PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. INC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de auxílio doença desde a data da alta médica em 15/6/10 (NB 31/540.248.532-8) ou aposentadoria por invalidez. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise da antecipação dos efeitos da tutela para após a realização da perícia judicial (fls. 45).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- a nulidade do laudo pericial psiquiátrico, tendo em vista ser inconclusivo "além de ser extremamente contraditório nesse sentido", (fls. 122), motivo pelo qual deve ser nomeado novo médico Perito especialista na doença.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer a concessão de aposentadoria por invalidez, por não reunir condições para exercer atividade que demande grande esforço físico e, ainda, considerando possuir 60 anos, sem possibilidade de reabilitação profissional.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 92/93, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização de novo exame por profissional especializado nas moléstias alegadas pela parte autora. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04).

Passo à análise do mérito.

Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, na primeira perícia realizada em 23/8/11, conforme laudo de fls. 67/74, o esculápio encarregado do exame, médico clínico geral e neurologista clínico, afirmou que a autora de 58 anos e costureira, é portadora de Hipotireoidismo secundário a tireoidectomias pregressas (CIDs E03.8, E04.9 e Z98.8), Distimia (CID F34.1), Personalidade histriônica (CID F60.4) e Hipercolesterolemia (CID E78.0). Contudo, com base no exame físico e relatórios médicos apresentados, e ainda, "Considerando as exigências fisiológicas da atividade habitual da parte autora e as patologias constatadas durante esta avaliação pericial, pode-se afirmar que não se comprova a presença de incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual" (fls. 71).

Por sua vez, na perícia realizada em 17/7/13, com médico Psiquiatra, o especialista asseverou apresentar a demandante de 60 anos e costureira em indústria, depressão moderada e fobia social (item Conclusão - fls. 92), concluindo pela incapacidade total e temporária suscetível de recuperação ou reabilitação para outras atividades (resposta ao quesito nºs 6, 7 e 9 do Juízo e do INSS - fls. 93). Estabeleceu a data de início da incapacidade na data da perícia, em não havendo informações documentais sobre seu início, estabelecendo o prazo de 6 (seis) meses para reavaliação, a partir da data do laudo (resposta ao quesito nº 8 do Juízo e do INSS - fls. 93). Conforme relato do Sr. Perito, "A autora se declara inativa há um mês, e informa que seu registro está em aberto" (fls. 93, grifos meus).

No entanto, como bem asseverou o MM. Juiz a quo, a fls. 112vº: "Em consulta ao CNIS verifiquei que na verdade a autora não parou de trabalhar, conforme havia dito na perícia, continuando a exercer de forma ininterrupta atividade remunerada. Assim, conquanto não se negue que muitas vezes as pessoas portadoras de alguma incapacidade laboral mantenham-se trabalhando por absoluta necessidade, a incapacidade da autora, apesar de diagnosticada como total, era temporária e já na época não afetava sua lucidez, orientação global, pensamento e linguagem, inteligência, memória e o relacionamento com outras pessoas. Seja como for, o perito havia sugerido reavaliação em seis meses já passados conquanto a autora trabalhava. Tudo somado impõe-se o julgamento (da) improcedência do pedido."

Em que pese o trabalho realizado pelo Perito de confiança do Juízo, necessário se faz analisar a moléstia e suas implicações para aferição da incapacidade da parte autora, não ficando o magistrado adstrito ao laudo judicial.

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.