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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8. 213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL ANO A ANO. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. CARÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS REGISTRADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3. 0000620-22.2007.4.03.9999

Data da publicação: 11/07/2020 19:18

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL ANO A ANO. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. CARÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS REGISTRADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não comporta conhecimento o recurso do INSS. A sentença guerreada não foi combatida em seus fundamentos, e as razões do inconformismo acham-se divorciadas dos termos fixados na tutela prestada em 1º grau de jurisdição, razão pela qual é nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, previsto no artigo 1.010, do CPC/2015. 2 - A parte autora alega que trabalhou em atividade rural no período compreendido entre 30/10/1962 e 30/03/1991. 3 - Prescindível que a documentação apresentada comprove o desempenho da atividade rurícola ano a ano, visto que há presunção da continuidade do exercício da atividade rural. 4 - Os depoimentos testemunhais estão confirmados por prova documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 5 - A lei processual atribui ao Juiz no nosso sistema judiciário livre convencimento quanto à prova carreada aos autos. O livre convencimento e a exigência de início de prova material podem, de certa forma, ser tidos como não excludentes; conjugam-se ambas disposições, que se integram e complementam no sentido de que, havendo o resquício de prova documental, há plena aplicação do princípio do livre convencimento quanto à prova testemunhal. 6 - Pelo conjunto, não há a menor dúvida quanto ao efetivo trabalho como lavradora a partir da mudança para Bilac, quando as testemunhas vieram a conhecê-la. O termo inicial deverá ser posterior ao aniversário de 29 anos (30.10.79), idade que mencionou já ter completado por essa ocasião em seu depoimento pessoal; sendo inespecífica a data, mas declarada como sendo em 1979, fixo o termo inicial em 31.12.1979. 7 - Não há impedimento ao reconhecimento desse tempo rural, devendo ser observado apenas o disposto § 2º do art. 55 da Lei nº. 8.213/91. Trata-se, portanto, de expressa disposição legal quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo mesmo sem recolhimento, exceto para fins de carência. 8 - Somando-se a atividade rural reconhecida na presente demanda ao lapso de atividade profissional incontroversa, verifico que a Autora contava com os seguintes tempos de serviço: 18 anos, 11 meses e 17 dias até 16/12/1998 (EC nº 20/98); 25 anos, 8 meses e 1 dia até 30/08/2005 (data do ajuizamento da ação). Assim, a Autora de fato não satisfazia os requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição até o ajuizamento da ação. 9 - Verifica-se que a Autora permaneceu trabalhando para o mesmo empregador no curso da ação, com o que veio a completar o tempo de contribuição necessário para obtenção do benefício, perfazendo: - tempo suficiente para obtenção de aposentadoria proporcional (27 anos, 4 meses e 29 dias) em 28/05/2007, já que preencheu o período adicional e tinha idade mínima (48 anos); - tempo suficiente para aposentadoria integral (30 anos) em 31/12/2009. O requisito carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) restou também completado nessas datas. 10 - Tendo em vista que o tempo necessário à concessão do benefício previdenciário proporcional ou integral foi completado após a Lei nº 9.876/99, devem ser aplicados os dispositivos dessa norma quanto à forma de cálculo do benefício, inclusive com a aplicação do fator previdenciário. 11 - Ausente o requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da data da citação, quando caracterizada a mora do INSS. 12 - A Autora tem direito à concessão do benefício pela sistemática mais vantajosa, considerando-se os parâmetros acima, devendo o INSS proceder às simulações e conceder o benefício que se afigurar mais benéfico à segurada a título de RMI e valores em atraso, facultando-lhe a escolha, inclusive quanto a manutenção da aposentadoria por idade concedida administrativamente no curso da ação. 13 - Optando a segurada pela manutenção do benefício já concedido, deverão ser descontadas as parcelas recebidas administrativamente a título de benefício inacumulável e não haverá atrasados a serem pagos, o que não prejudicará o direito aos honorários advocatícios por seu patrono, calculados até a data da sentença (Súmula nº 111 - STJ) 14 - Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 267/2013 e eventuais sucessoras). 15 - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a sentença. 16 - Recurso do INSS não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1167050 - 0000620-22.2007.4.03.9999, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000620-22.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.000620-0/SP
RELATOR:Juiz Federal Convocado CLÁUDIO SANTOS
APELANTE:MARIA ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP088047 CLAUDIO SOARES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP054806 ANTONIO CASSIANO DO CARMO RODRIGUES
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
No. ORIG.:05.00.00057-1 1 Vr BILAC/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL ANO A ANO. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. CARÊNCIA. VÍNCULOS URBANOS REGISTRADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Não comporta conhecimento o recurso do INSS. A sentença guerreada não foi combatida em seus fundamentos, e as razões do inconformismo acham-se divorciadas dos termos fixados na tutela prestada em 1º grau de jurisdição, razão pela qual é nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, previsto no artigo 1.010, do CPC/2015.
2 - A parte autora alega que trabalhou em atividade rural no período compreendido entre 30/10/1962 e 30/03/1991.
3 - Prescindível que a documentação apresentada comprove o desempenho da atividade rurícola ano a ano, visto que há presunção da continuidade do exercício da atividade rural.
4 - Os depoimentos testemunhais estão confirmados por prova documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
5 - A lei processual atribui ao Juiz no nosso sistema judiciário livre convencimento quanto à prova carreada aos autos. O livre convencimento e a exigência de início de prova material podem, de certa forma, ser tidos como não excludentes; conjugam-se ambas disposições, que se integram e complementam no sentido de que, havendo o resquício de prova documental, há plena aplicação do princípio do livre convencimento quanto à prova testemunhal.
6 - Pelo conjunto, não há a menor dúvida quanto ao efetivo trabalho como lavradora a partir da mudança para Bilac, quando as testemunhas vieram a conhecê-la. O termo inicial deverá ser posterior ao aniversário de 29 anos (30.10.79), idade que mencionou já ter completado por essa ocasião em seu depoimento pessoal; sendo inespecífica a data, mas declarada como sendo em 1979, fixo o termo inicial em 31.12.1979.
7 - Não há impedimento ao reconhecimento desse tempo rural, devendo ser observado apenas o disposto § 2º do art. 55 da Lei nº. 8.213/91. Trata-se, portanto, de expressa disposição legal quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo mesmo sem recolhimento, exceto para fins de carência.
8 - Somando-se a atividade rural reconhecida na presente demanda ao lapso de atividade profissional incontroversa, verifico que a Autora contava com os seguintes tempos de serviço: 18 anos, 11 meses e 17 dias até 16/12/1998 (EC nº 20/98); 25 anos, 8 meses e 1 dia até 30/08/2005 (data do ajuizamento da ação). Assim, a Autora de fato não satisfazia os requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição até o ajuizamento da ação.
9 - Verifica-se que a Autora permaneceu trabalhando para o mesmo empregador no curso da ação, com o que veio a completar o tempo de contribuição necessário para obtenção do benefício, perfazendo: - tempo suficiente para obtenção de aposentadoria proporcional (27 anos, 4 meses e 29 dias) em 28/05/2007, já que preencheu o período adicional e tinha idade mínima (48 anos); - tempo suficiente para aposentadoria integral (30 anos) em 31/12/2009. O requisito carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) restou também completado nessas datas.
10 - Tendo em vista que o tempo necessário à concessão do benefício previdenciário proporcional ou integral foi completado após a Lei nº 9.876/99, devem ser aplicados os dispositivos dessa norma quanto à forma de cálculo do benefício, inclusive com a aplicação do fator previdenciário.
11 - Ausente o requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da data da citação, quando caracterizada a mora do INSS.
12 - A Autora tem direito à concessão do benefício pela sistemática mais vantajosa, considerando-se os parâmetros acima, devendo o INSS proceder às simulações e conceder o benefício que se afigurar mais benéfico à segurada a título de RMI e valores em atraso, facultando-lhe a escolha, inclusive quanto a manutenção da aposentadoria por idade concedida administrativamente no curso da ação.
13 - Optando a segurada pela manutenção do benefício já concedido, deverão ser descontadas as parcelas recebidas administrativamente a título de benefício inacumulável e não haverá atrasados a serem pagos, o que não prejudicará o direito aos honorários advocatícios por seu patrono, calculados até a data da sentença (Súmula nº 111 - STJ)
14 - Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 267/2013 e eventuais sucessoras).
15 - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a sentença.
16 - Recurso do INSS não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 26 de setembro de 2016.
CLÁUDIO SANTOS
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS:10160
Nº de Série do Certificado: 55147702D8A0F1EB905E2EE8C46D23F4
Data e Hora: 29/09/2016 16:13:51



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000620-22.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.000620-0/SP
RELATOR:Juiz Federal Convocado CLÁUDIO SANTOS
APELANTE:MARIA ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:SP088047 CLAUDIO SOARES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP054806 ANTONIO CASSIANO DO CARMO RODRIGUES
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):OS MESMOS
No. ORIG.:05.00.00057-1 1 Vr BILAC/SP

RELATÓRIO


O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS (RELATOR):


Trata-se de apelação interposta por MARIA ROSA DE OLIVEIRA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante reconhecimento de período laborado em atividade rural.


A r. sentença de fls. 40/41 julgou improcedente o pedido inicial, e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais, além da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.


Em razões recursais de fls. 82/85, a parte autora pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que as provas trazidas aos autos comprovam o exercício de trabalho rural no período compreendido entre 30/10/1962 a 30/03/1991. Sustenta, ainda, que o período de trabalho urbano, devidamente registrado, somado ao tempo de atividade na lavoura, lhe garante o direito à percepção do benefício vindicado.


O INSS, por sua vez, também apresenta apelação (fls. 89/92), sustentando não ser cabível a averbação do tempo de serviço em que a autora alega ter trabalhado como rurícola, tendo em vista que a comprovação baseou-se em prova exclusivamente testemunhal. Pugna ainda pela inversão do ônus de sucumbência.


Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.


É o relatório.



VOTO

O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS (RELATOR):


Inicialmente, verifico que o recurso interposto pela Autarquia Previdenciária não comporta conhecimento.


No presente caso, a pretensão deduzida na petição inicial refere-se à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante reconhecimento de tempo trabalhado em atividade campesina. O pedido autoral foi julgado totalmente improcedente, sob o argumento de que não teria sido efetuado o necessário recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, fato este que implicou, inclusive, na negativa de averbação do tempo de serviço rural incontroverso. A sentença de 1º grau de jurisdição condenou, ainda, a parte autora no pagamento das verbas sucumbenciais, ressalvando o fato de ser beneficiária da justiça gratuita.


Nas razões de apelação, o INSS alega que não poderia ser compelido a "expedir certidão de tempo de serviço e efetuar quaisquer averbações", uma vez que não houve comprovação documental do período supostamente trabalhado na lavoura. Insurge-se ainda "no que tange à imposição ao Apelante de arcar com 50% das custas e despesas processuais, visto que a Autarquia é legalmente isenta de tais encargos", pugnando, por fim, pela inversão dos consectários da sucumbência.


Verifica-se, portanto, no caso sob análise, que as razões de apelação do INSS encontram-se dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. A sentença guerreada não foi combatida em seus fundamentos, e as razões do inconformismo acham-se divorciadas dos termos fixados na tutela prestada em 1º grau de jurisdição, razão pela qual é nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, previsto no artigo 1.010, do CPC/2015.


Tais as circunstâncias, não comporta conhecimento o apelo ofertado, à conta de sua manifesta inadmissibilidade, na forma acima especificada.


Neste sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional:


"PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação.
3. Agravo regimental não provido."
(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1381583 / AM, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 05/09/2013, DJe 11/09/2013)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES DISSOCIADAS.
1. Cuida-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do filho da parte autora.
2. Contudo, em razões de agravo interno, pleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge.
3. Incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo com a sentença prolatada, a teor do disposto nos artigos 514, II, e 515, caput, ambos do diploma processual civil.
4. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, Agravo Legal na AC 0016247-61.2010.4.03.9999/SP, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 06/05/2013, e-DJF3 15/05/2013).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º,CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO SUPEDANEADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
- Não é de ser conhecida a apelação, visto encontrarem-se as razões nela aduzidas totalmente dissociadas da sentença recorrida.
- A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que carece de amparo legal o pedido de estabelecimento de paridade entre os índices de reajuste aplicados aos salários de contribuição e os índices de reajuste aplicados ao benefício em manutenção, uma vez que a atualização de ambos os valores é pautado em critérios de objetivos diversos.
- A apelação apresentada pela parte autora pugna pela limitação ao teto previdenciário nos termos das EC's 14/98 e 41/2003. Em suas razões sustenta que sua aposentadoria teve data de inicio anterior ao advento das EC's 14/98 e 41/2003 que vieram a majorar o teto do salário de beneficio em relação aos novos segurados, que contribuíram com identidade de valores. Alega que foi prejudicado quando da estipulação do novo teto, vez que seu beneficio não foi equiparado a esse valor.
- Registre-se, a propósito, entendimento iterativo do E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual "não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida" (in: RESP nº 834675/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julg. 14.11.2006, v.u., DJ 27.11.2006).
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo desprovido.
(TRF 3ª Região, Agravo Legal na AC 00089607820124036183, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, Sétima Turma, e-DJF3 19/11/2013)

Passo, então, à análise do recurso interposto pela parte autora.


A autora alega que trabalhou em atividade rural desde 30/10/1962, ou seja, desde os 12 (doze) anos de idade, até 1º/04/1991, quando obteve seu primeiro vínculo laborativo registrado, e que mencionado período não é reconhecido pelo INSS para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.


Tenho como apenas parcialmente provado o tempo de serviço rural alegado na exordial. Com efeito, os documentos juntados pela Autora, corroborados pela prova testemunhal, bem demonstram que exerceu a atividade rural. No entanto, não havendo prova documental cabal, senão apenas indiciária, deve ser reconhecido apenas o trabalho relatado por testemunhas, a partir de 1979.


Junta a parte autora: a) cópia da sua certidão de casamento, em 1971, na qual consta registro da profissão de seu pai e de seu cônjuge como lavradores (fls. 09); b) cópia da certidão de nascimento de seus filhos, em 1973, 1974 e 1976, nas quais também consta a profissão de lavrador do seu marido (fls. 14/16).


O fato de constar como lavrador somente o marido da Autora nos documentos apresentados, nos quais ela consta como "do lar" não é óbice para a declaração da sua condição de rurícola. É sabido que sempre foi costume qualificar a mulher como tal, servindo o labor do marido como prova material indiciária do trabalho da mulher identicamente como lavradora, evidentemente a ser analisado conforme o conjunto probatório. Outrossim, a notícia de que seu pai também era lavrador prova a origem rural da autora.


Entendo ser prescindível que a documentação apresentada comprove o desempenho da atividade rurícola ano a ano, visto que há presunção da continuidade do exercício da atividade rural.


Neste sentido, a Súmula nº 14 da Colenda Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que, embora dispondo sobre aposentadoria por idade, também é aplicável ao caso dos autos:


"Súmula n.º 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício."

Indo adiante, a par da documentação, trazida como início de prova material, foram ouvidas três testemunhas. Os depoimentos foram convincentes quanto ao trabalho da Autora na zona rural no período posterior a 1979.


Em seu depoimento pessoal (fls. 52/59), a Autora declarou que trabalha na roça desde os 9 anos de idade, quando morava no Paraná com sua família. Disse que mudavam de sítio conforme oferta de trabalho, sendo que o primeiro sítio localizava-se em Jacareí, onde ficou dos 9 aos 15 anos. Dos 15 aos 17 anos trabalhou, junto com sua família, em um sítio localizado em Tamboara, e em seguida, até quase 30 anos de idade, trabalhou no Alto Paraná/PR, como diarista. Em 1979, foi morar em outro sítio, localizado em Gabriel Monteiro/SP, permanencendo sempre na atividade campesina.


Esclareceu que após o casamento, ocorrido aos 21 anos de idade, acompanhava o marido na colheita de arroz, café, tomate, amendoim, e que o pagamento era feito sempre por saca. Citou nomes dos proprietários para os quais trabalhou, bem como os respectivos períodos.


Também aduziu que mesmo após a mudança para a cidade de Bilac/SP, continuou trabalhando para diversos produtores rurais da região, citando Osvaldo Maziero, Geni e Getúlio Ribeiro Amorim. Afirmou que somente no ano de 1991 passou a exercer atividade urbana, tendo sido contratada por uma fábrica de calçados, na qual permanece até os dias atuais.


O depoente João Rossi (fls. 60/63) disse que conhece a Autora desde 1979, ano no qual ela já era casada, e morava no bairro Estivaneli, em Piacatu/SP. Aduziu que tanto a Demandante quanto seu marido trabalhavam na lavoura de café, amendoim, milho. Afirmou ainda ter conhecimento de que quando a Autora mudou-se para Gabriel Monteiro/SP, ela continuou com a atividade campesina, e que "por volta de 91", foi contratada pela fábrica de calçados.


Osvaldo Mazieiro, por sua vez, também confirmou que a Requerente morou em Estivaneli e depois se mudou para Gabriel Monteiro/SP, onde morou em bairro rural. Declarou que nos anos de 1987 e 1988, a Autora trabalhou para ele, na colheita de café, recebendo por saca. Confirmou ainda que mesmo após a transferência para Bilac/SP, ela continuou por um tempo trabalhando na lavoura até conseguir emprego na fábrica de calçados.


Por fim, a testemunha José Mauro Mendonça (fls. 68/72) declarou que conhece a parte autora desde 1979, que frequentava o sítio onde ela e o autor moravam e que sempre os via trabalhando na lavoura de café, milho, amendoim.


Os testemunhos são consentâneos com as alegações da Autora e documentos indiciários apresentados.


Não se trata, portanto, de prova exclusivamente testemunhal. Os depoimentos testemunhais estão confirmados por prova documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo, mas na parte em que admite a prova testemunhal "baseada em início de prova material".


A lei processual atribui ao Juiz no nosso sistema judiciário livre convencimento quanto à prova carreada aos autos. Em princípio, penso que poderia essa disposição ser mitigada por dispositivo de igual hierarquia, como é o caso da Lei nº 8.213/91, vedadas constitucionalmente somente as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). O livre convencimento e a exigência de início de prova material podem, de certa forma, ser tidos como não excludentes; conjugam-se ambas disposições, que se integram e complementam no sentido de que, havendo o resquício de prova documental, há plena aplicação do princípio do livre convencimento quanto à prova testemunhal.


De outra parte, em sendo impossível a produção da prova documental, não há dúvida que deverá ela ser dispensada, porquanto não se admite que não se tenha como provado o fato se for a prova testemunhal a única disponível. Negar essa possibilidade afrontaria até o princípio do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV e LIII a LV). Até porque o dispositivo em tela dispensa a exigência se for decorrente de "força maior ou caso fortuito", não podendo a Lei e o Judiciário fechar os olhos à realidade de que no meio rural muitas são as limitações ao próprio segurado quanto a documentos comprobatórios de sua atividade.


Nem se olvide que o sentido da mencionada norma não é o de um fim em si mesma. Não pode ser outra a exigência legal de início de prova documental senão impedir que a prova testemunhal possa ser forjada, o que afrontaria até mesmo ao Judiciário. No caso, o conjunto dá plena convicção de que os testemunhos são idôneos, mais uma vez levando à sua admissão.


Porém, nenhuma das testemunhas a conhecia anteriormente à mudança para Bilac, época em que residia no Paraná, de modo que restou sem prova o período anterior. Embora suficientes como prova da origem rural, em relação ao trabalho efetivo na lavoura os documentos carreados são apenas indiciários, porquanto se trata de certidões de casamento e nascimento dos filhos, em que seu marido é qualificado como lavrador.


Pelo conjunto, não há a menor dúvida quanto ao efetivo trabalho como lavradora a partir da mudança para Bilac, quando as testemunhas vieram a conhecê-la. O termo inicial deverá ser posterior ao aniversário de 29 anos (30/10/79), idade que mencionou já ter completado por essa ocasião em seu depoimento pessoal; sendo inespecífica a data, mas declarada como sendo em 1979, fixo o termo inicial em 31/12/1979.


Quanto ao termo final, prospera o pedido formulado, visto que coincide com o início de suas atividades mediante registro em CTPS, como auxiliar de pesponto da empresa "Angra Industrial e Comercial de Calçados Ltda".


Tenho como provada, assim, a atividade rural entre 31 de dezembro de 1979 e 31 de março de 1991, véspera do registro do vínculo laboral urbano, o que soma 11 anos, 3 meses e 2 dias, na condição de trabalhadora rural.


Não há impedimento ao reconhecimento desse tempo rural, devendo ser observado apenas o disposto § 2º do art. 55 da Lei nº. 8.213/91, in verbis:


"Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
...
§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento."

Trata-se, portanto, de expressa disposição legal quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo mesmo sem recolhimento. A alteração promovida no dispositivo em questão pela MP nº 1.523-13/97, que obrigava o recolhimento, não foi reeditada após a liminar concedida na ADIn nº 1.664-0 pelo Supremo Tribunal Federal em 13.11.97 (DJU 25.11.97 - p. 61393), que a declarava inconstitucional exatamente porque o rurícola estava antes desobrigado de contribuir.


Todavia, esse tempo de serviço rural não tem efeito quanto à carência, de modo que para esta há de existir contribuição, já que os únicos benefícios devidos ao rurícola independentemente de contribuição são os previstos no art. 142 e no art. 39, inc. I, da LBPS, entre os quais não está a aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição.


Aposentadoria por tempo de serviço


A Autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data da citação.


A aposentadoria por tempo de serviço, diz o art. 52 e o art. 53 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (LBPS), é devida ao segurado do sexo feminino que completar 25 anos de trabalho, correspondendo a uma renda equivalente a 70% do salário de benefício, mais 6% a cada ano até atingir 100%.


A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, para concessão de aposentadoria proporcional, além do tempo mínimo de contribuição (25 anos), passaram a ser exigidos outros dois requisitos, a saber: idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos de idade e período adicional de contribuição (40%), nos termos do art. 9º, inciso I e § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b".


In casu, a cópia da CTPS e demais documentos colacionados às fls. 11/13 e 19/30, bem como o extrato do CNIS em anexo, comprovam o exercício de atividade urbana com registro por 14 anos, 4 meses e 30 dias, até a data do ajuizamento da ação.


Somando-se a atividade rural reconhecida na presente demanda ao lapso de atividade profissional incontroversa, verifico que a Autora contava com os seguintes tempos de serviço:


- 18 anos, 11 meses e 17 dias até 16/12/1998 (EC nº 20/98) - planilha anexa I


- 25 anos, 8 meses e 1 dia até 30/08/2005 (data do ajuizamento da ação) - planilha anexa II


Assim, a Autora de fato não satisfazia os requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição até o ajuizamento da ação.


No entanto, verifico pelos extratos do CNIS, que ora anexo, que a Autora permaneceu trabalhando para o mesmo empregador no curso da ação, com o que veio a completar o tempo de contribuição necessário para obtenção do benefício, perfazendo:


- tempo suficiente para obtenção de aposentadoria proporcional (27 anos, 4 meses e 29 dias) em 28/05/2007, já que preencheu o período adicional e tinha idade mínima (48 anos) - planilha anexa III


- tempo suficiente para aposentadoria integral (30 anos) em 31/12/2009 - planilha anexa IV


O requisito carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) restou também completado nessas datas.


Todavia, tendo em vista que o tempo necessário à concessão do benefício previdenciário proporcional ou integral foi completado após a Lei nº 9.876/99, devem ser aplicados os dispositivos dessa norma quanto à forma de cálculo do benefício, inclusive com a aplicação do fator previdenciário.


Verifico também que a Autora obteve aposentadoria por idade nesse ínterim, concedida com DIB em 01/11/2010.


Portanto, a Autora tem direito à concessão do benefício pela sistemática mais vantajosa, considerando-se os parâmetros acima, devendo o INSS proceder às simulações e conceder o benefício que se afigurar mais benéfico à segurada a título de RMI e valores em atraso, facultando-lhe a escolha.


Deverão ser descontadas as parcelas recebidas administrativamente a título de benefício inacumulável. Optando a segurada pela manutenção do benefício já concedido, não haverá atrasados a serem pagos, o que não prejudicará o direito aos honorários advocatícios por seu patrono, calculados até a data da sentença (Súmula nº 111 - STJ).


Ressalto que a presente decisão não é condicional, haja vista que foi reconhecido o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral de acordo com os tempos de serviço/contribuição da segurada, relegando-se para a fase de cumprimento apenas o cálculo da renda mensal inicial (RMI) e dos valores em atraso, a fim de seja implantada a benesse que se afigurar mais vantajosa.


Não há notícia nos autos de requerimento administrativo. Assim, o benefício é devido a partir da data da citação (09.01.2006 - fls. 34-verso), quando caracterizada a mora do INSS (art. 219 do CPC/73, e 240 do CPC/15). Ademais, consta pedido expresso da parte autora neste sentido (fl. 5).


Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 267/2013 e eventuais sucessoras).


Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente.


Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, registrando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.


Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação do INSS, e dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.


É como voto.


CLÁUDIO SANTOS
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 29/09/2016 16:14:09



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