PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRF3. 0010984-38.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- que o laudo pericial deixa claro o quadro evolutivo da doença da autora, quando afirma que as patologias da qual a mesma é portadora são degenerativas;

- que a parte autora detinha a qualidade de segurada quando sobreveio sua patologia, agravada no ano de 2013 e

- que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de recolher em virtude de estar acometido de mal incapacitante.

Com contrarrazões, nas quais a autarquia sustenta a perda da qualidade de segurado, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, encontra-se acostada aos autos a cópia da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 62/64), com recolhimentos da autora como contribuinte "facultativo" e ocupação "Desempregado" nos períodos de agosto a dezembro de 2011 e fevereiro a setembro/12 e dezembro/12. A ação foi ajuizada em 6/11/12.

No laudo pericial de fls. 100/102, realizado em 28/8/13, o perito atestou que a parte autora apresenta alterações degenerativas da coluna e lombalgia crônica, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho "Há um ano e meio" (fls. 102, grifos meus). Por sua vez, no laudo pericial de fls. 156/163, realizado em 16/9/14, atestou o esculápio encarregado que a parte autora, de 63 anos e diarista, apresenta lombalgia, concluindo que a mesma encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para "o exercício de atividades laborativas que exigem esforço e sobrepeso na coluna, como a atividade informada - diarista" (fls. 159). "A Pericianda relata que há aproximadamente 15 anos se dedicou a atividade laboral de diaristas, deixando de exercer esta atividade em abril de 2013 em razão de dores na coluna, dedicando-se desde então aos afazeres do lar" (fls. 159). No entanto, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "Não obstante o segundo laudo pericial ter sido conclusivo no sentido de que o início da incapacidade da autora ter se dado em abril de 2013, com o agravamento de sua patologia, verifica-se que essa conclusão foi com base na informação prestada pela própria autora, conforme descrito na resposta do quesito de número três do requerido (fls. 161). Esclareceu ainda que apenas com base nos exames radiológicos que lhe foram apresentados não foi possível precisar a data da incapacidade laborativa" (fls. 209).

Por outro laudo, o primeiro laudo pericial concluiu que o início da incapacidade da parte autora se deu em fevereiro de 2012, época em que não havia cumprido a carência mínima exigida em lei.

Dessa forma, não ficou comprovada a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que à época do início da incapacidade, a parte autora havia efetuado apenas 6 (seis) contribuições.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o seguinte acórdão, in verbis:

Cumpre ressaltar ainda que o laudo pericial não constatou que a parte autora padece das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar, portanto, em dispensa do cumprimento do período de carência.

No tocante à incapacidade para o trabalho, entendo ser tal discussão inteiramente anódina, tendo em vista a circunstância de que, conforme acima exposto, a parte autora não comprovou o preenchimento do período de carência, requisito esse indispensável para a concessão do benefício.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.