez que preencheu os requisitos necessários, motivo pelo qual requer a condenação do INSS no pagamento do benefício pretendido "desde a data do protocolo da presente, com juros e correção monetária na forma da lei, mais custas processuais e honorários advocatícios (a serem arbitrados em 20%)" (fls. 168).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispõe o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

A carência está prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 30/11/11, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 12/7/95 (fls. 9).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontra-se acostada à exordial a cópia da declaração da Cooperativa de Laticínios de Guaratinguetá Produtos Maringá, Serramar e Milk Mix, constando que o autor "foi nosso cooperado inscrito sob os seguintes números de matrícula: 860.2, livro 7, página 61, admissão em 01/06/1959 e demissão em 30/08/1969. 3153.1, livro 13, página 232v, admissão em 19/03/1976 e exclusão pela Cooperativa em 31/12/1988." (fls. 11).

No entanto, também encontra-se acostado aos autos o comprovante de pagamento do ITR de 1991, em nome do autor, referente a Fazenda Boavista 2, com área total de 57,2 hectares, revelando a presença de 5 assalariados (fls. 46), descaracterizando a alegada atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observo, por oportuno, que também foram juntados aos autos o contrato social da empresa "AFONSO MONTEMOR CALTABIANO & CIA LTDA.", datado de 17/6/96, constando a qualificação do autor como empresário.

Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "Ocorre, entretanto, que há provas substanciais do exercício de atividade empresarial pelo Autor, bem como pela hipoteca da sua propriedade rural para garantia de pagamento de Cédula de Crédito Comercial emitida pela sociedade empresária Visconde Acessórios Peças e Automóveis Ltda. (fl. 42/42v) Frise-se que área da propriedade ultrapassa dois módulos fiscais para o município de Guaratinguetá, que é de 24 ha, conforme Instrução Especial INCRA/Nº 20, de 28 de maio de 1980, pelo que entendo ser difícil dizer tratar-se de produção somente para a economia familiar. Outros fatos que vão de encontro ao alegado pelo Autor são ter sido este sócio de empresa do ramo de venda de acessórios para automóveis e ter sua esposa declarado em sua certidão de casamento exercer o ofício de professora. Entendo, com isso, não caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar." (fls. 154vº).

Outrossim, entendo ser inteiramente anódina a produção da prova testemunhal. Tendo em vista a circunstância de que, conforme o acima exposto, os documentos juntados aos autos comprovam, de forma inequívoca, a descaracterização da atividade rural em regime de economia familiar pelo autor, a oitiva das testemunhas arroladas perde a sua utilidade prática, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa.

Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que o requerente tenha exercido atividades no campo como pequeno produtor rural em regime de economia familiar.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.