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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DO RECOLHIMENTO. TRF3. 0007611-96.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:19

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DO RECOLHIMENTO. I - Tendo em vista as atividades já desenvolvidas pela autora (auxiliar administrativa e recortadeira), sua idade (58 anos) e condições pessoais (pouca instrução), conclui-se que ela não tem condições de reabilitação, mesmo apontando o laudo pela incapacidade parcial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal. II - Termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (14.11.2013; fl. 28), tendo em vista a resposta ao quesito nº 13, fl. 73 do laudo. III - O valor do salário de contribuição referente ao mês de outubro/2013 deve ser desconsiderado para efeito de cálculo do valor do benefício, uma vez que o valor de R$ 4.159,00 é incompatível com a alegada atividade de faxineira, função que justificou a concessão do benefício. IV - Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2141498 - 0007611-96.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007611-96.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.007611-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):ALBERTINA CARDOSO DE PAULO
ADVOGADO:SP263385 ELAINE CRISTINA GALLO
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE BIRIGUI SP
No. ORIG.:10013585820148260077 3 Vr BIRIGUI/SP

EMENTA



PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DO RECOLHIMENTO.
I - Tendo em vista as atividades já desenvolvidas pela autora (auxiliar administrativa e recortadeira), sua idade (58 anos) e condições pessoais (pouca instrução), conclui-se que ela não tem condições de reabilitação, mesmo apontando o laudo pela incapacidade parcial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.
II - Termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (14.11.2013; fl. 28), tendo em vista a resposta ao quesito nº 13, fl. 73 do laudo.
III - O valor do salário de contribuição referente ao mês de outubro/2013 deve ser desconsiderado para efeito de cálculo do valor do benefício, uma vez que o valor de R$ 4.159,00 é incompatível com a alegada atividade de faxineira, função que justificou a concessão do benefício.
IV - Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida





ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2016.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007611-96.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.007611-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):ALBERTINA CARDOSO DE PAULO
ADVOGADO:SP263385 ELAINE CRISTINA GALLO
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE BIRIGUI SP
No. ORIG.:10013585820148260077 3 Vr BIRIGUI/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (14.11.2013). As parcelas atrasadas deverão ser pagas com correção monetária, e acrescidas de juros de mora. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não houve condenação em custas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, sem cominação de multa.

A implantação do benefício foi noticiada à fl. 116.

Em apelação o INSS aduz que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial do benefício a partir da juntada do laudo pericial.

Contrarrazões (fl. 119/133).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007611-96.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.007611-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):ALBERTINA CARDOSO DE PAULO
ADVOGADO:SP263385 ELAINE CRISTINA GALLO
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE BIRIGUI SP
No. ORIG.:10013585820148260077 3 Vr BIRIGUI/SP

VOTO



Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 25.07.1957, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:


A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico-pericial, elaborado em 10.04.2015 (fl. 76/84) atestou que a autora é portadora de espondilose lombar leve e gonartrose bilateral, que lhe acarretam incapacidade de forma parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa que exija esforço e/ou sobrecarga nos joelhos. De acordo com a perícia, a incapacidade teve início em julho/2013.


Destaco que a autora possui vínculos de 01.08.1977 a 21.01.1978, 02.08.2010 a 28.09.2011, e recolhimentos de janeiro/2013 a maio/2014 (fl. 48), em valor acima do salário mínimo (fl. 24/25), razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a presente ação em 07.03.2014.


No caso dos autos considerando-se as atividades já desenvolvidas pela autora (faxineira), sua idade (58 anos) e condições pessoais (pouca instrução), conclui-se que ela não tem condições de reabilitação, mesmo apontando o laudo pela incapacidade parcial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.


O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (14.11.2013; fl. 28), tendo em vista a resposta ao quesito nº 13, fl. 73 do laudo.


O salário de contribuição referente ao mês de outubro/2013 deve ser desconsiderado para efeito de cálculo do valor do benefício, uma vez que o valor de R$ 4.159,00 é incompatível com a alegada atividade de faxineira, função que justificou a concessão do benefício, além do que em outubro/2013 a autora já se encontrava incapacitada para sua atividade há 3 meses.


Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.


Mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor do disposto no Enunciado 6 das Diretrizes para Aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2013.


Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial para limitar a incidência dos honorários advocatícios até a data da sentença e para excluir o valor do salário de contribuição referente ao mês de outubro/2013.


As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação da sentença.


É como voto.


SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/09/2016 17:43:52



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