PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. TRF3. 0009337-08.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e revogar a tutela antecipada anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo (29/9/14).

Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir do requerimento administrativo (29/9/14 - fls. 55), no valor de um salário mínimo mensal, observada a prescrição quinquenal. Determinou que as parcelas em atraso sejam pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos na forma da legislação previdenciária e da Resolução nº 134/10 do C. CJF, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13. Os juros moratórios foram fixados a contar da citação nos termos da Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Sem custas. Por fim, concedeu a tutela antecipada prevista nos termos do art. 273 do CPC/73.

Inconformado, apelou o Instituto, alegando em síntese:

- a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência dos documentos exigidos pelos arts. 106 e 55, §3º da Lei nº 8.213/91 e art. 62 do Decreto 3.048/99, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do C. STJ) e

- que conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o cônjuge da parte autora possui vínculos urbanos, o que descaracteriza a alegada condição de rurícola em regime de economia familiar da mesma.

- Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer que o termo inicial do benefício se dê a partir da data da sentença, bem como a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, nas quais a parte autora sustenta a comprovação do exercício de atividade no campo no período exigido em lei, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Merece prosperar o recurso interposto pela autarquia.

Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 8/6/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 5/1/14 (fls. 17).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

1. Certidão de casamento dos seus genitores (fls. 20), celebrado em 4/4/70, constando a qualificação de lavradores dos mesmos;

2. Certidão de óbito de sua genitora (fls. 21), ocorrido em 5/10/10, qualificando o seu irmão como declarante e lavrador;

3. Certidão de óbito de sua irmã (fls. 22), ocorrido em 22/5/13, constando a qualificação de declarante e lavrador de seu irmão;

4. Certidão de casamento de seu irmão (fls. 23), celebrado em 8/7/04, constando a qualificação de lavrador do mesmo;

5. Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capão Bonito/SP (fls. 24), datada de 9/5/75, em nome de seu genitor;

6. Fichas do Ministério da Previdência e Assistência Social (fls. 25), referente aos anos de 1986 e 1988, qualificando o seu genitor como "RURAL";

7. Carta de cancelamento de inscrição como produtor rural endereçada ao Posto Fiscal de Capão Bonito/SP (fls. 26), datada de 16/4/85, qualificando o genitor da requerente como agricultor;

8. Notas fiscais de produtor dos anos de 1972, 1973, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984 (fls. 28/53), todas em nome de seu genitor e

9. Recibo de entrega de declaração do I.T.R. do exercício de 2013 (fls. 54), em nome de terceiro.

Observo que os documentos juntados aos autos qualificando o irmão da requerente como lavrador (fls. 21/23) e o recibo de entrega de declaração do I.T.R. de fls. 54 não constituem início de prova material para a comprovar a condição de rurícola da parte autora, haja vista que encontram-se em nome de terceiros.

Por sua vez, observo que os documentos indicativos da atividade rural dos genitores da parte autora (fls. 20, 24/26 e 28/53) também não são hábeis a comprovar o seu exercício de atividade no campo em regime de economia familiar no período exigido em lei, uma vez que, conforme verifica-se na certidão de casamento da parte autora de fls. 16 (fls. 16), celebrado em 26/3/94, a mesma está qualificada como "do lar" e seu marido como "pedreiro".

Ademais, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 71/75), não obstante o cônjuge da requerente possua vínculos rurais nos períodos de 8/5/86 a 30/6/86, 1º/3/88 a 31/7/89, 7/11/89 a 27/11/89 e 7/11/91 a 31/12/91, verifica-se que o mesmo possui registros de atividades urbanas nos períodos de 1º/2/78 a 4/4/78, 16/1/79 a 31/1/79, 1º/12/79 a 8/1/80, 21/2/80 a 27/8/80, 2/1/81 a 19/1/81, 27/1/81 a 11/3/81, 25/1/82 a 14/6/82, 16/7/82 a 26/7/82, 9/11/83 a 29/2/84, 9/9/85 a 18/11/85, 20/8/86 a 3/5/87, 11/8/87 a 4/12/87, 5/1/90 a 1º/9/90, 1º/6/91 a 25/8/91, 10/9/91 a 9/10/91, 7/11/91 a 2/7/92, 1º/9/94 a 8/11/94, 16/1/95 a 14/2/95, 1º/12/95 a 14/2/95 e 1º/1/96, sem data de saída.

Outrossim, observo que, no presente caso, não foi juntado nenhum documento em nome próprio que pudesse comprovar o exercício de atividade rural pela demandante.

As provas exibidas não demonstram que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 87 - CDROM) mostram-se contraditórios com as alegações constantes na inicial no sentido de que a requerente sempre exerceu atividade no campo em regime de economia familiar. As duas testemunhas arroladas afirmaram que a parte autora trabalhou predominantemente como bóia fria para empreiteiros da região de Capão Bonito/SP. A testemunha Sr. Adão Natalio Souto acrescentou, ainda, que o cônjuge da requerente trabalha como vigia.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida.

É o meu voto.