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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. TRF3. 0043431-91.2011.4.03.6301

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, no que tange à incapacidade para o trabalho, no primeiro laudo pericial, datado de 8/11/11 (fls. 201/222), afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 59 anos na data do ajuizamento da ação, tendo exercido as funções de secretária, cozinheira e gerente de restaurante, era portadora de linfedema em braço esquerdo e nódulo em região axilar esquerda com sinais inflamatórios, em razão de câncer na mama esquerda, tendo sofrido mastectomia total na referida mama, concluindo que a mesma apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 7/1/09, segundo a documentação médica. Asseverou que a incapacidade laborativa deveria ser reavaliada em 12 meses. Assim, em 19/7/13, novo exame pericial foi realizado, tendo o Sr. Perito afirmado que, durante o exame clínico, não foi mais constatado o inchaço no membro superior esquerdo (linfedema), "pois após a realização do exame clínico osteomuscular das regiões analisadas, mesmo com a pouca diminuição da mobilidade do ombro esquerdo, não foram verificadas nenhuma limitação funcional que cause algum efeito deletério a sua saúde nas suas atividades laborativas habituais. As medidas dos segmentos corpóreos estão normais e simétricas mostrando que não há nenhuma alteração osteomuscular destes segmentos analisados o que seria esperado para uma pessoa que refere dor há muito tempo segundo seu relato. A autora apresenta somente uma limitação funcional imposta somente pela idade avançada [61 anos] que ocasiona uma redução da sua incapacidade laborativa, porém não há outros fatores associados a idade que podem confirmar incapacidade laborativa" (fls. 371). Nestes termos, concluiu que não há incapacidade laborativa. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo improvido. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2169491 - 0043431-91.2011.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043431-91.2011.4.03.6301/SP
2011.63.01.043431-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP170032 ANA JALIS CHANG e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):SONIA REGINA IASI
ADVOGADO:SP251209 WEVERTON MATHIAS CARDOSO e outro(a)
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.:00434319120114036301 9V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA.
I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
II- In casu, no que tange à incapacidade para o trabalho, no primeiro laudo pericial, datado de 8/11/11 (fls. 201/222), afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 59 anos na data do ajuizamento da ação, tendo exercido as funções de secretária, cozinheira e gerente de restaurante, era portadora de linfedema em braço esquerdo e nódulo em região axilar esquerda com sinais inflamatórios, em razão de câncer na mama esquerda, tendo sofrido mastectomia total na referida mama, concluindo que a mesma apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 7/1/09, segundo a documentação médica. Asseverou que a incapacidade laborativa deveria ser reavaliada em 12 meses. Assim, em 19/7/13, novo exame pericial foi realizado, tendo o Sr. Perito afirmado que, durante o exame clínico, não foi mais constatado o inchaço no membro superior esquerdo (linfedema), "pois após a realização do exame clínico osteomuscular das regiões analisadas, mesmo com a pouca diminuição da mobilidade do ombro esquerdo, não foram verificadas nenhuma limitação funcional que cause algum efeito deletério a sua saúde nas suas atividades laborativas habituais. As medidas dos segmentos corpóreos estão normais e simétricas mostrando que não há nenhuma alteração osteomuscular destes segmentos analisados o que seria esperado para uma pessoa que refere dor há muito tempo segundo seu relato. A autora apresenta somente uma limitação funcional imposta somente pela idade avançada [61 anos] que ocasiona uma redução da sua incapacidade laborativa, porém não há outros fatores associados a idade que podem confirmar incapacidade laborativa" (fls. 371). Nestes termos, concluiu que não há incapacidade laborativa.
III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.
IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.
V- Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo improvido. Remessa oficial não conhecida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, negar provimento ao recurso adesivo da parte autora e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043431-91.2011.4.03.6301/SP
2011.63.01.043431-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP170032 ANA JALIS CHANG e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):SONIA REGINA IASI
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RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, a partir da data de início da incapacidade apontada no laudo pericial.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Foi concedida a tutela antecipada a fls. 236/238.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio doença NB 531.444.028-4, desde a sua cessação, em 6/5/10, até 19/7/13, data da perícia que não mais constatou a incapacidade laborativa, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/10, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observando-se os benefício da justiça gratuita concedidos ao autor. Determinou, ainda, a imediata cessação do benefício NB 531.444.028-4.

Inconformada, apelou a autarquia, pleiteando em síntese:

- a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária e juros de mora.

Por sua vez, recorreu adesivamente a parte autora, requerendo em síntese:

- a concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data da primeira perícia judicial, em 8/11/11, ou a partir da data do primeiro requerimento administrativo.

- Caso não seja este o entendimento, pleiteia o recebimento do auxílio doença, desde a data do primeiro requerimento administrativo, descontando-se os valores já pagos administrativamente.

Sem contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).




Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043431-91.2011.4.03.6301/SP
2011.63.01.043431-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
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VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."


Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:


"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."


Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.


Inicialmente, cumpre ressaltar que deixo de me pronunciar acerca da carência e a qualidade de segurado da parte autora, tendo em vista que a matéria controvertida, nestes autos, restringe-se à invalidez para o trabalho.

In casu, no que tange à incapacidade para o trabalho, no primeiro laudo pericial, datado de 8/11/11 (fls. 201/222), afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 59 anos na data do ajuizamento da ação, tendo exercido as funções de secretária, cozinheira e gerente de restaurante, era portadora de linfedema em braço esquerdo e nódulo em região axilar esquerda com sinais inflamatórios, em razão de câncer na mama esquerda, tendo sofrido mastectomia total na referida mama, concluindo que a mesma apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 7/1/09, segundo a documentação médica. Asseverou que a incapacidade laborativa deveria ser reavaliada em 12 meses.

Assim, em 19/7/13, novo exame pericial foi realizado, tendo o Sr. Perito afirmado que, durante o exame clínico, não foi mais constatado o inchaço no membro superior esquerdo (linfedema), "pois após a realização do exame clínico osteomuscular das regiões analisadas, mesmo com a pouca diminuição da mobilidade do ombro esquerdo, não foram verificadas nenhuma limitação funcional que cause algum efeito deletério a sua saúde nas suas atividades laborativas habituais. As medidas dos segmentos corpóreos estão normais e simétricas mostrando que não há nenhuma alteração osteomuscular destes segmentos analisados o que seria esperado para uma pessoa que refere dor há muito tempo segundo seu relato. A autora apresenta somente uma limitação funcional imposta somente pela idade avançada [61 anos] que ocasiona uma redução da sua incapacidade laborativa, porém não há outros fatores associados a idade que podem confirmar incapacidade laborativa" (fls. 371). Nestes termos, concluiu que não há incapacidade laborativa.

Dessa forma, deve ser mantida a concessão do auxílio doença (NB 531.444.028-4) desde a data da sua cessação administrativa, em 6/5/10, devendo ser mantida até a data do segundo laudo pericial, que constatou a cessação da incapacidade laborativa (19/7/13).

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:


"A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus)


Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma acima indicada, nego provimento ao recurso adesivo da parte autora e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.




Newton De Lucca
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Data e Hora: 19/09/2016 17:26:19



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