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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91 E LEI N. º 10. 666/03. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. TRF3. 0025609-77.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No caso do benefício de auxílio -doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado , nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial, de 14/01/16, atesta que a demandante sofre de limitação de amplitude de movimentos em membros superiores e coluna vertebral, anormalidades em ombros e sinais de radiculopatia, estando total e temporariamente inapta ao trabalho. O perito disse que, segundo a documentação apresentada, as enfermidades da autora teriam iniciado em 08/04/15. No entanto, afirmou ser provável seu começo em momento anterior. Fixou a data de início da incapacidade em 15/05/15 (fls. 59/64). - Não obstante, e ressaltando que o laudo pericial não vincula o magistrado, verifica-se que a própria autora informou ao perito que, cerca de dois anos antes da elaboração do laudo, ou seja, no início de 2014, a dor que sentia nas costas já era intensa e limitava a realização de seu trabalho. - Ademais, colhe-se dos autos que a requerente laborou por 8 meses em 1992, por alguns dias em 1994, fez recolhimentos como contribuinte individual por 2 meses no ano de 2000 e, mais de 14 anos depois, quando possuía 54 anos de idade e, segundo seu próprio relato, já sofria de dores incapacitantes, voltou a filiar-se ao RGPS, como segurada facultativa, tendo pagado 6 contribuições antes de pleitear auxílio-doença na esfera administrativa (fl. 14). - Diante do exposto, conclusão indeclinável é a de que a postulante somente se refiliou e reiniciou o recolhimento de contribuições previdenciárias, em outubro/2014, quando já se encontrava inapta para o trabalho. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2176472 - 0025609-77.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025609-77.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.025609-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:MARIA APARECIDA DE ANDRADE GALDINO
ADVOGADO:SP172959 ROBERTO AUGUSTO DA SILVA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:LEANDRO SAVASTANO VALADARES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:15.00.00303-9 1 Vr PORANGABA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.
- O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.
- No caso do benefício de auxílio -doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado , nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.
- Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial, de 14/01/16, atesta que a demandante sofre de limitação de amplitude de movimentos em membros superiores e coluna vertebral, anormalidades em ombros e sinais de radiculopatia, estando total e temporariamente inapta ao trabalho. O perito disse que, segundo a documentação apresentada, as enfermidades da autora teriam iniciado em 08/04/15. No entanto, afirmou ser provável seu começo em momento anterior. Fixou a data de início da incapacidade em 15/05/15 (fls. 59/64).
- Não obstante, e ressaltando que o laudo pericial não vincula o magistrado, verifica-se que a própria autora informou ao perito que, cerca de dois anos antes da elaboração do laudo, ou seja, no início de 2014, a dor que sentia nas costas já era intensa e limitava a realização de seu trabalho.
- Ademais, colhe-se dos autos que a requerente laborou por 8 meses em 1992, por alguns dias em 1994, fez recolhimentos como contribuinte individual por 2 meses no ano de 2000 e, mais de 14 anos depois, quando possuía 54 anos de idade e, segundo seu próprio relato, já sofria de dores incapacitantes, voltou a filiar-se ao RGPS, como segurada facultativa, tendo pagado 6 contribuições antes de pleitear auxílio-doença na esfera administrativa (fl. 14).
- Diante do exposto, conclusão indeclinável é a de que a postulante somente se refiliou e reiniciou o recolhimento de contribuições previdenciárias, em outubro/2014, quando já se encontrava inapta para o trabalho.
- Apelação da parte autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de setembro de 2016.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025609-77.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.025609-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:MARIA APARECIDA DE ANDRADE GALDINO
ADVOGADO:SP172959 ROBERTO AUGUSTO DA SILVA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:LEANDRO SAVASTANO VALADARES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:15.00.00303-9 1 Vr PORANGABA/SP

RELATÓRIO

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 15).

Laudo médico judicial (fls. 59/64).

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 86/88).

Apelação da parte autora. Requer a reforma da r. sentença, sob a alegação de que preencheu os requisitos para a concessão dos benefícios vindicados.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025609-77.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.025609-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:MARIA APARECIDA DE ANDRADE GALDINO
ADVOGADO:SP172959 ROBERTO AUGUSTO DA SILVA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:LEANDRO SAVASTANO VALADARES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:15.00.00303-9 1 Vr PORANGABA/SP

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio -doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado , nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio -doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

"Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio -doença e aposentadoria por invalidez : 12 (doze) contribuições mensais;"

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

Ab initio, verifica-se, por meio de consulta ao extrato do CNIS e cópia da CTPS (fls. 07/11), que a parte autora possui registro de vínculos empregatícios nos períodos de 07/04/92 a 07/12/92 e 01/07/94 a 18/07/94, sendo certo que efetuou recolhimentos à Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, referentes a julho e agosto/2000 e, como segurada facultativa, de outubro/2014 a março/2015.

Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial, de 14/01/16, atesta que a demandante sofre de limitação de amplitude de movimentos em membros superiores e coluna vertebral, anormalidades em ombros e sinais de radiculopatia, estando total e temporariamente inapta ao trabalho. O perito disse que, segundo a documentação apresentada, as enfermidades da autora teriam iniciado em 08/04/15. No entanto, afirmou ser provável seu começo em momento anterior. Fixou a data de início da incapacidade em 15/05/15 (fls. 59/64).

Não obstante, e ressaltando que o laudo pericial não vincula o magistrado, verifica-se que a própria autora informou ao perito que, cerca de dois anos antes da elaboração do laudo, ou seja, no início de 2014, a dor que sentia nas costas já era intensa e limitava a realização de seu trabalho.

Ademais, colhe-se dos autos que a requerente laborou por 8 meses em 1992, por alguns dias em 1994, fez recolhimentos como contribuinte individual por 2 meses no ano de 2000 e, mais de 14 anos depois, quando possuía 54 anos de idade e, segundo seu próprio relato, já sofria de dores incapacitantes, voltou a filiar-se ao RGPS, como segurada facultativa, tendo pagado 6 contribuições antes de pleitear auxílio-doença na esfera administrativa (fl. 14).

Diante do exposto, conclusão indeclinável é a de que a postulante somente se refiliou e reiniciou o recolhimento de contribuições previdenciárias, em outubro/2014, quando já se encontrava inapta para o trabalho.

Ademais, é vedada a concessão de benefício por incapacidade quando a doença é anterior à filiação do segurado nos quadros da Previdência, ressalvados os casos em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou de agravamento desta doença, o que não é o caso da presente demanda (art. 59, parágrafo único e o art. 42, § 2º, ambos da Lei 8.213/91.

Desta forma, não se há falar em concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença à parte autora.

Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ARTIGO 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 59, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. De acordo com o artigo 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez : qualidade de segurado; cumprimento de carência, quando for o caso; incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garante a subsistência; e não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.
2. O artigo 59, caput, e parágrafo único da Lei 8.213/91, dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
3. Conforme restou demonstrado na documentação acostada à petição inicial, quando a Autora ajuizou a ação em 23.06.2005, havia recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais (fls. 07/10), nos seguintes períodos compreendidos entre os meses de setembro de 1º.09.2001 a 11.10.2002 e, de 1º.01.2005 a 23.05.2005 (fls. 07), consoante o previsto na legislação previdenciária em seu artigo 25, I, da Lei 8.213/91.
4. O direito à concessão dos benefícios foi ofuscado em razão da não constatação da incapacidade total e permanente da Autora, bem como, em razão da não comprovação do agravamento da lesão, pois em relação à doença congênita ou adquirida antes da filiação, a jurisprudência entende que não há impedimento a concessão do benefício, desde que o agravamento da enfermidade seja posterior à filiação.
5. Inviável a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em razão do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios.
6. Apelação não provida".
(TRF 3ª Região, AC nº 1149952, UF: SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, v.u., DJU 06.06.07, p. 447). (g. n)
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . PRELIMINAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. DOENÇA CONGÊNITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO.
I - (...)
II - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 42).
III - Laudo médico conclui que apresenta anomalia psíquica/desenvolvimento mental retardado de grau moderado a grave, de origem congênita, com comprometimento das capacidade de discernimento, entendimento e determinação, impossibilitando-a de gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses, sendo considerada incapaz para os atos da vida civil, inclusive para quaisquer atividades laborativas e dependente de terceiros em caráter permanente. Durante a perícia, a mãe da autora informa que ficou ciente da enfermidade da filha quando contava com 9 (nove) meses de idade.
IV - (...)
V - (...)
VI - Autora é portadora de doença congênita e não houve comprovação de que tenha se agravado.
VII - Não demonstrado o atendimento aos pressupostos básicos para concessão da aposentadoria por invalidez .
VIII - (...)
IX - Recurso do INSS provido.
X - Sentença reformada."
(TRF 3ª Região, AC nº 1059399, UF: SP, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, v.u., DJF3 10.06.08). (g. n)
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . DOENÇA PREEXISTENTE . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I - Patente a preexistência da moléstia incapacitante do autor à sua filiação à Previdência Social, não restando demonstrada a ocorrência de agravamento ou progressão da moléstia (...).
II - (...).
III - Apelação do réu provida."
(TRF 3ª Região, AC nº 1150268, UF: SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., DJU 06.06.07, p. 543). (g. n)

Isso posto, nego provimento ao apelo da parte autora.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado: 38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora: 20/09/2016 16:41:47



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