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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF3. 0009523-87.2015.4.03.6144

Data da publicação: 12/07/2020 01:19

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Afigura-se imprescindível apurar se a incapacidade laborativa da parte autora remonta à época em que ainda detinha a condição de segurada, uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante. III- In casu, não ficou comprovada a qualidade de segurada à época em que o benefício previdenciário foi pleiteado. Encontra-se acostado aos autos, a fls. 191/193, o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição" do demandante, com registros de atividades nos períodos de 1º/6/74, 23/3/76 a 30/8/76, 13/9/76 a 14/6/77, 16/6/77, 13/7/77 a 14/12/77, 2/12/77 a 16/11/79, 29/11/79 a 5/2/80, 6/2/80 a 2/6/81, 22/9/81 a 3/1/84, 17/1/85 a 16/12/85, 2/6/86 a 7/5/87, 4/11/87 a 6/7/88, 28/11/88 a 30/6/89, 14/8/89 a novembro/89, 13/2/90 a 2/7/90, 6/8/90 a 5/10/90, 2/5/91 a 12/6/91, 1º/9/94 a 31/10/94, 5/12/94 a 2/1/95, 1º/3/96 a 31/8/96, 1º/12/99 a fevereiro/00, 3/9/01 a outubro/01, bem como o recolhimento como contribuinte individual nos períodos de novembro/05 a outubro/06, recebendo auxílio doença no período de 24/11/06 a 31/8/07. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 13/12/10, época em que a parte autora não mais possuía a qualidade de segurado. No laudo pericial de fls. 162/171, cuja perícia foi realizada em 16/8/13, embora tenha o esculápio encarregado do exame afirmado que o autor, nascido em 22/6/52 e qualificado como soldador, está incapacitado para a atividade laboral de forma "total e temporária" por apresentar diagnóstico de "dores crônicas na coluna lombar, joelhos, ombros e punho esquerdo devido osteoartrose, tendinopatia calcárea dos ombros e compressão do nervo mediano" (item Discussão - fls. 166), não foi possível determinar a data de início da incapacidade (resposta ao quesito 4d do INSS - fls. 170). Instado a informar expressamente a data de início da incapacidade apurada, esclareceu o especialista "Não é possível determinar. Deve ser considerada a data do exame pericial" (laudo complementar a fls. 232). Convém ressaltar que as conclusões do laudo pericial foram baseadas em anamnese, exame físico, exames complementares e análise dos documentos dos autos (resposta ao quesito nº 2 do INSS - fls. 169). Ademais, os atestados e exames apresentados pelo autor datam dos anos de 2009, 2010 2012 e 2013, conforme a lista de documentos de fls. 164/165. Como bem asseverou a MMª. Juíza a quo, a fls. 244, "Em face da imprecisão da perícia, quanto ao início da incapacidade, há de se concluir que o autor, na data considerada (agosto/2013) já havia perdido a sua qualidade de segurado, visto que esteve filiado à Previdência até o ano de 2007". IV- Dessa forma, não ficou comprovado, de forma efetiva, que os males dos quais padece a parte autora remontam à época em que ainda detinha a qualidade de segurado, motivo pelo qual não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. IV- Apelação improvida. Agravo retido de fls. 265/268 não conhecido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1999216 - 0009523-87.2015.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009523-87.2015.4.03.6144/SP
2015.61.44.009523-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:JOSE LUCIANO DOS SANTOS
ADVOGADO:SP240574 CELSO DE SOUSA BRITO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:MARJORIE VIANA MERCES e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00095238720154036144 2 Vr BARUERI/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
II- Afigura-se imprescindível apurar se a incapacidade laborativa da parte autora remonta à época em que ainda detinha a condição de segurada, uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante. III- In casu, não ficou comprovada a qualidade de segurada à época em que o benefício previdenciário foi pleiteado. Encontra-se acostado aos autos, a fls. 191/193, o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição" do demandante, com registros de atividades nos períodos de 1º/6/74, 23/3/76 a 30/8/76, 13/9/76 a 14/6/77, 16/6/77, 13/7/77 a 14/12/77, 2/12/77 a 16/11/79, 29/11/79 a 5/2/80, 6/2/80 a 2/6/81, 22/9/81 a 3/1/84, 17/1/85 a 16/12/85, 2/6/86 a 7/5/87, 4/11/87 a 6/7/88, 28/11/88 a 30/6/89, 14/8/89 a novembro/89, 13/2/90 a 2/7/90, 6/8/90 a 5/10/90, 2/5/91 a 12/6/91, 1º/9/94 a 31/10/94, 5/12/94 a 2/1/95, 1º/3/96 a 31/8/96, 1º/12/99 a fevereiro/00, 3/9/01 a outubro/01, bem como o recolhimento como contribuinte individual nos períodos de novembro/05 a outubro/06, recebendo auxílio doença no período de 24/11/06 a 31/8/07. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 13/12/10, época em que a parte autora não mais possuía a qualidade de segurado. No laudo pericial de fls. 162/171, cuja perícia foi realizada em 16/8/13, embora tenha o esculápio encarregado do exame afirmado que o autor, nascido em 22/6/52 e qualificado como soldador, está incapacitado para a atividade laboral de forma "total e temporária" por apresentar diagnóstico de "dores crônicas na coluna lombar, joelhos, ombros e punho esquerdo devido osteoartrose, tendinopatia calcárea dos ombros e compressão do nervo mediano" (item Discussão - fls. 166), não foi possível determinar a data de início da incapacidade (resposta ao quesito 4d do INSS - fls. 170). Instado a informar expressamente a data de início da incapacidade apurada, esclareceu o especialista "Não é possível determinar. Deve ser considerada a data do exame pericial" (laudo complementar a fls. 232). Convém ressaltar que as conclusões do laudo pericial foram baseadas em anamnese, exame físico, exames complementares e análise dos documentos dos autos (resposta ao quesito nº 2 do INSS - fls. 169). Ademais, os atestados e exames apresentados pelo autor datam dos anos de 2009, 2010 2012 e 2013, conforme a lista de documentos de fls. 164/165. Como bem asseverou a MMª. Juíza a quo, a fls. 244, "Em face da imprecisão da perícia, quanto ao início da incapacidade, há de se concluir que o autor, na data considerada (agosto/2013) já havia perdido a sua qualidade de segurado, visto que esteve filiado à Previdência até o ano de 2007".
IV- Dessa forma, não ficou comprovado, de forma efetiva, que os males dos quais padece a parte autora remontam à época em que ainda detinha a qualidade de segurado, motivo pelo qual não há como possa ser concedido o benefício pleiteado.
IV- Apelação improvida. Agravo retido de fls. 265/268 não conhecido.








ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e não conhecer do agravo retido de fls. 265/268, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009523-87.2015.4.03.6144/SP
2015.61.44.009523-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:JOSE LUCIANO DOS SANTOS
ADVOGADO:SP240574 CELSO DE SOUSA BRITO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:MARJORIE VIANA MERCES e outro(a)
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No. ORIG.:00095238720154036144 2 Vr BARUERI/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de auxílio doença. Pleiteia, ainda, a tutela específica.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC/73 (fls. 32).

Contra a decisão, foi interposto agravo de instrumento (fls. 265/268), o qual foi convertido em retido por este Tribunal (fls. 304).

Diante das conclusões do Sr. Perito e após juntada do laudo pericial de fls. 162/171, foi concedida a tutela antecipada (fls. 181).

Irresignado, o INSS interpôs agravo de instrumento, provido por este Tribunal, para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando-se a imediata suspensão do pagamento do auxílio doença (fls. 221/222), com trânsito em julgado em 17/3/14 para a parte autora, e em 27/3/14 para o INSS.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado.

Embargos de declaração opostos pelo INSS (fls. 247/251) foram acolhidos, para o fim de determinar a devolução, pelo autor, do valor pago pelo requerido, quando da concessão da tutela antecipada, no montante indicado a fls. 252.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- a constatação da incapacidade total e temporária em perícia judicial;

- que os males constantes dos exames e relatórios médicos acostados à exordial, confirmados pela perícia judicial, são os mesmos da época do benefício requerido e indeferido administrativamente, não se podendo falar em perda da qualidade de segurado e

- a dificuldade do Sr. Perito em atestar a data de início da incapacidade, tendo em vista o lapso de tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a realização da perícia médica e

- a necessidade de ser levado em consideração o conjunto probatório para análise da presença da condição de segurado.

Requer a reforma da R. sentença, para que seja determinada a imediata implantação do auxílio doença, acrescido de juros de mora, atualização monetária e honorários advocatícios fixados em 10%.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC/15).



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009523-87.2015.4.03.6144/SP
2015.61.44.009523-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:JOSE LUCIANO DOS SANTOS
ADVOGADO:SP240574 CELSO DE SOUSA BRITO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:MARJORIE VIANA MERCES e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00095238720154036144 2 Vr BARUERI/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Preliminarmente, não conheço do agravo de instrumento de fls. 265/268, convertido em retido conforme a decisão de fls. 304 - não reiterado nas razões de apelação -, eis que violado o disposto no art. 523, §1º, do CPC/73, in verbis:


''Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
§1.º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal.''

Passo ao exame do mérito.

Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:


"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:


"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.


In casu, não ficou comprovada a qualidade de segurada à época em que o benefício previdenciário foi pleiteado. Encontra-se acostado aos autos, a fls. 191/193, o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição" do demandante, com registros de atividades nos períodos de 1º/6/74, 23/3/76 a 30/8/76, 13/9/76 a 14/6/77, 16/6/77, 13/7/77 a 14/12/77, 2/12/77 a 16/11/79, 29/11/79 a 5/2/80, 6/2/80 a 2/6/81, 22/9/81 a 3/1/84, 17/1/85 a 16/12/85, 2/6/86 a 7/5/87, 4/11/87 a 6/7/88, 28/11/88 a 30/6/89, 14/8/89 a novembro/89, 13/2/90 a 2/7/90, 6/8/90 a 5/10/90, 2/5/91 a 12/6/91, 1º/9/94 a 31/10/94, 5/12/94 a 2/1/95, 1º/3/96 a 31/8/96, 1º/12/99 a fevereiro/00, 3/9/01 a outubro/01, bem como o recolhimento como contribuinte individual nos períodos de novembro/05 a outubro/06, recebendo auxílio doença no período de 24/11/06 a 31/8/07. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 13/12/10, época em que a parte autora não mais possuía a qualidade de segurado.

Observo que não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que a parte autora não comprovou ter efetuado mais de 120 contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" - e tampouco pelo disposto no § 2º do mesmo artigo.

Diante do exposto, afigura-se imprescindível apurar se a incapacidade laborativa da parte autora remonta à época em que ainda detinha a condição de segurada, uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Para tanto, faz-se mister a análise da conclusão da perícia médica ou, ainda, de outras provas que apontem a data do início da incapacidade laborativa.

No laudo pericial de fls. 162/171, cuja perícia foi realizada em 16/8/13, embora tenha o esculápio encarregado do exame afirmado que o autor, nascido em 22/6/52 e qualificado como soldador, está incapacitado para a atividade laboral de forma "total e temporária" por apresentar diagnóstico de "dores crônicas na coluna lombar, joelhos, ombros e punho esquerdo devido osteoartrose, tendinopatia calcárea dos ombros e compressão do nervo mediano" (item Discussão - fls. 166), não foi possível determinar a data de início da incapacidade (resposta ao quesito 4d do INSS - fls. 170).

Instado a informar expressamente a data de início da incapacidade apurada, esclareceu o especialista "Não é possível determinar. Deve ser considerada a data do exame pericial" (laudo complementar a fls. 232).

Convém ressaltar que as conclusões do laudo pericial foram baseadas em anamnese, exame físico, exames complementares e análise dos documentos dos autos (resposta ao quesito nº 2 do INSS - fls. 169). Ademais, os atestados e exames apresentados pelo autor datam dos anos de 2009, 2010 2012 e 2013, conforme a lista de documentos de fls. 164/165. Como bem asseverou a MMª. Juíza a quo, a fls. 244, "Em face da imprecisão da perícia, quanto ao início da incapacidade, há de se concluir que o autor, na data considerada (agosto/2013) já havia perdido a sua qualidade de segurado, visto que esteve filiado à Previdência até o ano de 2007".

Dessa forma, não ficou comprovado, de forma efetiva, que os males dos quais padece a parte autora remontam à época em que ainda detinha a condição de segurada, motivo pelo qual não há como possa ser concedido o benefício pleiteado.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:


"AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUSPENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Não comprovado que a suspensão das contribuições previdenciárias se deu por acometimento de moléstia incapacitante, não há que falar em manutenção da condição de segurado.
2. Não comprovados os requisitos para aposentadoria por invalidez, indevido o benefício.
3. Agravo ao qual se nega provimento."
(STJ, AgRg no REsp. nº 943.963/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Celso Limongi, j. 18/5/10, v.u., Dje 7/6/10).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a própria subsistência.
II - Caracteriza-se a perda da qualidade de segurado o fato da parte autora estar afastada das atividades laborativas, não comprovando que, à época de sua paralisação, estava acometida de males incapacitantes.
III - Inviável a concessão do benefício pleiteado, em face da não implementação dos requisitos legais.
IV - Apelação da parte autora improvida."
(TRF - 3ª Região, AC nº 2006.03.99.037486-5, 7ª Turma, Relator Des. Fed. Walter do Amaral, j. 10/3/08, v.u., DJ 28/5/08)

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e não conheço do agravo retido de fls. 265/268.

É o meu voto.


Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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