PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TRF3. 0015965-57.2009.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 341/346) em face da r. sentença (fls. 339) que julgou improcedente pedido de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, fixando verba honorária em 10% do valor da causa, suspensa em razão do deferimento dos benefícios de Justiça Gratuita. Sustenta a parte autora ter errado a autarquia previdenciária na contagem do tempo de sua aposentação (devendo levar em conta vínculos até 2004), o que ensejaria a correção da renda mensal inicial do benefício (que deveria ser apurada com base nos meses de julho/1999 a julho/2004).

Subiram os autos com contrarrazões.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202, da Constituição Federal, que dispunha, em sua redação original:

A regulamentação da matéria sobreveio com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço. Nesse contexto, o benefício em tela será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado o exercício de mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria em tela na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91 estabeleceu período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, revogando o § 8º do art. 32 da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (que fixava, para a espécie, período de carência de 60 - sessenta - meses). Destaque-se que a Lei nº 9.032/95, reconhecendo a necessidade de disciplinar a situação dos direitos adquiridos e ainda da expectativa de direito que possuíam os filiados ao regime previdenciário até 24 de julho de 1991 (quando publicada com vigência imediata a Lei nº 8.213/91), estabeleceu regra de transição aplicável à situação desses filiados, prevendo tabela progressiva de períodos de carência mínima para os que viessem a preencher os requisitos necessários às aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, desde o ano de 1991 (quando necessárias as 60 - sessenta - contribuições fixadas pela LOPS) até o ano de 2.011 (quando se exige 180 - cento e oitenta - contribuições).

A Emenda Constitucional nº 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo o direito à aposentadoria proporcional e criando o fator previdenciário (tudo a tornar mais vantajosa a aposentação tardia). Importante ser dito que, para os filiados ao regime até sua publicação e vigência (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional - para tanto, previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação.

Tal Emenda, em seu art. 9º, também previu regra de transição para a aposentadoria integral, estabelecendo idade mínima nos termos acima tratados e percentual de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentação. Contudo, tal regra, opcional, teve seu sentido esvaziado pelo próprio Constituinte derivado, que a formulou de maneira mais gravosa que a regra permanente das aposentadorias integrais (que não exige idade mínima nem tempo adicional).

DO CASO CONCRETO

Aduz a parte autora ter a autarquia previdenciária errado quando da apuração do tempo de serviço levado em conta para o deferimento de sua aposentação, de modo que o reconhecimento de 31 anos, 09 meses e 09 dias de labor (fls. 08 e 321/322) não retrataria a realidade descrita nos autos. Com efeito, procedendo-se a somatória de todos os vínculos laborais da parte autora (respeitada a data do requerimento administrativo como marco final de tal apuração - 12/06/1998 - fls. 08 e 321/322), verifica-se que não há qualquer equívoco na contagem de tempo impugnada na justa medida em que neste feito se atestou 31 anos, 09 meses e 15 dias de tempo de serviço, conforme planilha que ora se determina a juntada.

Importante ser dito que a diferença de 06 (seis) dias entre o apurado administrativamente e a planilha ora confeccionada decorre de critérios de arredondamento e de uso do mês comercial (composto de 30 - trinta - dias), o que não tem o condão de afastar a legalidade da contagem levada a efeito pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ademais, o cálculo (seja administrativo, seja judicial) fixou como termo final o momento em que a parte autora postulou sua aposentadoria perante o ente autárquico, mostrando-se impossível o acolhimento de tempo posterior a 12/06/1998 (data do requerimento administrativo) mantendo-se tal data como termo inicial de pagamento da prestação.

Uma vez assentada a correção da apuração de tempo de labor levada em conta para o deferimento da aposentadoria descrita nos autos, correto também se mostra o modo de cálculo da renda mensal inicial do benefício, uma vez que foi aplicada à espécie a regra então vigente quando do preenchimento dos requisitos necessários à aposentação, qual seja, a redação original do art. 29, da Lei nº 8.213/91 ("O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses").

Por todo o exposto, não há como ser acolhida a pretensão autoral deduzida nesta demanda, motivo pelo qual de rigor a manutenção da r. sentença (inclusive quando ao pagamento de honorários advocatícios, suspensos em razão da concessão dos benefícios de Justiça Gratuita).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, nos termos anteriormente expendidos.