VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. TRF3. 0014067-67.2013.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:47

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - A condição de segurado previdenciário restara suficientemente demonstrada por meio da cópia de CTPS conjugada com a pesquisa ao banco de dados CNIS (comprovando vínculos de emprego entre anos de 1982 e 2012, com derradeiro contrato desde 01/01/2012, sem constar data de rescisão). Neste sentido, também se observou deferimento de "auxílio-doença", a partir de 28/03/2005 (NB 502.461.818-8, fl. 126). - No tocante à incapacidade, verifica-se dos autos a juntada de 02 laudos médicos; cabe aqui gizar, de forma sintética, o teor dos laudos confeccionados, sendo certo que ambas as perícias constataram, identicamente, a patologia sofrida (merecendo destaque, aqui, a idade de 46 anos apresentada pelo autor, à ocasião da perícia): "hérnia discal lombar", referindo o jusperito, em sua conclusão, que "devido à profissão do autor exigir pegar peso e ficar longos períodos numa mesma posição, não pode mais exercê-la, porém devido a idade e grau de instrução pode ser tentado readaptação". - Infere-se, pois, a existência de incapacidade laborativa de forma total e temporária, do que, presentes os requisitos exigidos, conclui-se o acerto da r. sentença quanto ao deferimento do benefício transitório, de "auxílio-doença", imperativa, pois, a manutenção da tutela já deferida nestes autos. - Quanto à alteração do marco inicial de pagamento do "auxílio-doença" - reclamada pelo INSS - merece a preservação do termo consoante destacado em sentença - na data da cessação administrativa - isso porque demonstrada a permanência das patologias incapacitantes, desde outrora. - Noticiada nos autos a concessão administrativa de "aposentadoria por invalidez" à parte autora, desde 26/08/2014 (NB 607.563.210-0, fl. 163), as parcelas de "auxílio-doença" a serem adimplidas pela autarquia deverão corresponder ao intervalo desde a data da cessação indevida do "auxílio-doença" até a data da percepção da "aposentadoria por invalidez", descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente, por força de tutela. - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1856924 - 0014067-67.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014067-67.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.014067-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP131069 ALVARO PERES MESSAS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO:SP170533 AUREA CARVALHO RODRIGUES
No. ORIG.:10.00.00026-4 1 Vr GUARUJA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
- A condição de segurado previdenciário restara suficientemente demonstrada por meio da cópia de CTPS conjugada com a pesquisa ao banco de dados CNIS (comprovando vínculos de emprego entre anos de 1982 e 2012, com derradeiro contrato desde 01/01/2012, sem constar data de rescisão). Neste sentido, também se observou deferimento de "auxílio-doença", a partir de 28/03/2005 (NB 502.461.818-8, fl. 126).
- No tocante à incapacidade, verifica-se dos autos a juntada de 02 laudos médicos; cabe aqui gizar, de forma sintética, o teor dos laudos confeccionados, sendo certo que ambas as perícias constataram, identicamente, a patologia sofrida (merecendo destaque, aqui, a idade de 46 anos apresentada pelo autor, à ocasião da perícia): "hérnia discal lombar", referindo o jusperito, em sua conclusão, que "devido à profissão do autor exigir pegar peso e ficar longos períodos numa mesma posição, não pode mais exercê-la, porém devido a idade e grau de instrução pode ser tentado readaptação".
- Infere-se, pois, a existência de incapacidade laborativa de forma total e temporária, do que, presentes os requisitos exigidos, conclui-se o acerto da r. sentença quanto ao deferimento do benefício transitório, de "auxílio-doença", imperativa, pois, a manutenção da tutela já deferida nestes autos.
- Quanto à alteração do marco inicial de pagamento do "auxílio-doença" - reclamada pelo INSS - merece a preservação do termo consoante destacado em sentença - na data da cessação administrativa - isso porque demonstrada a permanência das patologias incapacitantes, desde outrora.
- Noticiada nos autos a concessão administrativa de "aposentadoria por invalidez" à parte autora, desde 26/08/2014 (NB 607.563.210-0, fl. 163), as parcelas de "auxílio-doença" a serem adimplidas pela autarquia deverão corresponder ao intervalo desde a data da cessação indevida do "auxílio-doença" até a data da percepção da "aposentadoria por invalidez", descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente, por força de tutela.
- Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado: 38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora: 20/09/2016 16:44:03



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014067-67.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.014067-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP131069 ALVARO PERES MESSAS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO:SP170533 AUREA CARVALHO RODRIGUES
No. ORIG.:10.00.00026-4 1 Vr GUARUJA/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


A parte autora ajuizou a presente ação em 01/03/2010 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, restabelecimento de auxílio-doença, com a posterior conversão para aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa (NB 502.461.818-8, fls. 20/24).

Data de nascimento da parte autora - 16/08/1965 (fl. 10).

Documentos (fls. 10/43, 85/90) - com cópia de CTPS em fls. 13/19.

Assistência judiciária gratuita (fl. 48).

Citação aos 26/03/2010 (fl. 53).

Laudo médico-pericial em fls. 83/90.

CNIS/Plenus (fls. 126/129, 163).

A r. sentença prolatada em 17/09/2012 (fls. 105/108) julgou procedente a ação, condenando o INSS ao restabelecimento de "auxílio-doença", desde a data da cessação administrativa e até a reabilitação profissional, com incidência de juros de mora e correção monetária sobre os atrasados, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal; verba honorária de 15% sobre o total vencido, observada a Súmula 111 do C. STJ; tutela antecipada deferida; reexame necessário não-determinado.

O INSS apelou (fls. 112/115), defendendo, de início, o reexame necessário de toda a matéria desfavorável; também a reforma integral da r. sentença, porquanto o laudo médico-pericial produzido apresentar-se-ia inconsistente, não logrando comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora; noutra hipótese, pela reforma do julgado quanto aos termo inicial, montante honorário, e índices de juros de mora e atualização monetária.

Com contrarrazões (fls. 118/120), subiram os autos a este Egrégio Tribunal, sobrevindo decisão monocrática de minha lavra, aos 12/03/2014 (fls. 130/131), declarando ex officio a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para produção complementar de perícia médica, restando prejudicado o apelo interposto pelo INSS.

Realizada nova perícia médica, acostado o resultado em fls. 137/138.

Proferida nova sentença em 04/11/2015 (fls. 145/150), julgou-se procedente a ação, condenado o INSS ao restabelecimento de "auxílio-doença", desde a data do pedido administrativo, até a reabilitação profissional, com incidência de juros de mora e correção monetária sobre os atrasados, respeitando-se a prescrição quinquenal parcelar; verba honorária de 15% sobre o total vencido, observada a Súmula 111 do C. STJ; tutela antecipada deferida; reexame necessário não-determinado,

O INSS apelou (fls. 168/169), pela reforma da r. sentença; doutra via, pela fixação do termo inicial do benefício na data da apresentação do laudo pericial.

Sem contrarrazões recursais, regressaram os autos a esta E. Corte.

É O RELATÓRIO.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado: 38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora: 16/08/2016 14:53:13



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014067-67.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.014067-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP131069 ALVARO PERES MESSAS
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO:SP170533 AUREA CARVALHO RODRIGUES
No. ORIG.:10.00.00026-4 1 Vr GUARUJA/SP

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


De início, quanto à r. sentença, cumpre dar ênfase às datas, de sua prolação (aos 04/11/2015 - fl. 150) e ciência (disponibilização, via sistema informatizado, aos 18/11/2015 - fl. 151; e intimação pessoal do INSS, aos 09/03/2016 - fl. 164).

Senão vejamos.


O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

Na peça vestibular, narra a parte autora padecer de "escoliose, e doenças de outros discos intervertebrais", o que lhe impediria de exercer atividades laborativas.

Pois bem.

A condição de segurado previdenciário restara suficientemente demonstrada por meio da cópia de CTPS conjugada com a pesquisa ao banco de dados CNIS (comprovando vínculos de emprego entre anos de 1982 e 2012, com derradeiro contrato desde 01/01/2012, sem constar data de rescisão). Neste sentido, também se observou deferimento de "auxílio-doença", a partir de 28/03/2005 (NB 502.461.818-8, fl. 126).

Por sua vez, no tocante à incapacidade, verifica-se dos autos a juntada de 02 laudos médicos; cabe aqui gizar, de forma sintética, o teor dos laudos confeccionados, sendo certo que ambas as perícias constataram, identicamente, a patologia sofrida (merecendo destaque, aqui, a idade de 46 anos apresentada pelo autor, à ocasião da perícia): "hérnia discal lombar", referindo o jusperito, em sua conclusão, que "devido à profissão do autor exigir pegar peso e ficar longos períodos numa mesma posição, não pode mais exercê-la, porém devido a idade e grau de instrução pode ser tentado readaptação".

Infere-se, pois, a existência de incapacidade laborativa de forma total e temporária, do que, presentes os requisitos exigidos, conclui-se o acerto da r. sentença quanto ao deferimento do benefício transitório, de "auxílio-doença", imperativa, pois, a manutenção da tutela já deferida nestes autos.


Quanto à alteração do marco inicial de pagamento do "auxílio-doença" - reclamada pelo INSS - merece a preservação do termo consoante destacado em sentença - na data da cessação administrativa - isso porque demonstrada a permanência das patologias incapacitantes, desde outrora.

De mais a mais, seguintes esclarecimentos se fazem necessários: noticiada nos autos a concessão administrativa de "aposentadoria por invalidez" à parte autora, desde 26/08/2014 (NB 607.563.210-0, fl. 163), as parcelas de "auxílio-doença" a serem adimplidas pela autarquia deverão corresponder ao intervalo desde a data da cessação indevida do "auxílio-doença" até a data da percepção da "aposentadoria por invalidez", descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente, por força de tutela.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, conforme motivação supraexposta.

É COMO VOTO.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado: 38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora: 20/09/2016 16:43:43



O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias