Inteiro Teor (4283614)

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Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/04/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005317-88.2007.4.03.6183/SP

2007.61.83.005317-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE	:	HITOSHI TANIOKA
ADVOGADO	:	SP302658 MAISA CARMONA MARQUES e outro
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP172050 FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
	:	JUIZO FEDERAL DA 8 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00053178820074036183 9V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.

3. Termo inicial da revisão deve ser fixado a partir de 30/01/2004, data do requerimento administrativo.

3. Agravo da parte autora a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de março de 2015.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	31/03/2015 12:26:08

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005317-88.2007.4.03.6183/SP

2007.61.83.005317-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE	:	HITOSHI TANIOKA
ADVOGADO	:	SP302658 MAISA CARMONA MARQUES e outro
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP172050 FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR	:	JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
	:	JUIZO FEDERAL DA 8 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00053178820074036183 9V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face de decisão monocrática de fls.426/429 e fl.436/437, que nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a revisão de seu benefício de aposentadoria, com o reconhecimento do labor rural entre 09/11/1962 a 31/12/1970.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão merece parcial reconsideração para que o termo inicial da revisão seja fixado a partir de 30/01/2004, data do requerimento administrativo e para que o reconhecimento da atividade rural seja a partir de 1960.

É o relatório.

VOTO

O agravo interposto merece parcial acolhimento no tocante ao termo inicial da revisão.

No caso, os documentos que embasaram o reconhecimento do exercício da atividade rural pelo demandante entre 09/11/1962 a 31/12/1970 instruíram o processo administrativo que ensejou a concessão do benefício requerido em 30/01/2004, razão pela qual, em juízo de retratação, fixo o termo inicial da revisão a partir desta data.

No mais, considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:

"Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, concedido em 30/01/2004, com vistas ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural realizado entre 01/01/1960 e 31/12/1970, e a majoração do coeficiente de cálculo aplicado ao salário de benefício para 100% (cem por cento), bem como o cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial do Benefício de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 188-B do Decreto 3.048/99, pela media dos 36 salários de contribuição anteriores a 28/11/1999, uma vez que já possuía mais de trinta anos de tempo de serviço em 15/12/1998, data da edição da EC 20/98. Pleiteia o pagamento das parcelas vencidas desde o respectivo vencimento.

A demanda tramitou sob os auspícios da assistência judiciária gratuita.

A sentença (fls. 359/363, integrada pela sentença de fls. 391/393) julgou parcialmente procedente o pedido. Reconheceu o período rural de 01/01/1960 a 31/12/1970 e determinou a revisão da aposentadoria do autor a partir da data do início do benefício (30/01/2004 - fls. 16/19), com a utilização do coeficiente de cálculo de 100% do salário de benefício, observada a legislação da época da concessão do benefício. Concedeu a antecipação da tutela.

O INSS interpôs recurso de apelação e pugnou pela total improcedência do pedido.

A parte autora, em recurso adesivo, requer a procedência total do pleito. Sustenta que possui direito adquirido ao cálculo da RMI do benefício de acordo com os critérios em vigor quando implementou todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Egrégia Corte.

DECIDO.

(...)

Passo à análise do caso concreto.

Carreou o autor aos autos, como início de prova material, os documentos de fls. 319/337.

Por sua vez, as testemunhas ouvidas (fls. 348/351) complementaram esse início de prova documental ao asseverarem perante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório e sem contraditas, que o autor trabalhava na propriedade do pai, onde havia uma granja e também cultivo de frutas e verduras.

Desse modo, entendo que o conjunto probatório possui elementos para demonstrar o exercício da atividade rural desenvolvida pelo autor, a partir de 09/11/1962, data em que completou 12 anos de idade (fl. 13), até 31/12/1970.

Pleiteia a parte autora o recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria, de acordo com as regras vigentes em 28/11/1999.

Prefacialmente, cabe destacar que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Preceitua, ainda, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a legislação em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Trago a colação a redação de seu § 2º, in verbis: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".

Amparado nos dispositivos acima reproduzidos, em 21.02.13, o Tribunal Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, deu proteção jurídica ao direito adquirido com a seguinte ementa:

(...)

Assim, resta aferir se, no presente caso, a parte autora faz jus à aplicação de tal direito.

Em análise à documentação colacionada aos autos, e somando o tempo de serviço rural ora reconhecido (de 09/11/1962 até 31/12/1970), ao tempo de serviço já considerado pelo INSS (inclusive com a conversão dos períodos de 05/06/1978 a 16/09/1985 e de 17/09/1985 a 22/05/1995, de tempo de serviço especial para tempo de serviço comum, fls. 100/101), em 15/12/1998 o autor tinha 36 anos, 01 mês e 01 dia de tempo de serviço.

Tinha, portanto, direito ao benefício de aposentadoria integral naquela data.

Em 30/01/2004 (data do requerimento administrativo, acrescentando o período de atividade rural reconhecido, o autor contava 41 anos, 01 mês e 16 dias de tempo de serviço,

Desse modo, o benefício da parte autora deve ser revisto, calculando-se, num primeiro momento, a Renda Mensal Inicial da aposentadoria integral em 15/12/1998. Apurada assim a RMI, essa será evoluída, conforme os reajustes legais aplicáveis, até o dia do requerimento (DIB), em 30/01/2004, quando houve o efetivo exercício do direito.

A seguir a Renda Mensal Inicial do benefício, concedido com base na legislação em vigor na data do requerimento administrativo, deverá ser recalculada, considerando o Tempo de Contribuição (TC) de 41 anos, para fins de cálculo do fator previdenciário, em razão do período de atividade rural ora reconhecido.

Será concedido ao segurado o melhor benefício apurado entre as duas fórmulas.

As diferenças serão devidas a partir da data do requerimento administrativo da revisão 29/09/2006 (fl. 22).

O pagamento das diferenças apuradas no recálculo, deverá, ainda, observar a prescrição quinquenal parcelar (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, c/c art. 219, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/06, e art. 1.211 do CPC).

Eventuais pagamentos efetuados no âmbito administrativo deverão ser compensados na fase executória, para não configuração de enriquecimento sem causa.

Visando à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899, de 08.4.1981 (Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula nº 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), e pelo mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960, de 29.06.09 (taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97). (STJ - SEXTA TURMA, REsp 1099134/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 08.11.11, DJe 21.11.11).

Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendida esta como a somatória das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Posto isso, com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a revisão do benefício, acrescentando-se o período de atividade rural de 09/11/1962 a 31/12/1970, na contagem do tempo de serviço, concedendo ao segurado o melhor benefício. Dou parcial provimento à remessa oficial para reduzir os honorários advocatícios e explicitar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, na forma da fundamentação supra. Mantida a tutela antecipada.

Independentemente do trânsito em julgado, determino seja expedido ofício ao INSS, instruído com os documentos de Hitoshi Tanioka, CPF nº 805.811.028-00, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata revisão do benefício nº 131.673.903-9, em observância, inclusive, das disposições do art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. O aludido ofício poderá ser substituído por e-mail, na forma a ser disciplinada por esta Corte.

Publique-se. Intimem-se.

Após ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem.

É de se lembrar que o escopo do agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil não permite seu manejo para a repetição das alegações suscitadas ao longo do processo.

Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se manifestou não é motivo para a sua interposição. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO LEGAL. Aposentadoria por invalidez OU AUXÍLIO- DOENÇA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES.

I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.

II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.

III. agravo legal improvido.

(AC 2010.03.99.011594-2, TRF3, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJE 28/02/2012)

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado:	7C4B2DD40F3C48009A8912C090C6C9CD
Data e Hora:	31/03/2015 12:26:11