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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8. 213/1991. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, CONSECTÁRIOS LEGAIS, VERBAS HONORÁRIAS ADVOCATÍCIA E PERICIAL. TRF3. 0012234-09.2016.4.03.9999

Data da publicação: 11/07/2020 23:16:16

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, CONSECTÁRIOS LEGAIS, VERBAS HONORÁRIAS ADVOCATÍCIA E PERICIAL. - O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. - Presentes os requisitos, é devida a aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia judicial. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Honorários periciais fixados no teto previsto na Resolução CJF n. 305/2014 (R$ 200,00) ante a inexistência de complexidade no serviço prestado pelo expert que justifique o arbitramento dos honorários acima daquele montante. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2149264 - 0012234-09.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 27/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012234-09.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.012234-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP293436 MARCEL ALBERY BUENO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):CLOTILDE LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO:SP215451 EDIVAN AUGUSTO MILANEZ BERTIN
No. ORIG.:30010821720138260145 1 Vr CONCHAS/SP

EMENTA




PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, CONSECTÁRIOS LEGAIS, VERBAS HONORÁRIAS ADVOCATÍCIA E PERICIAL.
- O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.
- Presentes os requisitos, é devida a aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia judicial.
- Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada.
- Honorários periciais fixados no teto previsto na Resolução CJF n. 305/2014 (R$ 200,00) ante a inexistência de complexidade no serviço prestado pelo expert que justifique o arbitramento dos honorários acima daquele montante.
- Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de junho de 2016.
ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANA LUCIA JORDAO PEZARINI:10074
Nº de Série do Certificado: 3826AEADF05E125A
Data e Hora: 29/06/2016 16:48:00



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012234-09.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.012234-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP293436 MARCEL ALBERY BUENO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):CLOTILDE LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO:SP215451 EDIVAN AUGUSTO MILANEZ BERTIN
No. ORIG.:30010821720138260145 1 Vr CONCHAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, determinando à Autarquia Previdenciária conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da perícia em 06/08/2014, bem como ao pagamento de honorários periciais no montante de R$ 500,00, discriminados os consectários, antecipada a tutela jurídica provisória.

Pretende o INSS que seja reformada a sentença em razão da inexistência de incapacidade total e permanente para o trabalho, pleiteando, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, para o cálculo dos juros e correção monetária. Por fim, requer a redução no montante dos honorários advocatícios e periciais (fls. 138/143).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 150/154).

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento."
(STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010)

No caso dos autos, considerando as datas do termo inicial do benefício (06/08/2014) e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela (20/08/2015), bem como o valor da benesse (RMI calculada em R$ 1500,84; conforme pesquisa realizada no sistema de benefícios da Previdência Social), verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de Primeiro Grau à remessa oficial, passo à análise do recurso interposto voluntariamente pelo INSS em seus exatos limites, restrito à inexistência de incapacidade laboral, aos consectários legais e à verba honorária advocatícia e pericial.

Realizada a perícia médica em 06/08/2014, o laudo apresentado considerou a parte autora, auxiliar de serviços gerais, de 67 anos (nascida em 03/05/1948) e que estudou até a primeira série do ensino fundamental, total e definitivamente incapacitada para o trabalho, por ser "portadora de distúrbios psiquiátricos devido a transtornos depressivos ansiosos associados à síndrome do pânico com repercussões a nível mental, afetivo e de comportamento, além de HIV positivo", não sendo suscetível de readaptação ou reabilitação profissional (fl. 116).

Quanto ao início da incapacidade, esclareceu o expert que, desde 2006, quando concedido auxílio-doença à requerente, existe inaptidão total e temporária para o trabalho, sendo que a incapacidade total e permanente foi constatada na data da perícia médica, em 06/08/2014 (fl. 116).

Desse modo, ao contrário do alegado pelo INSS, verifica-se que o laudo pericial reconheceu expressamente a incapacidade total e permanente da autora, não merecendo reparos, portanto, a sentença que lhe concedeu aposentadoria por invalidez.

Passo à análise dos consectários.

Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

São devidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem fixados no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como normas legais ulteriores aplicáveis à questão.

Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente.

Mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, devendo estas serem limitadas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. Cumpre destacar, nesse ponto, que não se aplica ao caso em análise a regra da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (artigo 85, §§ 1º e 11, do vigente CPC), tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada antes da vigência do novo Código.

Já no que toca à alegação de excesso na fixação da verba pericial, razão assiste ao INSS.

Nesse tocante, verifica-se que as Resoluções CJF n.s 541/2007 e 558/2007 foram expressamente revogadas pela Resolução CJF n. 305/2014, de 7 de outubro de 2014, passando esta a regular o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

A Tabela V do diploma em comento fixa os valores mínimos e máximos dos honorários periciais nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada (caso dos autos), atribuindo às perícias o piso de R$ 62,13 e o teto de R$ 200,00.

Por sua vez, a Resolução CNJ n. 127/2011 permite ao juiz exceder em até 5 (cinco) vezes o teto estipulado, desde que haja fundamentação idônea.

No caso em apreço, não se vislumbra complexidade no serviço prestado pelo expert que justifique o arbitramento dos honorários acima do teto legal, mostrando-se razoável a fixação destes em R$ 200,00.

Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios por incapacidade, deverão ser integralmente abatidos do débito.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para arbitrar os honorários advocatícios e periciais na forma delineada, bem como fixar a correção monetária e os juros de mora na forma explicitada.

É como voto.


ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANA LUCIA JORDAO PEZARINI:10074
Nº de Série do Certificado: 3826AEADF05E125A
Data e Hora: 29/06/2016 16:48:03



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