CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. TRF3. 0001960-29.2010.4.03.6108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada e dar provimento à apelação e, com fundamento no artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a ação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Elio José dos Santos contra a Caixa Econômica Federal - CEF, a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA e Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, em que se pretende a condenação das rés a promovorem a quitação de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ante a ocorrência de sinistro de invalidez permanente.

Deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferida a antecipação da tutela requerida (fls. 33/34).

Contestação da CEF às fls. 44/128 e de Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A às fls. 147/166

Sobreveio sentença, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF e, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Custas processuais a cargo do autor, assim como honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (fls. 268/278).

Apela o autor (fls. 282/291). Em suas razões recursais, alega, em síntese, legitimidade passiva da CEF. Pugna, assim, pela resolução do mérito da ação.

Com contrarrazões (fls. 300/304 e 305/328), subiram os autos.

Comunicada a renúncia dos patronos do autor, o MM. Juízo a quo nomeou-lhe advogado dativo (fl. 339).

É o relatório.

O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Inicialmente, acolho a preliminar suscitada pelo apelante.

A CEF detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, na medida em que eventual procedência do pedido deduzido na inicial implicaria a restituição de valores pagos a título de prestações mensais do mútuo em período no qual o autor alega já fazer jus à cobertura securitária. Não há confundir o contrato de mútuo, firmado com a CEF, com o pacto de seguro adjeto.

Passo, assim, à análise do mérito recursal e o faço na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

A presente demanda foi ajuizada com o escopo de obter a condenação das rés à quitação de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, mediante a cobertura securitária contratada, por força da ocorrência de sinistro de invalidez permanente de que foi acometido o autor.

No caso dos autos, no entanto, verifico que o procedimento executivo extrajudicial constante do Decreto-lei nº 70/1966 foi encerrado.

Com efeito, iniciado o procedimento de execução extrajudicial da dívida, o agente fiduciário diligenciou na tentativa de comunicar o apelante da mora no pagamento das parcelas do financiamento, dando-lhe a oportunidade de purgar a mora, conforme cartas de notificação (fls. 74/85) das quais teve ciência o mutuário.

Diante da inércia do mutuário, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão. Após a realização do segundo leilão, em 27/06/2006, o imóvel foi adjudicado pela CEF, com a respectiva carta de adjudicação devidamente registrada em 13/07/2007 (fls. 65/73).

Consumada a execução extrajudicial, com a arrematação ou adjudicação do imóvel, não pode mais o mutuário pleitear a quitação do contrato de mútuo habitacional, no caso, pela cobertura securitária, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem.

No sentido da impossibilidade de discussão do contrato de financiamento do imóvel após a adjudicação situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Nos casos em que a ação é ajuizada antes do término da execução extrajudicial, não tendo os mutuários obtido provimento jurisdicional que impeça o seu prosseguimento, sobrevindo a arrematação ou adjudicação do imóvel, forçoso é reconhecer que não mais subsiste o interesse quanto à discussão de cláusulas do contrato de financiamento, em razão da perda superveniente do objeto.

Nesse sentido também se situa o entendimento deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

No caso dos autos, observo que o autor passou a perceber benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 11/06/2007 (fl. 19). Significa dizer que somente a partir dessa data poderia pleitear a quitação do saldo devedor do contrato pela cobertura securitária contratada.

Todavia, o procedimento de execução extrajudicial já havia se encerrado um ano antes, com a adjudicação do imóvel pela ré, em 27/06/2006. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 10/03/2010, quando já havia sido autorizada a alienação do imóvel a terceiro (fls. 91/94).

Assim, tendo ocorrido a adjudicação do imóvel, e não sendo constatada nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar suscitada e dar provimento à apelação e, com fundamento no artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a ação.

Custas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.