PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. TRF3. 0015681-05.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data do primeiro requerimento administrativo.

Documentos instruíram a petição inicial. (fls. 28/68)

Assistência judiciária gratuita deferida e pedido de antecipação de tutela indeferido (fls. 69).

A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00, ressalvando a condição da autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita. (fls. 130/131)

Apelação da parte autora, na qual pugna pela integral reforma da sentença, ao fundamento de que padece de males que a impossibilitam de trabalhar. Argumenta, ainda, que tal condição não foi corretamente avaliada pela perita médica judicial, requerendo, por tal motivo, a realização de nova prova médica. (fls. 136/156)

Sem contrarrazões (fls. 165), subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No tocante à incapacidade, o laudo pericial (fl. 101/108) afirma que a autora, com 51 anos de idade, é portadora de transtorno depressivo recorrente e transtorno misto ansioso e depressivo. Afirmou o perito que, pela anamnese, o mal existe desde 2008 e que não existe incapacidade laboral, pois a paciente encontra-se estável, em tratamento, sem apresentar reações adversas aos medicamentos que toma e com acompanhamento médico por especialista (item 2 - fls. 103). Reafirmou em resposta ao quesito 12 - fls. 106, que a depressão referida e atestada encontra-se em bom controle. Concluiu, referindo-se a doutrina médica, que os "quadros de depressão são, a princípio, de caráter transitório e tratáveis e, portanto, passíveis de recuperação, não evoluindo para uma incapacidade definitiva... em determinados casos, o afastamento prolongado pode piorar a enfermidade, pelo sentimento de inutilidade e isolamento e afastamento de seus pares.". No item 8 - fls. 105, infere-se que a autora se ocupa com os afazeres do lar. Cuida das atividades diárias da casa, como limpar, cozinhar e lavar roupas.

Cumpre asseverar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o mal de que padece a autora não a incapacita para o labor.

Dessa forma, diante do conjunto probatório, considerado o princípio do livre convencimento motivado, concluo que o estado de coisas reinante não implica incapacidade laborativa da parte apelante, razão pela qual não faz jus ao estabelecimento dos benefícios pretendidos. Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado, imbuído de confiança pelo juízo em que foi requisitado, e que fundamentou suas conclusões de maneira criteriosa nos exames laboratoriais apresentados e clínico realizado.

Anoto, ainda, que o inconformismo da autora com a sentença, calcada no laudo médico pericial, não tem o condão de ensejar a realização de nova perícia, que atenda à sua expectativa.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subseqüente. Não se há falar em omissão do julgado.

Posto isto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento ao apelo da parte autora.

É como voto.