PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ABANDONO DAS LIDES RURAIS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8. 213/91. TRF3. 0028855-52.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação previdenciária, que tem por objeto a concessão da aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$500,00, observando-se o disposto n Art. 12, da Lei nº 1.060/50.

Apela a autora, pleiteando a reforma da r. sentença.

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º).

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto.

O requisito etário encontra-se atendido, pois a autora, nascida aos 07.12.1934, completou 55 anos em 1989, anteriormente à data do ajuizamento da ação.

Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 60 meses.

Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, a autora acostou aos autos cópia da certidão de seu casamento com Francisco da Cunha Bacelar, celebrado em 10.02.1951, na qual o cônjuge varão está qualificado como lavrador (fls. 12); cópia da certidão de óbito de seu marido, ocorrido em 22.02.1987, na qual consta que o de cujus era aposentado (fls. 75).

O Art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, dispõe que o requerente deve comprovar filiação ao regime anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, que a isentaria, no caso, do recolhimento de contribuições.

Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que após o falecimento de seu marido, ocorrido em 22.02.1987, deixou de trabalhar na lavoura, passando a morar com seu filho casado para cuidar de seus netos (fls. 114).

De acordo com o extrato do Plenus (fls. 51), a autora passou a receber o benefício de pensão por morte em 22.02.1987.

Assim, tendo a autora deixado as lides rurais em 1987, antes da edição da Lei nº 8.213/91, não há como reconhecer o direito pleiteado.

Destarte, é de se manter a r. sentença, pelos fundamentos ora expendidos.

Posto isto, nego provimento à apelação.

É o voto.