PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF3. 0021911-34...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir o erro material, conforme fundamentado e negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em face do v. Acórdão (fls. 97/101) que, à unanimidade, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS para manter a sentença de procedência do pedido, reconhecendo o direito à desaposentação, sem a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, alterando consectários, conforme fundamentado.

Sustenta a Autarquia, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, vez que a renúncia ao benefício também se sujeita ao prazo decadencial, apresentando razões de mérito para o indeferimento da demanda. Prequestiona a matéria.

Requer sejam supridas as falhas apontadas.

A fls. 113, a parte autora pede seja sanado erro material no julgado quanto ao trecho que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, "considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo", sendo que a sentença foi de procedência do pedido.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Primeiramente, verifico a ocorrência de erro material no Julgado, quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, que retifico, nos termos do artigo 463, inciso I, do CPC, para constar que "a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença, de acordo com o entendimento desta E. 8ª Turma."

No mais, conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o V. Acórdão impugnado, de forma clara e precisa, afastou a decadência e entendeu pela possibilidade de substituição da aposentadoria percebida por outra mais vantajosa, diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Confira-se a decisão ora embargada:

Assim, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Confira-se:

Da mesma forma, a pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.

A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir:

Ante o exposto, de ofício, corrijo o erro material, conforme fundamentado e nego provimento aos embargos de declaração do INSS.

É o voto.