PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTS. 86 DA L. 8. 213/91. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRF3. 0009899-17.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-acidente.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Assistência judiciária gratuita deferida.

Laudo médico judicial.

A sentença julgou procedente o pedido condenando o INSS à conceder a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, com correção monetária e acrescido de juros moratórios de 1% ao ano a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma das prestações já vencidas até a data da sentença.

O INSS em seu recurso de apelação pugnou pela reforma total da r. sentença, senão, ao menos, a modificação dos consectários legais (fls. 108/117).

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (L. 8213/91, art.86).

O laudo do perito inferiu que a parte autora apresenta uma redução da capacidade definitiva com amputação e perda parcial da função 2º dedo da mão direita (fl. 78/87).

Diante do conjunto probatório dos autos, considerado o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica redução da capacidade laborativa do segurado.

A teor do art. 15, I, da L. 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

Na espécie, conforme o documento de fls. 10, a parte autora passou a usufruir de auxílio-doença até 27.07.2012, a despeito de perdurar o quadro incapacitante.

Assim, considerada a indevida cessação do benefício, não há que se falar em perda da qualidade de segurado.

Desta sorte, comprovada a existência do nexo de causalidade entre a lesão e a conseqüente redução da capacidade laborativa, e preenchidos os demais requisitos, a parte autora faz jus ao auxílio-acidente.

Nesse sentido a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:

Quanto à verba honorária, mantenho-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.

Destaque-se que eventuais pagamentos efetuados no âmbito administrativo deverão ser compensados na fase executória, para não configuração de enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação explicitada.

É o voto.