PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. TRF3. 0040619-47.2009.4.03.6301

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta em 16/07/2009 por João Vicente Vieira, em face do INSS, com vistas ao restabelecimento de auxílio-doença, com a posterior conversão para aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa (NB 529.661.729-7).

Data de nascimento da parte autora - 05/12/1949 (fl. 27).

Documentos ofertados (fls. 27/153, 268/274, 295).

Assistência Judiciária concedida (fl. 167).

Citação em 16/03/2010 (fl. 178).

Laudo médico-pericial em fls. 30/41.

CNIS/Plenus (fls. 194/217, 261/267, 286/288, 304/306).

A r. sentença proferida em 18/08/2015 (fls. 301/303) julgou procedente a ação, determinando ao INSS o pagamento de "aposentadoria por invalidez", desde 08/06/2006, incidindo, ainda, o acréscimo de 25%, desde fevereiro/2010, com juros de mora e correção monetária sobre as diferenças verificadas em atraso, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente; condenação do INSS em verba honorária de 10% sobre o total apurado, observada a letra da Súmula 111 do C. STJ; isenção das custas processuais. Remessa oficial determinada.

Sobreveio informação, nos autos, da concessão de "aposentadoria por invalidez" à parte autora, a partir de 10/02/2010 (fl. 207).

Noticiado o óbito da parte autora, ocorrido em 25/06/2010 (fl. 228), a habilitação de herdeiros foi requerida (fls. 230/247).

Já em fls. 252/253, comprovado o deferimento de "pensão por morte" à viúva do autor, Sra. Geruza Xavier Vieira (NB 153.702.231-5).

Sem interposição de recurso voluntário pelas partes, subiram os autos a esta Corte Regional, por força da remessa oficial.

É O RELATÓRIO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

De início, quanto à r. sentença, cumpre dar ênfase às datas, de sua prolação (aos 18/08/2015 - fl. 303) e ciência (intimação pessoal da parte autora em 22/09/2015, fl. 308; e do INSS, aos 02/03/2016 - fl. 312).

Da Remessa Oficial

O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo trânsito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada, verbis:

Convém recordar que no antigo CPC, dispensava do reexame obrigatório a sentença proferida nos casos CPC, art. 475, I e II sempre que a condenação, o direito controvertido, ou a procedência dos embargos em execução da dívida ativa não excedesse a 60 (sessenta) salários mínimos. Contrario sensu, aquelas com condenação superior a essa alçada deveriam ser enviadas à Corte de segundo grau para que pudesse receber, após sua cognição, o manto da coisa julgada.

Pois bem. A questão que se apresenta, no tema Direito intertemporal, é de se saber se as demandas remetidas ao Tribunal antes da vigência do Novo Diploma Processual - e, consequentemente, sob a égide do antigo CPC - vale dizer, demandas com condenações da União e autarquias federais em valor superior a 60 salários mínimos, mas inferior a 1000 salários mínimos, se a essas demandas aplicar-se-ia o novel Estatuto e com isso essas remessas não seriam conhecidas (por serem inferiores a 1000 SM), e não haveria impedimento - salvo recursos voluntários das partes - ao seu trânsito em julgado; ou se, pelo contrário, incidiria o antigo CPC (então vigente ao momento em que o juízo de primeiro grau determinou envio ao Tribunal) e persistiria, dessa forma, o dever de cognição pela Corte Regional para que, então, preenchida fosse a condição de eficácia da sentença.

Para respondermos, insta ser fixada a natureza jurídica da remessa oficial.

Natureza Jurídica Da Remessa Oficial

Cuida-se de condição de eficácia da sentença, que só produzirá seus efeitos jurídicos após ser ratificada pelo Tribunal.

Portanto, não se trata o reexame necessário de recurso, vez que a legislação não a tipificou com essa natureza processual.

Apenas com o reexame da sentença pelo Tribunal haverá a formação de coisa julgada e a eficácia do teor decisório.

Ao reexame necessário aplica-se o princípio inquisitório (e não o princípio dispositivo, próprio aos recursos), podendo a Corte de segundo grau conhecer plenamente da sentença e seu mérito, inclusive para modificá-la total ou parcialmente. Isso ocorre por não ser recurso, e por a remessa oficial implicar efeito translativo pleno, o que, eventualmente, pode agravar a situação da União em segundo grau.

Finalidades e estrutura diversas afastam o reexame necessário do capítulo recursos no processo civil.

Em suma, constitui o instituto em "condição de eficácia da sentença", e seu regramento será feito por normas de direito processual.

Direito intertemporal

Como vimos, não possuindo a remessa oficial a natureza de recurso, não produz direito subjetivo processual para as partes, ou para a União. Esta, enquanto pessoa jurídica de Direito Público, possui direito de recorrer voluntariamente. Aqui temos direitos subjetivos processuais. Mas não os temos no reexame necessário, condição de eficácia da sentença que é.

A propósito oportuna lição de Nelson Nery Jr.:

Por consequência, como o Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual.

Os efeitos do aludido parágrafo hão de ser observados desde a data em que a Lei nº 13.105/2015 entrou em vigor, porquanto as disposições processuais civis aplicam-se, desde logo, aos procedimentos pendentes.

Isso posto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, consoante acima explicitado.

É COMO VOTO.