. TRF3. 0009966-79.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta pelo autor Donizete Ramos de Paula (fls. 95-100) em face da r. Sentença (fls. 89-93) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença, desde a data da cessação administrativa (31.03.2013) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Em seu recurso, a parte autora pugna pela reforma da r. Sentença, a fim de que seja restabelecido o auxílio doença NB: 600.668.428-8, a partir da cessação administrativa (31.03.2013), e convertido em aposentadoria por invalidez, sob fundamento de que o jurisperito concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente do autor, e que devem ser analisadas as condições clínicas e sociais da parte autora, podendo-se inferir pela incapacidade total e permanente, de forma a fazer jus aos benefícios pleiteados.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Sem preliminares, passo a análise do mérito.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

No presente caso, a parte autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

A qualidade de segurado da parte autora está devidamente comprovada, visto que retornou ao RGPS, como segurado obrigatório, desde 2006, recolhendo contribuições previdenciárias até junho/2012, e gozou de benefícios de auxílio doença até outubro de 2014 (pesquisa CNIS). Dessa forma, não há que se falar em perda da qualidade de segurada, pois quando do ajuizamento da ação, em 18.11.2014 (fl. 02), o autor encontrava-se no período de graça, previsto na Lei de Benefícios. Saliento que, a partir da propositura da ação, a questão passou à esfera sub judice, não havendo mais que se falar em perda da qualidade de segurado, e também do não cumprimento de carência.

Com respeito à incapacidade profissional, o laudo pericial (fls. 46-49), afirma que a parte autora é portador de doença degenerativa da coluna vertebral, com escoliose lombar, osteofitose marginal anterior e redução dos espaços discais L3-L4, L4-L5 e L5-S1 (quesito do autor 1 - fl. 47). Relata que " não há invalidez; tal incapacidade pode ser superada ou ao menos minorada com tratamento adequado, e que é possível a submissão à reabilitação profissional (quesito do autor 8 e quesitos do INSS 6.4 e 6.7 - fls. 48-49). Assim, após exame físico-clínico criterioso e análise da documentação juntada aos autos, conclui que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, mas podendo ser submetido a processo de reabilitação (quesito INSS 6.7 e conclusão - fl. 49).

Em que pese, entretanto, o d. diagnóstico constante do laudo pericial, que atribuiu incapacidade laborativa de forma parcial e permanente à parte autora, no presente caso, as circunstâncias que a envolvem devem ser consideradas, para se chegar a uma conclusão final acerca de suas enfermidades e, consequentemente, de sua capacidade laborativa ou não.

Ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm analisando sob o mesmo enfoque apontado acima:

E prossegue o entendimento:

E, nesse mesmo sentido, cito decisão desta Eg. Corte:

Com base na documentação juntada aos autos e pesquisa CNIS, verifica-se que o autor laborou a maior parte do tempo em trabalhos braçais, e desde 2013 vem sofrendo com problemas ortopédicos, sendo solicitado pelos médicos que o acompanham, por várias vezes, o benefício de auxílio doença (relatórios médicos - fls. 24-28).

Ressalte-se, ainda, que as atividades de pedreiro e, a atual, de tratorista, desenvolvida pelo autor ao longo de sua vida laborativa (pesquisa CNIS), denotam esforços físicos incompatíveis com o quadro clínico descrito pelo perito judicial, levando-se em conta, tratar-se de doença incurável e degenerativa, que irá se agravar com o tempo.

Além disso, verifico que a própria Autarquia, em momento posterior à propositura da presente ação, reconheceu a incapacidade laborativa do autor, mediante a concessão do benefício de auxílio-doença (NB nº 609.368.730-2), de 28.01.2015 a 28.02.2015.

Nessa esteira, não vislumbro a possibilidade de que, aos 59 anos de idade, com as restrições que suas doenças lhe impõem, o autor possa continuar exercendo sua função habitual de tratorista, ao menos no momento.

Contudo, observo que a documentação apresentada demonstra o estado álgico do autor, mas não há solicitação de aposentadoria por invalidez, em razão das patologias apresentadas (fls. 24-28), como já mencionado acima, devendo ser ressaltada a informação do perito judicial, no sentido de que não há invalidez e que tal incapacidade pode ser superada ou ao menos minorada com tratamento adequado, e que é possível a submissão à reabilitação profissional (quesito do autor 8 e quesitos do INSS 6.4 e 6.7 - fls. 48-49).

Nesse contexto, forçoso reconhecer que o autor possui, no momento, ao menos uma incapacidade total e temporária, sendo necessária a realização de tratamento médico, para em momento posterior, ser reavaliado em relação à sua capacidade laborativa, a fim de que se possa finalmente concluir se há capacidade para retomar sua atividade habitual de tratorista, ou não.

Dessa forma, diante do conjunto probatório e considerado o princípio do livre convencimento motivado, concluo que o segurado está incapacitado de forma total e temporária, para exercer qualquer atividade laborativa, em especial sua atividade habitual de tratorista.

Desta sorte, comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, até que esteja totalmente recuperada para o retorno ao seu labor habitual, ou até que seja reabilitado, a cargo do INSS, para o exercício de outras atividades laborativas, compatíveis com seu quadro clínico e sociocultural, ou, ainda, verificada a impossibilidade de tal recuperação, até que seja convertido em aposentadoria por invalidez.

Cumpre asseverar, no entanto, que tal circunstância não impede a parte autora de, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, devidamente comprovado, novamente solicitar o benefício de aposentadoria por invalidez.

Nesse contexto, vale lembrar que o benefício de auxílio-doença concedido, somente poderá ser cessado, mediante a comprovação da efetiva capacidade laborativa para o trabalho, ou da reabilitação para o exercício de outra atividade profissional, a cargo do INSS, compatível com o quadro clínico e características pessoais e socioculturais, diante da impossibilidade de recuperação, para o retorno a sua atividade habitual; ou, por fim, mediante a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, dada a impossibilidade de exercer outra atividade profissional, que lhe garanta o seu sustento.

Sendo assim, as causas legais que poderão dar ensejo ao término do benefício de auxílio-doença, apontadas acima, deverão ser devidamente observadas pela Autarquia e estão todas previstas na Lei de Benefícios.

Por outro lado, observo que a parte autora deverá continuar promovendo o tratamento adequado para o seu quadro clínico, e estará obrigada a comparecer nas avaliações médicas, para as quais for convocada pela autarquia, bem como a participar de eventual programa de reabilitação profissional, sob pena de suspensão de seu benefício, conforme prescreve o art. 101 da Lei nº 8.213/1991.

O termo inicial do benefício deverá ser fixado a partir do dia posterior ao da cessação indevida do benefício de auxílio doença (NB: 600.668.428-8), em 01.04.2013 (pesquisa CNIS), considerando a improbabilidade da parte autora, diante dos documentos apresentados (fls. 24-28), que demonstram o agravamento das suas doenças a partir janeiro de 2013 (fl. 24), ter recuperado sua capacidade laborativa em abril de 2013, para logo após, em maio de 2013, apresentar nova incapacidade laborativa, constatada administrativamente, que lhe possibilitou a concessão do benefício de auxílio doença NB: 601.804.044-5. Tal fato evidencia que a negativa do benefício, na esfera administrativa, foi indevida. Ademais, o jurisperito fixou a data de início da incapacidade desde 29.01.2013 (quesito do INSS 6.2 - fl. 49) e é este o pedido da parte autora (fl. 09).

Destaco que os valores eventualmente pagos à parte autora, após a data acima, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.

Ressalto que a vingar a tese costumeiramente trazida pela parte ré, do termo inicial do benefício coincidir com a juntada do laudo pericial aos autos ou de sua realização, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de benefício devido por fato anterior ao próprio requerimento administrativo.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 85, § 2° do novo Diploma Processual) e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ.

Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da L. 9.289/96, do art. 24-A da L. 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93.

Independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS, instruído com os documentos do segurado DONIZETE RAMOS DE PAULA, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de auxílio doença, com data de início - DIB, em 01.04.2013, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, com observância, inclusive, das disposições do art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 497 do novo Diploma Processual).

Oficie-se ao INSS.

Posto isto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos expendidos na fundamentação.

É o voto.