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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DO INSS E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. TRF3. 0022424-31.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:49

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DO INSS E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2.Verifica-se pela análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, juntado à fl. 120, que a parte autora manteve vínculo empregatício com início em 1986 e último vínculo no período de 07/01/2002 a 02/11/2014. Além disso, recebeu auxílio-doença nos períodos de 02/05/2002 a 23/12/2002 e de 07/05/2003 a 29/09/2010 e, desde 30/09/2010 recebe aposentadoria por invalidez, ativo até o presente por força da tutela. 3. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 77/87, realizado em 25/06/2014, atestou ser a parte autora portadora de "protrusão discal nos níveis L4-L5 e L5-S1 com radiculopatia para o membro inferior esquerdo, com quadro álgico e impotência funcional importante nesta perícia", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e permanente, com data de início da incapacidade o ano de 2002. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença (30/09/2010), conforme fixado na r. sentença. 5. O fato de a parte autora ter mantido seu contrato de trabalho com a empresa ISS Service do Brasil Ltda. ter se encerrado em 02/11/2014, por si só, não significa que tenha recuperado a sua capacidade laborativa. Além disso, a parte autora esta afastado do trabalho pelo menos desde 07/05/2003, quando passou a receber o auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. 6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2172431 - 0022424-31.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/11/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022424-31.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.022424-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE:JOAO LUZIA MAXIMIANO
ADVOGADO:SP260302 EDIMAR CAVALCANTE COSTA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:CASSIA CRISTINA RODRIGUES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ITAQUAQUECETUBA SP
No. ORIG.:00146574020108260278 2 Vr ITAQUAQUECETUBA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DO INSS E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2.Verifica-se pela análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, juntado à fl. 120, que a parte autora manteve vínculo empregatício com início em 1986 e último vínculo no período de 07/01/2002 a 02/11/2014. Além disso, recebeu auxílio-doença nos períodos de 02/05/2002 a 23/12/2002 e de 07/05/2003 a 29/09/2010 e, desde 30/09/2010 recebe aposentadoria por invalidez, ativo até o presente por força da tutela.
3. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 77/87, realizado em 25/06/2014, atestou ser a parte autora portadora de "protrusão discal nos níveis L4-L5 e L5-S1 com radiculopatia para o membro inferior esquerdo, com quadro álgico e impotência funcional importante nesta perícia", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e permanente, com data de início da incapacidade o ano de 2002.
4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença (30/09/2010), conforme fixado na r. sentença.
5. O fato de a parte autora ter mantido seu contrato de trabalho com a empresa ISS Service do Brasil Ltda. ter se encerrado em 02/11/2014, por si só, não significa que tenha recuperado a sua capacidade laborativa. Além disso, a parte autora esta afastado do trabalho pelo menos desde 07/05/2003, quando passou a receber o auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez.
6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação da parte autora parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de outubro de 2016.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Toru Yamamoto:10070
Nº de Série do Certificado: 5B7070ECDAA9278CA49157504860F593
Data e Hora: 25/10/2016 15:20:43



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022424-31.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.022424-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE:JOAO LUZIA MAXIMIANO
ADVOGADO:SP260302 EDIMAR CAVALCANTE COSTA
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:CASSIA CRISTINA RODRIGUES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ITAQUAQUECETUBA SP
No. ORIG.:00146574020108260278 2 Vr ITAQUAQUECETUBA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):


Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença (30/09/2010), com incidência de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do E. STJ. Foi concedida a tutela antecipada.

Sentença submetida ao reexame necessário.

A parte autora interpôs apelação, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor da causa atualizado.

O INSS interpôs apelação, alegando que não ficou comprovada a existência de incapacidade total e permanente, uma vez que a parte autora manteve vínculo empregatício até 11/2014, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.




VOTO


O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):


A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

Verifica-se pela análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, juntado à fl. 120, que a parte autora manteve vínculo empregatício com início em 1986 e último vínculo no período de 07/01/2002 a 02/11/2014. Além disso, recebeu auxílio-doença nos períodos de 02/05/2002 a 23/12/2002 e de 07/05/2003 a 29/09/2010 e, desde 30/09/2010 recebe aposentadoria por invalidez, ativo até o presente por força da tutela.

No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 77/87, realizado em 25/06/2014, atestou ser a parte autora portadora de "protrusão discal nos níveis L4-L5 e L5-S1 com radiculopatia para o membro inferior esquerdo, com quadro álgico e impotência funcional importante nesta perícia", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e permanente, com data de início da incapacidade o ano de 2002.

Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença (30/09/2010), conforme fixado na r. sentença.

O fato de a parte autora ter mantido seu contrato de trabalho com a empresa ISS Service do Brasil Ltda. ter se encerrado em 02/11/2014, por si só, não significa que tenha recuperado a sua capacidade laborativa. Além disso, a parte autora esta afastado do trabalho pelo menos desde 07/05/2003, quando passou a receber o auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez.

As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas, após a data da prolação da sentença.

O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993).

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para fixar os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para alterar os honorários advocatícios, nos termos acima consignados.

É o voto.



TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Toru Yamamoto:10070
Nº de Série do Certificado: 5B7070ECDAA9278CA49157504860F593
Data e Hora: 25/10/2016 15:20:46



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