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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. TRF3. 0024653-61.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 01:18

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. A sentença não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede a sessenta salários mínimos (artigo 475, §2º, do CPC/ 1973, introduzido pela Lei 10.352/2001). 2. Remessa necessária não conhecida, apelação da parte autora provida, apelação do INSS desprovida e consectários legais fixados de ofício. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2175391 - 0024653-61.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024653-61.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.024653-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:LAURA HEIKO SUGAHARA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP226489 ANGELA FABIANA CAMPOPIANO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP311196B CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PORTUGAL
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ITAPOLIS SP
No. ORIG.:00027539320148260274 2 Vr ITAPOLIS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.
1. A sentença não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede a sessenta salários mínimos (artigo 475, §2º, do CPC/ 1973, introduzido pela Lei 10.352/2001).
2. Remessa necessária não conhecida, apelação da parte autora provida, apelação do INSS desprovida e consectários legais fixados de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2016.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10077
Nº de Série do Certificado: 1AD6AD993DA61CECD1B5CF701F9B7068
Data e Hora: 20/09/2016 18:20:38



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024653-61.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.024653-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:LAURA HEIKO SUGAHARA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO:SP226489 ANGELA FABIANA CAMPOPIANO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP311196B CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PORTUGAL
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ITAPOLIS SP
No. ORIG.:00027539320148260274 2 Vr ITAPOLIS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação que tramita pelo rito ordinário proposta por LAURA HEIKO SUGAHARA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade (fls. 02/09).


Juntou procuração e documentos (fls. 10/60).


Foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 61).


O INSS apresentou contestação às fls. 68/82. Réplica às fls. 86/93.


Foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 94), cujos termos constam às fls. 102/103 e 105/107.


Oitiva de testemunhas à fl. 108.


O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido. Determinada a implantação do benefício. Sentença submetida à remessa necessária (fls. 109/111).


A autora interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, alegando, em síntese, a não aplicabilidade do duplo grau obrigatório (fls. 116/119).


Por sua vez, o INSS apresentou seu apelo, tempestivamente, requerendo a reforma da sentença em relação à correção monetária, devendo ser aplicada a Lei nº 11.960/2009 (fls. 125/126).


Com contrarrazões da parte autora (fls. 131/137), subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.



VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Por primeiro, a Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2.001, em vigor a partir do dia 27.03.2002, aplicável quando da prolação da sentença, introduziu o parágrafo 2º ao artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, referente a não aplicabilidade do dispositivo em questão sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.


Na hipótese dos autos, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista que a sentença foi prolatada em 27/07/2015 e o termo inicial da condenação foi fixado na data do requerimento administrativo (31/08/2012 - fl. 13), sendo o valor do benefício de 1 (um) salário mínimo.


Outrossim, a correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.


Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).


Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, dou provimento à apelação da parte autora e nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada.


É como voto.


NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10077
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Data e Hora: 20/09/2016 18:20:41



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