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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1041, § 1º, DO CPC/2015. PERÍODO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. SÚMULA 577 DO STJ E RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA Nº 1348633/SP. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. PERÍODO RURAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRF3. 0007741-09.2004.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 01:19

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1041, § 1º, DO CPC/2015. PERÍODO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. SÚMULA 577 DO STJ E RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA Nº 1348633/SP. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. PERÍODO RURAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. 1. A prova documental trazida é suficiente a demonstrar que o autor exerceu atividade como lavrador em período contemporâneo ao alegado na inicial, tendo sido corroborado por prova testemunhal harmônica e coesa. 2. Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, é caso de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o período rural pleiteado na inicial, de 02/1966 a 02/1977. 3. Assim, temos os seguintes períodos incontroversos, quais sejam, de 16/11/81 a 14/01/91 e de 18/06/91 a 02/05/97, todos reconhecidos como de natureza especial, os quais, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 02/1966 e 02/1977, resultam em 32 anos e 21 dias de serviço, tempo este insuficiente, pois, à concessão da aposentadoria integral. 4. Ocorre, porém, que da análise do CNIS, cuja juntada determinei, verifico que a parte autora trabalhou também nos seguintes períodos: 01/03/77 a 18/04/77, 23/02/81 a 1º/07/81, 07/05/97 a 31/10/02 e 04/08/03 a 31/03/09. Referido tempo de serviço, uma vez somado aos interregnos anteriormente mencionados, resulta no total de 43 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de serviço - portanto, mais de 180 meses de contribuição -, possuindo, pois, contribuições e tempo de carência suficientes a obter aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. 5. Outrossim, ainda que por fundamento diverso ao exposto na inicial, deve ser concedida ao autor aposentadoria integral por tempo de serviço, nos termos do artigo 462 do CPC/1973 e artigo 493 do CPC/2015. 6. Benefício devido a partir da citação. 7. Considerando a sucumbência mínima pela parte autora, deverá o INSS arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. 8. Parcial provimento à apelação do autor. 9. Benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição concedido. 10. Tutela de urgência concedida, para imediata implementação do benefício em favor do autor. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 920257 - 0007741-09.2004.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007741-09.2004.4.03.9999/SP
2004.03.99.007741-2/SP
RELATORA:Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE:JOSE BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP128685 RENATO MATOS GARCIA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP072176 FRANCISCO PINTO DUARTE NETO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:03.00.00114-9 1 Vr INDAIATUBA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1041, § 1º, DO CPC/2015. PERÍODO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. SÚMULA 577 DO STJ E RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA Nº 1348633/SP. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. PERÍODO RURAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
1. A prova documental trazida é suficiente a demonstrar que o autor exerceu atividade como lavrador em período contemporâneo ao alegado na inicial, tendo sido corroborado por prova testemunhal harmônica e coesa.
2. Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, é caso de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o período rural pleiteado na inicial, de 02/1966 a 02/1977.
3. Assim, temos os seguintes períodos incontroversos, quais sejam, de 16/11/81 a 14/01/91 e de 18/06/91 a 02/05/97, todos reconhecidos como de natureza especial, os quais, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 02/1966 e 02/1977, resultam em 32 anos e 21 dias de serviço, tempo este insuficiente, pois, à concessão da aposentadoria integral.
4. Ocorre, porém, que da análise do CNIS, cuja juntada determinei, verifico que a parte autora trabalhou também nos seguintes períodos: 01/03/77 a 18/04/77, 23/02/81 a 1º/07/81, 07/05/97 a 31/10/02 e 04/08/03 a 31/03/09. Referido tempo de serviço, uma vez somado aos interregnos anteriormente mencionados, resulta no total de 43 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de serviço - portanto, mais de 180 meses de contribuição -, possuindo, pois, contribuições e tempo de carência suficientes a obter aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição.
5. Outrossim, ainda que por fundamento diverso ao exposto na inicial, deve ser concedida ao autor aposentadoria integral por tempo de serviço, nos termos do artigo 462 do CPC/1973 e artigo 493 do CPC/2015.
6. Benefício devido a partir da citação.
7. Considerando a sucumbência mínima pela parte autora, deverá o INSS arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.
8. Parcial provimento à apelação do autor.
9. Benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição concedido.
10. Tutela de urgência concedida, para imediata implementação do benefício em favor do autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, em juízo positivo de retratação, dar parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer como especial o período de 02/1966 a 02/1977, conforme r. sentença de primeiro grau, e, de ofício, conceder à parte autora aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007741-09.2004.4.03.9999/SP
2004.03.99.007741-2/SP
RELATORA:Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE:JOSE BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP128685 RENATO MATOS GARCIA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP072176 FRANCISCO PINTO DUARTE NETO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:03.00.00114-9 1 Vr INDAIATUBA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por José Batista de Oliveira para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço.

A ação foi julgada improcedente.

A parte autora apelou requerendo a declaração do período laboral do autor de fevereiro de 1966 a março de 2003 e, em consequência, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos pleiteados na inicial (fl. 86/107).

Sobreveio a r. decisão monocrática de fls. 118/129, que deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer somente o período de 01/01/1974 a 31/12/76 como laborados em atividade rural e os períodos de 16/11/81 a 14/01/91 e de 18/06/1991 e de 18/06/91 a 02/05/97 como laborados em atividades especiais.

Interposto agravo legal pelo autor, referida decisão foi mantida por unanimidade por esta C. Turma, pela r. decisão de fls. 147/160, negando-se provimento ao agravo, tendo a parte autora interposta recurso especial.

Na oportunidade do juízo de retratação, em razão da devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte a esta Turma Julgadora, nos termos do art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/1973, porquanto verificado que o acórdão divergiu, em princípio, do entendimento firmado pelo Tribunal "ad quem", trago o feito à nova análise, em razão da interposição de recurso especial por parte do segurado contra o v. acórdão desta C. Turma, que não reconheceu na integralidade o período rural pleiteado pela parte autora (02/1966 a 02/1977), tendo sido reconhecido tão somente o período de 01/01/1974 a 31/12/76 como laborados em atividade rural, com base nos documentos apresentados, quais sejam: certidão de dispensa de incorporação, datado de 28/01/74, certidão de casamento ocorrido em 12/02/76, certidões de nascimentos dos filhos, ocorridos em 13/10/76, nos quais constam exercer o autor a profissão de lavrador.


Aponta o recorrente, entre outras questões não objeto do presente juízo de retratação, que o v. Acórdão, ao não reconhecer a integralidade do período pleiteado como atividade rural, com base na prova documental apresentada, corroborada por testemunhas idôneas, ignorou a presença de início de prova material coligida nos autos e contrariou acórdãos paradigmas do E. S.T.J, negando vigência ao disposto no artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/61.

Assentou-se que o e.STJ, em julgamento do RESP nº 1348633/SP sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

É o relatório.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007741-09.2004.4.03.9999/SP
2004.03.99.007741-2/SP
RELATORA:Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE:JOSE BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP128685 RENATO MATOS GARCIA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP072176 FRANCISCO PINTO DUARTE NETO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:03.00.00114-9 1 Vr INDAIATUBA/SP

VOTO

O caso é de retratação.


A r. decisão objeto de dissidência veio fundamentada nos seguintes termos:

Do reconhecimento do tempo rural
Por primeiro, cumpre verificar se restou comprovado o labor rural do autor de 02/66 a 02/77.
(...)
Para comprovar o alegado, juntou cópias dos seguintes documentos:
* Certificado de dispensa de incorporação, datado de 28/01/74, no qual consta que a atividade exercida pelo autor era a de lavrador (fl. 32);
* Certidão de casamento ocorrido em 12/02/76, em que consta a profissão do autor como sendo a de lavrador (fl. 29);
* Certidão de nascimento de Vanderlei Batista de Oliveira, filho do autor, ocorrido em 13/10/76, na qual consta que o autor exercia a atividade de lavrador (fl. 30);
* Certidão de nascimento de Vanderléia Batista de Oliveira, filha do autor, ocorrido em 13/10/76, na qual consta que o autor exercia a atividade de lavrador (fl. 31);
Os documentos acima, emitidos no período vindicado, sendo documentos públicos, gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, a permitir o reconhecimento como início de prova material.
(...)
Em homenagem, assim, à uniformização do Direito e à pacificação social dos litígios, adoto o entendimento majoritário, consentindo na possibilidade de se estender a força probante de documento idôneo, a depender das circunstâncias, de modo a alcançar o primeiro dia do ano de sua expedição.
(...)
Nesse quadro, a prova documental produzida conduz ao acolhimento desse pedido para reconhecer o trabalho do autor somente no período de 01/01/74 a 31/12/76. - grifei.

Requer o recorrente o provimento do recurso para reconhecer todo o período rural pleiteado (02/66 a 02/77) sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213/91.

Por primeiro, anoto que o entendimento advindo do e. STJ é a atual Súmula nº 577, do seguinte teor:

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Pois bem.

No caso dos autos, o autor alegou atividade rural no período de 02/66 a 02/77 a ser somado com a atividade urbana e especial, argumentando perfazer tempo suficiente para a aposentadoria integral.

Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando à demonstrar atividade rural:

- Certidão de casamento ocorrido em 12/02/1976, em que consta a profissão do autor como sendo lavrador (fl. 29);

- Certidão dos Nascimentos de Vanderlei Batista de Oliveira e Vanderléia Batista de Oliveira, filhos do autor, ocorridos em 13/10/1976, que informam ser o autor lavrador (fl. 30 e 31);

- Certificado de dispensa de incorporação, datado de 28/01/1974, no qual consta a profissão de lavrador (fl. 32).

E, quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido do autor, porquanto os três testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que a parte autora, desde os dez anos de idade (1964) até 1977, sempre trabalhou no campo.

Natal Vaccari afirma ter trabalhado junto com o autor, na época com 13 ou 14 anos, na Fazenda São Luiz, município de Umuarama, no Paraná, na lavoura de café, bem como ter utilizado veneno sem proteção. Informa, ainda, ter o autor vindo para São Paulo em 1977 ou 1978 (fls. 71/73).

No depoimento prestado, José Pedro de Almeida Filho disse ser amigo do autor e ambos foram criados juntos. Corroborou o depoimento prestado por Natal Vaccari e acrescentou ter o autor trabalhado no mesmo local desde 08 ou 10 anos (fls.74/76).

Disse a testemunha Mauro Pedro de Almeida que conhece o autor desde que ele tinha dez ou doze anos. Trabalhavam na lavoura de café e milho na Fazenda São Luiz, pertencente à Pedro Cela, inclusive com o manuseio de veneno sem proteção. Acrescentou ter o recorrente deixado o trabalho na Fazenda em 1977 (78/80).

Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, entendo que o caso é de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o período rural pleiteado na inicial, de 02/1966 a 02/1977.

Pois bem, uma vez reconhecido o período rural citado, passo a analisar eventual direito do autor à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural e os demais períodos reconhecidos no v. acórdão recorrido.

Assim, temos os seguintes períodos incontroversos, quais sejam, de 16/11/81 a 14/01/91 e de 18/06/91 a 02/05/97, todos reconhecidos como de natureza especial, os quais, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 02/1966 e 02/1977, resultam em 32 anos e 21 dias de serviço, tempo este insuficiente, pois, à concessão da aposentadoria integral.


Ocorre, porém, que da análise do CNIS, cuja juntada determinei, verifico que a parte autora trabalhou também nos seguintes períodos: 01/03/77 a 18/04/77, 23/02/81 a 1º/07/81, 07/05/97 a 31/10/02 e 04/08/03 a 31/03/09. Referido tempo de serviço, uma vez somado aos interregnos anteriormente mencionados, resulta no total de 43 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de serviço - portanto, mais de 180 meses de contribuição -, possuindo, pois, contribuições e tempo de carência suficientes a obter aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição.


Outrossim, ainda que por fundamento diverso ao exposto na inicial, deve ser concedida ao autor aposentadoria integral por tempo de serviço, nos termos do artigo 462 do CPC/1973 e artigo 493 do CPC/2015, "verbis":

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Nesse sentido colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional:


PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO. E.C. Nº 20/98. OCORRÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 462 DO CPC. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. PREQUESTIONAMENTO. I - O v. voto condutor não restou omisso nem contraditório, pois exauriu a questão relativa à não comprovação do tempo de serviço exercido em atividade rural sob regime de economia familiar. II - Presente a omissão no v. acórdão embargado, quanto à questão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço à vista dos requisitos preconizados pela E.C. nº20/98, posto a parte autora ter cumprido os requisitos para a concessão de beneficio vindicado, no curso da ação judicial. III - O direito do autor ao benefício vindicado somente se consagrou em 17.01.2006, portanto, posterior ao ajuizamento da ação, momento em que implementou o requisito etário, sendo assim, devido o benefício a partir de 17.01.2006, em consonância com o disposto no art. 462 do código de processo civil, que impinge ao julgador considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. IV - (...). VII - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o"caput" do artigo 461 do Código de Processo Civil. VIII - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes." (REOAC - 1062476 - Proc. 2001.60.02.002673-3/MS, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 16/1/2007, DJU 31/01/2007 pág. 550) - grifei.

Data do início do benefício: preenchidos os requisitos legais por ocasião do ajuizamento da ação, o benefício é devido a partir da data da citação.

Considerando a sucumbência mínima pela parte autora, deverá o INSS arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.


"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016).

Condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça.

Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 33), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS.

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da parte autora, tão somente para reconhecer como atividade rural o período 02/1966 a 02/1977 e, de ofício, concedo à parte autora aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, nos termos da fundamentação supra.

Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação da aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição em favor da parte autora, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão.

É o voto.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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