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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. TRF3. 0028162-97.2016.4.03.9999

Data da publicação: 11/07/2020 20:19

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Afasta-se a alegação referente ao cerceamento de defesa, pois no presente caso há elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Os dados a serem trazidos com eventual resposta da perita aos quesitos suplementares formulados pelo réu, referentes às condições de obtenção dos dados e realização da perícia, não teriam o condão de alterar o desfecho da lide. - Os argumentos do autor acerca da existência de erro material no dispositivo merecem parcial acolhimento, pois considerando a fundamentação da sentença e o pedido inicial, verifica-se que a menção ao interstício de 04/03/185 a 11/01/1998 é incorreto, devendo ser considerado como enquadrado o período de 04/03/1985 a 11/01/1988. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho especial, para propiciar a revisão do benefício do autor. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 1) 10.02.1977 a 14.02.1985 e 04.03.1985 a 11.01.1988: exposição a agentes nocivos do tipo químico (formicidas, herbicidas, defensivos agrícolas), de modo habitual e permanente, durante o exercício da função de serviços gerais/trabalhador rural, conforme laudo pericial judicial de fls. 156/169 - a atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.6 do Decreto nº 83.080/79 que contemplava a atividade na fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados, inseticidas, parasiticidas e raticidas, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente; 2) 18.11.2003 a 20.07.2010: exposição a agente nocivo do tipo ruído, de intensidade média de 89,75dB(A), de modo habitual e permanente, conforme laudo pericial judicial de fls. 156/169 - a atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Houve reconhecimento administrativo da especialidade do período de 13.06.1988 a 03.12.1998 (fls. 102); no período de 04.12.1998 a 18.11.2003, a exposição foi a ruído inferior ao limite legal estabelecido para o período, ou seja, 90dB(A). - O autor contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, cumprindo a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. Faz jus ao reconhecimento da especialidade das atividades realizadas nos períodos acima mencionados e à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício, com conversão em aposentadoria especial. - Termo inicial da revisão mantido na data do requerimento administrativo, à míngua de apelo da parte ré a esse respeito. - Reexame necessário não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da Autarquia parcialmente provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2183265 - 0028162-97.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 17/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/11/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028162-97.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.028162-5/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:ANTONIO BENEDITO RODRIGUES
ADVOGADO:SP221646 HELEN CARLA SEVERINO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MATAO SP
No. ORIG.:40001776820138260347 1 Vr MATAO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS.
- O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC.
- Afasta-se a alegação referente ao cerceamento de defesa, pois no presente caso há elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Os dados a serem trazidos com eventual resposta da perita aos quesitos suplementares formulados pelo réu, referentes às condições de obtenção dos dados e realização da perícia, não teriam o condão de alterar o desfecho da lide.
- Os argumentos do autor acerca da existência de erro material no dispositivo merecem parcial acolhimento, pois considerando a fundamentação da sentença e o pedido inicial, verifica-se que a menção ao interstício de 04/03/185 a 11/01/1998 é incorreto, devendo ser considerado como enquadrado o período de 04/03/1985 a 11/01/1988.


- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho especial, para propiciar a revisão do benefício do autor.
- É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 1) 10.02.1977 a 14.02.1985 e 04.03.1985 a 11.01.1988: exposição a agentes nocivos do tipo químico (formicidas, herbicidas, defensivos agrícolas), de modo habitual e permanente, durante o exercício da função de serviços gerais/trabalhador rural, conforme laudo pericial judicial de fls. 156/169 - a atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.6 do Decreto nº 83.080/79 que contemplava a atividade na fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados, inseticidas, parasiticidas e raticidas, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente; 2) 18.11.2003 a 20.07.2010: exposição a agente nocivo do tipo ruído, de intensidade média de 89,75dB(A), de modo habitual e permanente, conforme laudo pericial judicial de fls. 156/169 - a atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.
- Houve reconhecimento administrativo da especialidade do período de 13.06.1988 a 03.12.1998 (fls. 102); no período de 04.12.1998 a 18.11.2003, a exposição foi a ruído inferior ao limite legal estabelecido para o período, ou seja, 90dB(A).
- O autor contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, cumprindo a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. Faz jus ao reconhecimento da especialidade das atividades realizadas nos períodos acima mencionados e à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício, com conversão em aposentadoria especial.
- Termo inicial da revisão mantido na data do requerimento administrativo, à míngua de apelo da parte ré a esse respeito.
- Reexame necessário não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da Autarquia parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento aos apelos das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de outubro de 2016.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028162-97.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.028162-5/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:ANTONIO BENEDITO RODRIGUES
ADVOGADO:SP221646 HELEN CARLA SEVERINO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MATAO SP
No. ORIG.:40001776820138260347 1 Vr MATAO/SP

RELATÓRIO


A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, envolvendo o reconhecimento do exercício de atividades especiais, com conversão do benefício em aposentadoria especial.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo como atividade especial os períodos de 10/02/1977 a 14/02/1985, 04/03/185 a 11/01/1998 e 04/12/1998 a 20/07/2010, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor, retroativa à data do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação. Arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Inconformadas, apelam as partes.

O autor aponta, de início, a existência de erro material no dispositivo, considerando que o foi reconhecido como especial o interstício de "04/03/185 a 11/01/1998", quando, na realidade, deveria ter sido reconhecido o período de 04/03/1985 a 11/01/1998. Requer, ainda, a conversão de seu benefício em aposentadoria especial e a majoração dos honorários advocatícios.

A Autarquia alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de resposta da perita nomeada aos quesitos suplementares formulados pelo INSS, que não foi intimado acerca da inércia. No mérito sustenta, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para o enquadramento das atividades exercidas pelo autor como especiais, nem para a revisão pretendida.

Regularmente processados, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028162-97.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.028162-5/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:ANTONIO BENEDITO RODRIGUES
ADVOGADO:SP221646 HELEN CARLA SEVERINO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MATAO SP
No. ORIG.:40001776820138260347 1 Vr MATAO/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Observo, inicialmente, que a hipótese não é de reexame necessário.

O art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105/2015, em vigor desde 18/03/2016, dispõe que não se impõe a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos para a União, as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Em se tratando de reexame necessário, cuja natureza é estritamente processual, o momento no qual foi proferida a decisão recorrida deve ser levado em conta tão somente para aferir o valor da condenação e então apurar se supera o limite legal estabelecido na norma processual em vigor quando de sua apreciação pelo tribunal correspondente.

A propósito, o art. 14 do CPC estabelece que, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Nessa esteira, a regra estampada no art. 496 § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil vigente tem aplicação imediata nos processos em curso, adotando-se o princípio tempus regit actum.

Esse foi o entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Lei 10.352/01, que conferiu nova redação ao art. 475 do CPC anterior, conforme se verifica da ementa que segue:


PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475 DO CPC. DISPENSA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.352/01. PROCESSO EM CURSO. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. AFERIÇÃO. MOMENTO DO JULGAMENTO.
Governa a aplicação de direito intertemporal o princípio de que a lei processual nova tem eficácia imediata, alcançando os atos processuais ainda não preclusos.
Este Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a Lei nº 10.352/01, tendo natureza estritamente processual, incide sobre os processos já em curso.
O valor da condenação deve ser considerado aquele aferido no momento do julgamento, pois a intenção do legislador, ao inserir novas restrições à remessa necessária, com a edição da Lei nº 10.352/01, foi sujeitar a maior controle jurisdicional somente causas de maior monta ou que envolvam matéria que ainda não foi pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores.
Precedentes.
Recurso desprovido.(REsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 371, grifei)

No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC.

Prosseguindo, afasto a alegação referente ao cerceamento de defesa, pois no presente caso há elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade da sentença.

Registre-se que os dados a serem trazidos com eventual resposta da perita aos quesitos suplementares formulados pelo réu, referentes às condições de obtenção dos dados e realização da perícia (fls. 179/180), não teriam o condão de alterar o desfecho da lide.

Os argumentos do autor acerca da existência de erro material no dispositivo merecem parcial acolhimento, pois considerando a fundamentação da sentença e o pedido inicial, verifica-se que a menção ao interstício de 04/03/185 a 11/01/1998 é incorreto, devendo ser considerado como enquadrado o período de 04/03/1985 a 11/01/1988.

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho especial indicados na inicial, para propiciar a revisão do benefício do autor.

O tema - o trabalho desenvolvido em condições especiais e sua conversão, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

Esclareça-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:" As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).

Embora o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.

Por outro lado, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, e mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica.

Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo.

Questionam-se os períodos de 10.02.1977 a 14.02.1985, 04.03.1985 a 11.01.1988 e 04.02.1998 a 20.07.2010, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de:

1) 10.02.1977 a 14.02.1985 e 04.03.1985 a 11.01.1988: exposição a agentes nocivos do tipo químico (formicidas, herbicidas, defensivos agrícolas), de modo habitual e permanente, durante o exercício da função de serviços gerais/trabalhador rural, conforme laudo pericial judicial de fls. 156/169.

A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.6 do Decreto nº 83.080/79 que contemplava a atividade na fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados, inseticidas, parasiticidas e raticidas, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.


2) 18.11.2003 a 20.07.2010: exposição a agente nocivo do tipo ruído, de intensidade média de 89,75dB(A), de modo habitual e permanente, conforme laudo pericial judicial de fls. 156/169.

A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79.

Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA".

A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

Ressalte-se que houve reconhecimento administrativo da especialidade do período de 13.06.1988 a 03.12.1998 (fls. 102) e que, no período de 04.12.1998 a 18.11.2003, a exposição foi a ruído inferior ao limite legal estabelecido para o período, ou seja, 90dB(A).

Assim, o autor faz jus ao cômputo da atividade especial apenas nos interstícios acima assinalados.

Nesse sentido, destaco:


RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
1.Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido.
2.Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. (...)
3.A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
4.Recurso especial conhecido, mas improvido.
(STJ - Superior Tribunal de Justiça - RESP 200301094776 - RESP - Recurso Especial - 551917 - Sexta Turma - DJE DATA: 15/09/2008 - rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura).

Assentados estes aspectos, verifica-se, nos termos da tabela em anexo, que integra a presente decisão, que o autor contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, cumprindo a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

Assim, o requerente faz jus ao reconhecimento da especialidade das atividades realizadas no período acima mencionado e à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício, com conversão em aposentadoria especial.

Termo inicial da revisão mantido na data do requerimento administrativo, à míngua de apelo da parte ré a esse respeito.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Por essas razões, não conheço do reexame necessário, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento ao apelo do autor, para: 1) retificar erro material existente no dispositivo da sentença, considerando-se como enquadrado como especial o período de 04/03/1985 a 11/01/1988, e não 04/03/185 a 11/01/1998, como erroneamente constou, 2) reconhecer seu direito à conversão de seu benefício em m aposentadoria especial, e 3) alterar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação; no mais dou parcial provimento ao apelo da Autarquia, para consignar que o período de 04.12.1998 a 18.11.2003 deve ser considerado como período de atividade comum.

É o voto.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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