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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1041, § 1º, DO CPC/2015. PERÍODO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. SÚMULA 577 DO STJ E RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA Nº 1348633/SP. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA. PERÍODO RURAL RECONHECIDO. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8. 213/91. TRF3. 0013549-29.2003.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:47

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1041, § 1º, DO CPC/2015. PERÍODO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. SÚMULA 577 DO STJ E RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA Nº 1348633/SP. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA. PERÍODO RURAL RECONHECIDO. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91 1. A prova documental trazida é suficiente a demonstrar que o autor exerceu atividade como lavrador em período contemporâneo ao alegado na inicial, tendo sido corroborado por prova testemunhal harmônica e coesa. 2. Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, é caso de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o período rural pleiteado na inicial. 3. Os períodos incontroversos, isto é, aqueles anotados em CTPS - 06/10/1980 a 24/10/1980, 01/12/1993 a 13/06/1996, 01/06/1992 a 07/06/1993, e 01/06/1998 a 02/07/2001 -, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 04.09.1956 a 17.03.1980, resultam no total de trinta anos, dois meses e vinte e cinco dias de tempo de serviço, o que garantiria à autora aposentadoria integral por tempo de serviço. 4. Não obstante, a autora não possui tempo de contribuição suficiente ao cumprimento do período de carência, previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 5. Com efeito, excluído o período rural, posto que não contributivo, a autora possui tão somente 6 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição, sendo que, para a aposentadoria proporcional, prevista no artigo 53, I, da Lei nº 8.213/91 (70% do salário de benefício), precisaria contar com, no mínimo, 90 contribuições (ou sete anos e seis meses de contribuição). 6. Já para a aposentadoria integral, considerando que a autora apenas implementou tempo de serviço no ano de 2001, aplicando-se, portanto, as regras do artigo 9º, I e II, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20/1998, precisaria contar com 120 meses de contribuição, ou 10 anos, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 7. Outrossim, ainda que cumpridos os requisitos etário e de tempo de serviço, a parte autora não possui contribuições suficientes ao cumprimento do período de carência, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, não fazendo jus, pois, à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, tampouco à integral. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 872255 - 0013549-29.2003.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013549-29.2003.4.03.9999/SP
2003.03.99.013549-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP035513 CARLOS PUTTINI SOBRINHO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):IZABEL MORENO DE AGUIAR
ADVOGADO:SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
No. ORIG.:02.00.00178-6 4 Vr JUNDIAI/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1041, § 1º, DO CPC/2015. PERÍODO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. SÚMULA 577 DO STJ E RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA Nº 1348633/SP. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA. PERÍODO RURAL RECONHECIDO. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91
1. A prova documental trazida é suficiente a demonstrar que o autor exerceu atividade como lavrador em período contemporâneo ao alegado na inicial, tendo sido corroborado por prova testemunhal harmônica e coesa.
2. Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, é caso de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o período rural pleiteado na inicial.
3. Os períodos incontroversos, isto é, aqueles anotados em CTPS - 06/10/1980 a 24/10/1980, 01/12/1993 a 13/06/1996, 01/06/1992 a 07/06/1993, e 01/06/1998 a 02/07/2001 -, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 04.09.1956 a 17.03.1980, resultam no total de trinta anos, dois meses e vinte e cinco dias de tempo de serviço, o que garantiria à autora aposentadoria integral por tempo de serviço.
4. Não obstante, a autora não possui tempo de contribuição suficiente ao cumprimento do período de carência, previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.
5. Com efeito, excluído o período rural, posto que não contributivo, a autora possui tão somente 6 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição, sendo que, para a aposentadoria proporcional, prevista no artigo 53, I, da Lei nº 8.213/91 (70% do salário de benefício), precisaria contar com, no mínimo, 90 contribuições (ou sete anos e seis meses de contribuição).
6. Já para a aposentadoria integral, considerando que a autora apenas implementou tempo de serviço no ano de 2001, aplicando-se, portanto, as regras do artigo 9º, I e II, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20/1998, precisaria contar com 120 meses de contribuição, ou 10 anos, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.
7. Outrossim, ainda que cumpridos os requisitos etário e de tempo de serviço, a parte autora não possui contribuições suficientes ao cumprimento do período de carência, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, não fazendo jus, pois, à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, tampouco à integral.
8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, mantendo-se o reconhecimento do período rural, conforme r. sentença de primeiro grau, porém, deixo de conceder à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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Data e Hora: 20/09/2016 16:24:13



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013549-29.2003.4.03.9999/SP
2003.03.99.013549-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP035513 CARLOS PUTTINI SOBRINHO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):IZABEL MORENO DE AGUIAR
ADVOGADO:SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
No. ORIG.:02.00.00178-6 4 Vr JUNDIAI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por IZABEL MORENO DE AGUIAR para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida de 04.09.1956 a 17.03.1980.


Citado (21.06.2002), o INSS contestou às fls. 26-35.


Sentença de procedência para reconhecer o período pleiteado e conceder a aposentadoria com DIB na data da citação.


O INSS apelou (fls. 54-60), pleiteando a reforma integral da sentença.


Sobreveio a r. decisão monocrática de fls. fls. 79/80, que deu provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, e à apelação do INSS, para reformar parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a atividade rural somente de 1°.01.1965 a 31.12.1966 e de 1°.01.1970 a 31.12.1970, para fins previdenciários, julgando improcedente a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

Foi fixada a sucumbência recíproca.


Interposto agravo legal pela autora, referida decisão foi mantida por unanimidade por esta C. Turma, pela r. decisão de fls. 93/95, negando-se provimento ao agravo, tendo a parte autora interposto recurso especial.


Na oportunidade do juízo de retratação, em razão da devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte a esta Turma Julgadora, nos termos do art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/1973, porquanto verificado que o acórdão divergiu, em princípio, do entendimento firmado pelo Tribunal "ad quem", trago o feito à nova análise, em razão da interposição de recurso especial por parte da segurada contra o V. Acórdão desta C. Turma.


Aponta a recorrente que o v. Acórdão, ao não reconhecer a integralidade do período pleiteado como atividade rural, com base na prova documental apresentada, corroborada por testemunhas idôneas, ignorou a presença de início de prova material coligida nos autos e contrariou acórdãos paradigmas do E. S.T.J, negando vigência ao disposto no artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/61.


Assentou-se que o e.STJ, em julgamento do RESP nº 1348633/SP sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.


É o relatório.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 20/09/2016 16:24:10



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013549-29.2003.4.03.9999/SP
2003.03.99.013549-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP035513 CARLOS PUTTINI SOBRINHO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):IZABEL MORENO DE AGUIAR
ADVOGADO:SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
No. ORIG.:02.00.00178-6 4 Vr JUNDIAI/SP

VOTO

O caso é de retratação, mantendo-se, porém, a improcedência do pedido.


A r. decisão objeto de dissidência veio fundamentada nos seguintes termos:


"[...] Para comprovar o alegado juntou declaração de terceiros, cópias das certidões de casamento (ano de 1965) e de nascimento de filhos (ocorridos em 1966 e 1970).

[...]As certidões de casamento e de nascimento de filhos, constando a profissão de seu cônjuge como lavrador, sendo documentos públicos, gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, a permitir o reconhecimento como início de prova material.

É pacífico o entendimento de nossos Tribunais, diante das difíceis condições dos trabalhadores do campo, sobre a possibilidade da extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira.

De acordo com o artigo 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN n.º 155, de 18 de dezembro de 2006, a "(...) apresentação de um único documento como início de prova, limita a comprovação somente ao ano de seu assentamento ou emissão.".

Nesse quadro, a prova documental produzida conduz ao parcial acolhimento desse pedido para reconhecer o trabalho da autora no período de 1°.01.1965 a 31.12.1966 e de 1°.01.1970 a 31.12.1970.

A corroborar, a prova oral colhida (fls. 48-50)".


Requer a parte autora o provimento do recurso especial para reconhecer todo o período rural pleiteado na inicial (04.09.1956 a 17.03.1980), sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213/91.


Em juízo de retratação, anoto, por primeiro, que o entendimento advindo do e. STJ é a atual Súmula nº 577, do seguinte teor:


"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".


Pois bem.


No caso dos autos a autora alegou atividade rural no período de 04.09.1956 a 17.03.1980, a ser somado com a atividade urbana, argumentando perfazer tempo de serviço suficiente para a aposentadoria integral.


Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando demonstrar atividade rural:


* cópias das certidões de casamento (ano de 1965) e de nascimento de filhos (ocorridos em 1966 e 1970), sendo que em todas elas consta a profissão de lavrador do esposo da autora - fls. 16/20.


E, quanto à prova testemunhal produzida em juízo (fls. 49/50), reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto os dois testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que a parte autora, desde os dez anos de idade (ano de 1956 - fl. 12) até meados de 1980, sempre viveu e trabalhou no campo, ajudando seus pais na lavoura de café, arroz, feijão, milho e gado, tendo deixado o campo e se mudado para Jundiaí em 1980.


Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, entendo que o caso é de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o período rural pleiteado na inicial, de 04.09.1956 a 17.03.1980.


Pois bem, uma vez reconhecido o período rural citado, passo a analisar o eventual direito da autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos no V. Acórdão recorrido.


Os períodos incontroversos, isto é, aqueles anotados em CTPS - 06/10/1980 a 24/10/1980, 01/12/1993 a 13/06/1996, 01/06/1992 a 07/06/1993, e 01/06/1998 a 02/07/2001 -, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 04.09.1956 a 17.03.1980, resultam no total de trinta anos, dois meses e vinte e cinco dias de tempo de serviço, o que garantiria à autora aposentadoria integral por tempo de serviço.


Não obstante, a autora não possui tempo de contribuição suficiente ao cumprimento do período de carência, previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.


Com efeito, excluído o período rural, posto que não contributivo, a autora possui tão somente 6 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição, sendo que, para a aposentadoria proporcional, prevista no artigo 53, I, da Lei nº 8.213/91 (70% do salário de benefício), precisaria contar com, no mínimo, 90 contribuições (ou sete anos e seis meses de contribuição).


Já para a aposentadoria integral, considerando que a autora apenas implementou tempo de serviço no ano de 2001, aplicando-se, portanto, as regras do artigo 9º, I e II, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20/1998, precisaria contar com 120 meses de contribuição, ou 10 anos, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.


Outrossim, ainda que cumprido tempo de serviço suficiente, bem como, no caso da aposentadoria proporcional, a idade, a parte autora não possui contribuições suficientes ao cumprimento do período de carência, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, não fazendo jus, pois, à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, tampouco à integral.


Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, mantendo-se o reconhecimento do período rural, conforme r. sentença de primeiro grau, porém, deixo de conceder à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nos termos da fundamentação supra.


É o voto.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055
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Data e Hora: 20/09/2016 16:24:17



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