PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF3. 0008073-53.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e não conhecer a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo (14/1/15).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo, em 13/8/15, julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir do requerimento administrativo (14/1/15 - fls. 25), acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada parcela nos termos do INPC. Os juros moratórios foram fixados a contar da citação nos termos da Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, na forma da Súmula nº 111 do C. STJ.

Inconformado, apelou o INSS, alegando em síntese:

- a ausência de início de prova material que aponte a condição de rurícola da parte autora;

- que conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a parte autora exerceu atividade como cozinheira e não juntou aos autos nenhum documento que comprove o labor rural em período posterior;

- que o cônjuge da requerente percebe aposentadoria por tempo de contribuição como comerciário desde 1997;

- a precariedade da prova testemunhal, uma vez que os depoimentos mostraram-se inconsistentes e imprecisos e

- requer o prequestionamento dos arts. 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, arts. 11, inc. I, alínea "a" e VII, 29-A, 48, caput, §1º a 4º, 49, inc. II, 50, 51, 55, §3º, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91, art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil /73 e Súmula nº 149 do C. STJ.

Em contrarrazões, a parte autora alega o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Encaminhados os autos ao Gabinete da Conciliação, determinou a Exma. Desembargadora Federal Coordenadora: "Considerando a manifestação da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, solicitando a suspensão das Resoluções 397/10 e 460/12 no que pertine à distribuição e respectivo encaminhamento para eventual conciliação das matérias relativas à aposentadoria por idade rural e salário-maternidade, encaminhem-se os autos aos Srs. Desembargadores Relatores" (fls. 110).

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 24/2/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 1º/10/14 (fls. 10).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, verifica-se na CTPS da demandante a existência de registro de atividade como "cozinheira" no período de 2/1/08 a 31/3/09 (fls. 17).

Outrossim, observa-se no compromisso de compra e venda de fls. 29/32, firmado em 18/10/00, que o cônjuge da requerente está qualificado como "encarregado de frente", bem como na matrícula de imóvel rural de fls. 42 e vº, com registro datado de 28/8/02, este está qualificado como "fiscal geral".

Quadra acrescentar que a declaração de exercício de atividade rural de fls. 27/28, não constitui documento hábil a comprovar o exercício de atividade no campo no período exigido em lei, uma vez que não é contemporânea ao período objeto da declaração, bem como constitui redução a termo de prova meramente testemunhal.

Cumpre salientar que a parte autora afirmou na inicial que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. No entanto, não foram juntados aos autos documentos que usualmente caracterizam essa espécie de trabalho rural, tais como, declaração cadastral de produtor ou notas fiscais de comercialização da produção rural.

As provas exibidas não demonstram que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 84 - CDROM) mostram-se inconsistentes e imprecisos. As testemunhas limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que a parte autora sempre trabalhou no campo e que atualmente exerce atividade em regime de economia familiar, sem discriminar detalhes do labor rural. Afirmaram que a autora trabalhou por um período como cozinheira e a jornada do vínculo era de meio período. Quadra acrescentar que a testemunha Maria Ivone Tamborim Cruz afirmou que a requerente exerceu outras atividades urbanas.

Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte.

Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, não merece prosperar a alegação de eventual ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, tendo em vista que houve análise da apelação em todos os seus aspectos.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.