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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8. 213/1991. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 0022343-82.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. - Caso em que a prova técnica é essencial, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia. Ademais, deve descrever claramente suas conclusões e as razões que as embasaram, respondendo, ainda, os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, se o caso. - A sentença foi prolatada sem que houvesse a realização de perícia médica, de modo que a ausência de referida prova técnica acarreta a total impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência de incapacidade para o trabalho. Precedentes desta Corte. - Apelação do INSS provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2172345 - 0022343-82.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022343-82.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.022343-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP195711 CRISTINA GIACOMONI VIANA PEREIRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):REGILENE DA SILVA LIMA GAMA - prioridade
ADVOGADO:SP204175 FABIANA LE SENECHAL PAIATTO
No. ORIG.:00117181920128260278 2 Vr ITAQUAQUECETUBA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
- Caso em que a prova técnica é essencial, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia. Ademais, deve descrever claramente suas conclusões e as razões que as embasaram, respondendo, ainda, os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, se o caso.
- A sentença foi prolatada sem que houvesse a realização de perícia médica, de modo que a ausência de referida prova técnica acarreta a total impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência de incapacidade para o trabalho. Precedentes desta Corte.
- Apelação do INSS provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 15/09/2016 16:39:04



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022343-82.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.022343-1/SP
RELATORA:Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP195711 CRISTINA GIACOMONI VIANA PEREIRA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):REGILENE DA SILVA LIMA GAMA - prioridade
ADVOGADO:SP204175 FABIANA LE SENECHAL PAIATTO
No. ORIG.:00117181920128260278 2 Vr ITAQUAQUECETUBA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença à parte autora, desde a data do indeferimento administrativo (05/07/2012 - fl. 17), discriminando os consectários.

Postula o INSS, preliminarmente, a anulação da sentença, diante da ausência da realização de laudo médico. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença, notadamente no que tange à DIB e aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária (fls. 89/96).

A parte autora não apresentou suas contrarrazões.

Posteriormente, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde a 16ª Câmara de Direito Público, em razão da incompetência absoluta, não conheceu do apelo e determinou a remessa dos autos a esta Corte (fls. 111/115).

Em síntese, o relatório.


VOTO

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:


"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento."
(STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010)

No caso dos autos, considerando as datas do termo inicial do benefício (05/07/2012) e da prolação da sentença (19/12/2013), bem como o valor da benesse (RMI calculada em R$ 835,48 - último benefício), verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de Primeiro Grau à remessa oficial, passo à análise do recurso interposto voluntariamente pelo INSS em seus exatos limites.

Acolho a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

E, nesse caso, a prova técnica é essencial, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia. Ademais, deve descrever claramente suas conclusões e as razões que as embasaram, respondendo, ainda, os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, se o caso.

Ocorre que o compulsar dos autos revela que a sentença foi prolatada sem que houvesse a realização de perícia médica, de modo que a ausência de referida prova técnica acarreta a total impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência de incapacidade para o trabalho.

Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:


"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA . CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Em se tratando de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, imprescindível a realização de exame médico pericial para a comprovação da incapacidade para o trabalho, bem como do momento em que esta se verificou, para apuração da aplicabilidade do disposto no artigo 102, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
- Cerceamento de defesa reconhecido.
- Preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença a que se acolhe, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica. Apelação a que se julga prejudicada, quanto ao mérito."
(AC 0050191-25.2008.4.03.9999, Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, 8ª T., e-DJF3 de 24/03/2009)

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL. NECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. - Trata-se de matéria que envolve fatos controvertidos e relevantes, relativos à comprovação da incapacidade. - A conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende, apenas, da vontade singular do Juiz, mas, da natureza dos fatos controversos e das questões objetivamente existentes, nos autos. - Declarada nula, de ofício, a sentença. Remessa dos autos à primeira instância, a fim de que seja elaborado laudo médico-pericial e respondidos os quesitos, proferindo-se outra sentença. - Apelação do INSS prejudicada." (AC 0043310-13.2000.4.03.9999, Rel. Des. Fed. VERA JUCOVSKY, 8ª T., DJU de 22/10/2004)

Do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS para, acolhendo a preliminar suscitada, anular a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção de prova médico-pericial, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

É o voto.


ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANA LUCIA JORDAO PEZARINI:10074
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Data e Hora: 15/09/2016 16:39:07



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