D.E. Publicado em 28/03/2016 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001583-79.2006.4.03.6114/SP
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pelo INSS em face de decisão monocrática de fls. 277 que, nos termos do artigo 557, §1º do CPC, reconsiderou parcialmente a decisão de fls. 240/244 para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. A decisão determinou ainda que a opção pelo benefício mais vantajoso, obtido na via administrativa não obsta o recebimento dos valores atrasados, referentes ao benefício concedido judicialmente.
Aduz o agravante que, ao optar pelo benefício concedido na esfera administrativa ao invés do benefício judicial, ocorre a extinção da execução das parcelas vencidas. Assim, alega que o autor não tem direito aos valores atrasados decorrentes da aposentadoria judicial ao optar pela renda mensal da aposentadoria administrativa. Requer a modificação do julgado por meio de juízo de retratação ou, que seja o presente recurso levado em mesa para julgamento colegiado.
É o relatório.
À mesa, para julgamento.
VOTO
Não procede a insurgência da parte agravante.
A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento por decisão singular, amparada em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
Assentado este entendimento colegiado, os integrantes desta Sétima Turma, com fundamento no artigo 557, do CPC, passaram a decidir monocraticamente os feitos desta natureza.
Cabe salientar também que, conforme entendimento pacífico desta E. Corte, não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
E não está a merecer reparos a decisão recorrida, a qual passo a transcrever, in verbis:
De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal interposto.
É como voto.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal
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