DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. TRF3. 0011597-10.2006.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face da decisão monocrática de fls. 177/181 que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do autor em ação que condenou a Autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde o requerimento administrativo em 15/05/1998.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão deve ser parcialmente reconsiderada, uma vez que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que o requerimento administrativo ocorreu em 15/05/1998 e sua conclusão deu-se somente em 03/10/2000, sendo a presente ação ajuizada em 20/08/2004. Requer ainda a retificação dos critérios de juros de mora que deverão ser fixados em 1% ao mês.

É o relatório.

O agravo interposto merece parcial acolhimento no que se refere à prescrição quinquenal.

Verifica-se do documento de fls. 09/11 que apesar do requerimento administrativo visando à concessão do benefício de aposentadoria ter sido apresentado junto ao INSS em 15/05/1998, sobreveio recurso administrativo à 13ª Junta de Recursos da Previdência Social em 03/10/2000, o que ensejou a interrupção do prazo prescricional.

Dessa forma, não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a conclusão da análise do processo administrativo e o ajuizamento da presente demanda, razão pela qual não há que se falar em prescrição quinquenal.

No que se refere aos juros de mora, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual, ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:

É de se lembrar que o escopo do agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil não permite seu manejo para a repetição das alegações suscitadas ao longo do processo.

Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se manifestou não é motivo para a sua interposição. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo.