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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 A 62 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07. 1991. LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TRF3. 0001500-23.2011.4.03.6006

Data da publicação: 11/07/2020 19:18

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O benefício de auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 62 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão a incapacidade verificada deve ser de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença. A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos nos autos, conforme documentos acostados às fls. 10 e 14/19 (em nome da autora e de seu cônjuge) e entrevista realizada pela Autarquia, com termo de homologação, reconhecendo o vínculo rural da parte autora no período de 01.01.2000 a 08.06.2011 (fls. 31/33), corroborados tais documentos com as oitivas de testemunhas. - O laudo pericial corroborado com os documentos acostados aos autos comprova a incapacidade laborativa da parte autora, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença. - A data de início do benefício por incapacidade deve ser mantida tal qual fixada na r. Sentença. - Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% (dez por cento). - Apelação do INSS a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2141856 - 0001500-23.2011.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001500-23.2011.4.03.6006/MS
2011.60.06.001500-4/MS
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:RJ185391 TIAGO ALLAM CECILIO e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):CLARICE DA SILVA ANDRADE
ADVOGADO:PR035475 ELAINE BERNARDO DA SILVA e outro(a)
No. ORIG.:00015002320114036006 1 Vr NAVIRAI/MS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
- O benefício de auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 62 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão a incapacidade verificada deve ser de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença. A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.
- Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos nos autos, conforme documentos acostados às fls. 10 e 14/19 (em nome da autora e de seu cônjuge) e entrevista realizada pela Autarquia, com termo de homologação, reconhecendo o vínculo rural da parte autora no período de 01.01.2000 a 08.06.2011 (fls. 31/33), corroborados tais documentos com as oitivas de testemunhas.
- O laudo pericial corroborado com os documentos acostados aos autos comprova a incapacidade laborativa da parte autora, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença.
- A data de início do benefício por incapacidade deve ser mantida tal qual fixada na r. Sentença.
- Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% (dez por cento).
- Apelação do INSS a que se nega provimento. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 26 de setembro de 2016.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 27/09/2016 15:05:39



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001500-23.2011.4.03.6006/MS
2011.60.06.001500-4/MS
RELATOR:Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:RJ185391 TIAGO ALLAM CECILIO e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):CLARICE DA SILVA ANDRADE
ADVOGADO:PR035475 ELAINE BERNARDO DA SILVA e outro(a)
No. ORIG.:00015002320114036006 1 Vr NAVIRAI/MS

RELATÓRIO

Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:


Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS em face da r. Sentença (fls. 90/91v) que julgou procedente o pedido da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento do requerimento administrativo em 09.06.2011. Condenou ainda a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas compreendidas desde a data do início do benefício até a data em que for implantado por força da antecipação dos efeitos da tutela. Sentença não submetida ao reexame necessário.

Em seu recurso (fls. 95/103), a Autarquia alega que "a parte apelada não demonstrou o efetivo exercício de atividade rural, durante a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios, tampouco a qualidade de segurada à época do surgimento da incapacidade" (fls. 95/96) e destaca que "os documentos constantes dos autos referem-se a terceira pessoa, e não propriamente à apelada, de forma que nada dispõem acerca do suposto exercício do labor rural" (fl. 96 v.). Deste modo, conclui que "o douto juízo a quo construiu sua convicção acerca do alegado trabalho rural valendo-se exclusivamente, de prova testemunhal" (fl. 99 v.). Além disso, ressalta a impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que "a perícia judicial afirmou de forma peremptória que a incapacidade é parcial, ao não afastar a possibilidade de que outras atividades venham a ser desenvolvidas pela apelada" (fl. 100 v.). Alega também que caso seja mantido o benefício de auxílio-doença, a sua data de início deve ser alterada, ressalta que "tal momento teria lugar somente quando da juntada do laudo pericial, oportunidade em que o INSS pôde tomar conhecimento da incapacidade sofrida" (fl. 101 v.). Por fim, requer a reforma dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa, pois "o feito não apresenta qualquer complexidade, versando sobre matéria amplamente discutida nos tribunais" (fl. 102 v.). Pugna pela reforma integral da r. Sentença recorrida e prequestiona a matéria arguida para fins de interposição de eventuais recursos.

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos nos autos, conforme documentos acostados às fls. 10 e 14/19 (em nome da autora e de seu cônjuge) e entrevista realizada pela Autarquia, com termo de homologação, reconhecendo o vínculo rural da parte autora no período de 01.01.2000 a 08.06.2011 (fls. 31/33), corroborados tais documentos com as oitivas de testemunhas (fls. 85/88).

Com respeito à incapacidade profissional, consigno que o laudo pericial realizado em 13.12.2012 (fls. 70/72) é peremptório em sua conclusão: "pelo quadro de sinais e sintomas de depressão endógena moderada, patologias epilépticas, está impossibilitada temporariamente de exercer atividades (muito poucas) que exercia anteriormente". Note-se que em resposta aos quesito 5 (fl. 71), a respeito da incapacidade da pericianda, sua resposta é clara: "permanente e total para exercer a antiga atividade laboral", entretanto, com o tratamento correto ela pode ser readaptada para outra função. Além disso, relata que a incapacidade está presente há 2 (dois) anos.


Desde este momento a autora já possuía qualidade de segurada conforme documentos acostados nos autos. Consigna-se correto o termo fixado para o início do benefício, qual seja, a data do indeferimento do requerimento administrativo, haja vista que a autora já se encontrava incapacitada. Correta a r. Sentença que deferiu a antecipação de tutela e concedeu o benefício de auxílio-doença.


Saliento que o conjunto probatório que instrui estes autos foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão da existência de incapacidade laborativa total e temporária da parte autora. Por conseguinte, prospera o pleito de auxílio-doença, deduzido nestes autos.


Apenas como esclarecimento, destaca-se que o benefício de auxílio-doença concedido, somente poderá ser cessado, após a realização de perícia médica pela autarquia, mediante a comprovação de uma das causas a seguir: a) a recuperação do quadro clínico apresentado pela parte autora, que lhe possibilite o retorno a sua atividade habitual, o que se mostra improvável, diante das constatações do jurisperito; b) ou, ainda, sua eventual reabilitação para o exercício de outra atividade profissional, a cargo do INSS, compatível com seu quadro clínico e características pessoais e socioculturais, caso seja constatada a impossibilidade de sua recuperação total; c) ou, por fim, a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, dada a irrecuperabilidade da parte autora ou verificada a impossibilidade de exercer outra atividade profissional, que lhe garanta o seu sustento.


Sendo assim, as causas que poderão dar ensejo ao término do benefício de auxílio-doença, apontadas acima, deverão ser devidamente observadas pela autarquia, as quais estão todas determinadas na Lei de Benefícios.


Consigno que os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o inciso I do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011).

Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos pelo Apelante não se prestam à reforma da r. Sentença.


Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da Autarquia, nos termos expedidos na fundamentação.


É o voto.



Fausto De Sanctis
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 27/09/2016 15:05:42



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