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. TRF3. 0000844-86.2014.4.03.6127

Data da publicação: 11/07/2020 23:18

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP n. 1.369.165/SP. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.369.165 definiu que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício por incapacidade deve corresponder à data da citação válida da autarquia previdenciária. 2. Incidência da norma prevista no artigo 543-C/1973, com a redação dada pela Lei n. 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ. 3. Análise do pedido à luz da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, na data da citação. 4. Reconsiderada a decisão para, em novo julgamento, dar provimento ao agravo legal do(a) autor(a), condenando o INSS ao pagamento do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2088264 - 0000844-86.2014.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000844-86.2014.4.03.6127/SP
2014.61.27.000844-5/SP
RELATORA:Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE:ANDREIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP165156 ALEXANDRA DELFINO ORTIZ e outro(a)
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP233486 TATIANA CRISTINA DELBON e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
No. ORIG.:00008448620144036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP n. 1.369.165/SP. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.369.165 definiu que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício por incapacidade deve corresponder à data da citação válida da autarquia previdenciária.

2. Incidência da norma prevista no artigo 543-C/1973, com a redação dada pela Lei n. 11.672/06, tendo em vista o julgado do STJ.

3. Análise do pedido à luz da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, na data da citação.

4. Reconsiderada a decisão para, em novo julgamento, dar provimento ao agravo legal do(a) autor(a), condenando o INSS ao pagamento do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543-C, do CPC/1973, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo legal do(a) autor(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
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Data e Hora: 15/09/2016 12:51:25



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000844-86.2014.4.03.6127/SP
2014.61.27.000844-5/SP
RELATORA:Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE:ANDREIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP165156 ALEXANDRA DELFINO ORTIZ e outro(a)
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP233486 TATIANA CRISTINA DELBON e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
No. ORIG.:00008448620144036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

RELATÓRIO

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, ou auxílio-acidente, desde data do requerimento administrativo, aos 25/11/2013.


O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-doença, desde o laudo pericial (12/09/2014), correção monetária e juros de mora de acordo com o art. 1º - F da Lei 11.960/09, honorários advocatícios de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, e antecipou a tutela. Sentença proferida em 26/02/2015, não submetida ao reexame necessário.


Em apelação, o(a) autor(a) sustentou que a fixação do termo inicial do benefício deve ser na data do requerimento administrativo (25/11/2013) e a apuração da correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.


O INSS apelou, alegando que não há incapacidade. Caso mantida a sentença, requereu o desconto do período que, eventualmente, o(a) autor(a) tenha percebido salário.


Em julgamento monocrático de fls. 139/140, nos termos do artigo 557 do CPC/1973, negou-se provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e deu-se parcial provimento à apelação do(a) autor(a) para estabelecer o critério de apuração da correção monetária.


O(A) autor(a) interpôs agravo legal, requerendo a reconsideração para que o termo inicial do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo, aos 25/11/2013.


O acórdão de fls. 163/164, desta Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Inconformado(a), o(a) autor(a) opôs embargos de declaração objetivando a alteração do termo inicial do benefício, o que foi rejeitado pelo acórdão de fls. 174/175.


Após, o(a) autor(a) interpôs recurso especial.


Em razão do decidido no RESP n. 1.369.165/SP vieram os autos em obediência à disposição do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973 (fl. 200), em 12/07/2016.


É o relatório.




VOTO

Às fls. 174/175, foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que manteve o termo inicial do benefício na data do laudo pericial.


Assim, tendo em vista o julgamento pelo STJ, incide a norma prevista no art. 543 - C, §7º, II e §8º, do CPC/1973, com redação dada pela Lei 11.672/08:


"Art. 543 - C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
(...)
§ 7 º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:
II. serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
§ 8º Na hipótese prevista no inciso II do §7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial."

Passo ao reexame dos embargos de declaração opostos pelo(a) autor(a).


No que se refere ao termo inicial dos benefícios por incapacidade, o STJ firmou o seguinte entendimento:


PREVIDENCIÁRIO. RECURSO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
2. Recurso especial do INSS não provido.
(REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014)

Assim, deve o termo inicial do benefício ser fixado na data do requerimento administrativo, aos 25/11/2013 (fl. 26).


Em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, em novo julgamento, DOU PROVIMENTO ao agravo legal da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, aos 25/11/2013.

É o voto.


MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 15/09/2016 12:51:29



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