PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. APELO DO INSS PROVIDO. TRF3. 0010477-77.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a autora não comprovou a carência necessária e não detinha a qualidade de segurada quando do início de sua incapacidade laboral.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que restou demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios, em especial a inaptidão laboral.

Regularmente processado o recurso, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º, e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito a um ou outro benefício.

Com a inicial vieram documentos, destacando-se: comunicação de decisão do INSS, informando o indeferimento do pedido de auxílio-doença apresentado em 24/07/2014, em razão de parecer contrário da perícia médica (fls. 21).

A fls. 29/31, a Autarquia juntou consulta ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios de 01/08/1980 a 12/03/1986 e de 02/05/1986 a 23/11/1987, além de contribuições à previdência social de 01/04/2013 a 30/06/2014. Informa, ainda, a concessão de pensão por morte a partir de 04/08/1976.

A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 75 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 26/08/2015.

O perito atesta que a periciada é portadora de doença de Parkinson, osteoporose, lesões em ombro direito, menisco e ligamentos em joelho direito. Aduz que tais patologias são irreversíveis. Conclui pela existência de incapacidade total e definitiva, para qualquer tipo de atividade laborativa. Informa que a doença teve início em 2007 e a incapacidade a partir da realização da perícia.

Neste caso, a parte autora apresenta vínculos empregatícios de 01/08/1980 a 12/03/1986 e de 02/05/1986 a 23/11/1987 e, após, voltou a contribuir de 01/04/2013 a 30/06/2014, quando já contava com aproximadamente 72 anos de idade.

Entendo que não é crível que a incapacidade tenha ocorrido após o reinício de suas contribuições (em 2013), depois de um longo período sem recolhimentos, especialmente tendo em vista a natureza degenerativa das moléstias que a cometem.

Ressalte-se ainda que, muito embora o laudo tenha apontado que a parte autora está incapacitada desde a data da realização da perícia, o Juiz não está adstrito a esta conclusão, inclusive porque, neste caso, a análise do conjunto probatório demonstra que a incapacidade já existia antes mesmo de sua refiliação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos do parágrafo 2º, do art. 42 e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Neste sentido, destaco:

Assim, impossível o deferimento do pleito.

Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.