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PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF3. 0036229-63.2011.4.03.6301

Data da publicação: 12/07/2020 01:16:08

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. 3 - Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2012677 - 0036229-63.2011.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 23/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/06/2016
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0036229-63.2011.4.03.6301/SP
2011.63.01.036229-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP266567 ANGÉLICA BRUM BASSANETTI SPINA e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A):APOLONIO NICOLAU MARTINS
ADVOGADO:SP203835 CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outro(a)
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 383-389v
No. ORIG.:00362296320114036301 3V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.
2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.
3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de maio de 2016.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/05/2016 15:09:20



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0036229-63.2011.4.03.6301/SP
2011.63.01.036229-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP266567 ANGÉLICA BRUM BASSANETTI SPINA e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A):APOLONIO NICOLAU MARTINS
ADVOGADO:SP203835 CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outro(a)
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA:DECISÃO DE FOLHAS 383-389v
No. ORIG.:00362296320114036301 3V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


Trata-se de agravo legal (fls.367-382) interposto pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento ao apelo do INSS para reconhecer como especiais apenas os períodos de labor exercidos nos interregnos de 03/11/1986 a 05/07/1988, 01/09/1988 a 14/06/1997 e 02/02/2007 a 30/06/2009, em ação com vistas ao reconhecimento de tempo de serviço especial e à concessão de aposentadoria especial (fls. 383-389v).

Aduz a autarquia que não restou comprovada a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora.


É O RELATÓRIO.




VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a autarquia que não restou comprovada a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora.

Razão não lhe assiste.

O autor pretende o reconhecimento da especialidade do labor exercido nas funções de polidor, plainador, plainador de ferramenteiro e fresador junior, nos períodos de 28/03/1977 a 22/04/1977, 18/04/1977 a 14/01/1983, 03/11/1986 a 05/07/1988 e 01/09/1988 a 05/05/1999, conforme anotação na CTPS (fls. 109 e ss).
Analisando-se os documentos carreados aos autos é possível verificar que:
- No período de 03/11/1986 a 05/07/1988, o autor exerceu a função de plainador ferramenteiro, no setor de ferramentaria da empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DUCOR LTDA, exposto a agentes nocivos: "poeiras metálicas devido a utilização de retífica, esmeril, fresa, torno e chicote pneumático", o que enseja o enquadramento da atividade, em virtude da previsão contida no código 2.5.3 do anexo III do Decreto n° 53.831/64 e 2.5.1 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79. O autor ainda estava exposto a agentes químicos nocivos (acetato de etila, xileno e toluento, zinco e ácido clorídrico), conforme consta do laudo técnico carreado às fls. 35/45;
- No período de 01/09/1988 a 25/11/1997, o autor exerceu a função de frezador ferramenteiro, no setor de ferramentaria da empresa TECMAX IND COM EXP IMP PLAST LTDA, exposto a óleo solúvel e querosene, o que enseja o enquadramento da atividade, em virtude da previsão contida no código 2.5.3 do anexo III do Decreto n° 53.831/64 e 2.5.1 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79;
- No período de 01/02/2002 a 25/05/2009, conforme PPP de fls. 151/153, o autor exerceu a função de fresador, no setor de tornearia, da empresa SERIMATIQUE IND. DE MÁQUINAS LTDA - EPP, exposto aos agentes nocivos químicos (óleo de corte, óleo solúvel, óleo lubrificante e graxa), substâncias nocivas previstas no código 2.5.3., do anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1., do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79.
Assim, considerando os limites impostos pela sentença proferida em 1º grau de jurisdição não recorrida pela parte autora, tem-se como especiais apenas os períodos de 03/11/1986 a 05/07/1988, 01/09/1988 a 14/06/1997 e 02/02/2007 a 30/06/2009.
Quanto aos demais períodos postulados, observo inexistir nos autos documento apto a comprovar a especialidade do labor, ressaltando não ser possível o enquadramento pelo simples exercício das funções declinadas, após a edição da Lei 9.032/95, conforme já discorrido, porquanto não previstas nos Decretos regulamentadores da matéria.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da autarquia.


Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.



DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/05/2016 15:09:23



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