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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 0001720-94.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. De acordo com o extrato do CNIS, a parte autora se filiou à Previdência Social, na qualidade de autônomo, vertendo uma única contribuição em 01/1996. Reingressou ao RGPS, na condição de contribuinte individual, em 01/04/2011. O sr. perito concluiu que a parte autora, não obstante ser portadora de diabetes mellitus desde os dois anos de idade e ter sofrido "infarto agudo do miocárdio há 16 anos" fixou o início da incapacidade em maio de 2011. 2. Embora a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurada, quando novamente passou a efetuar recolhimento de contribuição (04/2011), não cumpriu o requisito previsto no artigo 25 da Lei nº 8.213/91, referente ao número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido. 3. Reexame necessário e apelação providas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2132018 - 0001720-94.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001720-94.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.001720-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP196681 GUSTAVO DUARTE NORI ALVES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):JOAO DE DEUS BUENO DOS REIS NETTO
ADVOGADO:SP330723 FERNANDA MENDES DE SOUZA
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE ATIBAIA SP
No. ORIG.:10057997220148260048 4 Vr ATIBAIA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. De acordo com o extrato do CNIS, a parte autora se filiou à Previdência Social, na qualidade de autônomo, vertendo uma única contribuição em 01/1996. Reingressou ao RGPS, na condição de contribuinte individual, em 01/04/2011. O sr. perito concluiu que a parte autora, não obstante ser portadora de diabetes mellitus desde os dois anos de idade e ter sofrido "infarto agudo do miocárdio há 16 anos" fixou o início da incapacidade em maio de 2011.
2. Embora a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurada, quando novamente passou a efetuar recolhimento de contribuição (04/2011), não cumpriu o requisito previsto no artigo 25 da Lei nº 8.213/91, referente ao número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido.
3. Reexame necessário e apelação providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2016.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10077
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Data e Hora: 20/09/2016 18:11:19



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001720-94.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.001720-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP196681 GUSTAVO DUARTE NORI ALVES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):JOAO DE DEUS BUENO DOS REIS NETTO
ADVOGADO:SP330723 FERNANDA MENDES DE SOUZA
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE ATIBAIA SP
No. ORIG.:10057997220148260048 4 Vr ATIBAIA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.


Documentos às fls. 11/23.


Contestação às fls. 35/43.


Laudo pericial (fls. 46/52).


A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 20/09/2011, acrescidos de juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (fls. 77/79).


Inconformada, apela o INSS, postulando a reforma integral da sentença, aduzindo que a parte autora não comprovou que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício (fls. 85/90).


Com as contrarrazões (fls. 93/101), subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.


VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".

No caso dos autos, o autor requereu o benefício de auxílio-doença em 20/09/2011, sendo indeferido, em razão da falta de qualidade de segurado (fl. 17).

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.".

De acordo com o extrato do CNIS (fls. 71/72), a parte autora se filiou à Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, vertendo uma única contribuição em 01/1996. Reingressou ao RGPS em 01/04/2011.

O sr. perito concluiu que a parte autora, não obstante ser portadora de diabetes mellitus desde os dois anos de idade e ter sofrido "infarto agudo do miocárdio há 16 anos", fixou o início da incapacidade em maio de 2011, quando foi diagnosticada insuficiência renal (fls. 46/52).

Observa-se que a parte autora ficou afastada do RGPS de 01/1996 a 04/2011 (fls. 71/72).

Ressalte-se que, embora tenha adquirido a qualidade de segurado, quando novamente passou a efetuar recolhimento de contribuição (04/2011), não cumpriu o requisito previsto no artigo 25 da Lei nº 8.213/91, referente ao recolhimento do número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido.

Na hipótese, considerando que é a incapacidade que configura o direito ao benefício, e não a doença em si, é de se concluir que, na data do início da incapacidade (maio de 2011), a parte autora não havia cumprido a carência mínima exigida.

Observo, ainda, que a parte autora era portadora de diversas doenças graves desde muito tempo, e só retornou a contribuir depois de muito doente, com o intuito claro de receber o benefício por incapacidade.

Neste passo, ante a ausência de comprovação, por parte da requerente, da carência mínima exigida, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício.

Por fim, condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO, para julgar improcedente o pedido.

É o voto.

NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10077
Nº de Série do Certificado: 1AD6AD993DA61CECD1B5CF701F9B7068
Data e Hora: 20/09/2016 18:11:22



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