DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. TRF3. 0016528-07.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença de fls. 82/84 confirmou a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido e condenou o INSS ao pagamento de auxílio-doença, a partir do início da incapacidade 12/01/2015, podendo ser submetida a reavaliação após 09/12/2015, acrescido de consectários legais.

Em razões recursais de fls. 92/94, insurge-se o INSS contra o termo inicial do benefício.

É o relatório.

Não havendo insurgência em relação ao "meritum causae", passo a apreciação dos pontos impugnados no apelo.

O laudo pericial de 09/06/2015, às fls. 36/44, concluiu que a parte autora encontra-se incapacitada desde 12/01/2015 (fl. 39).

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença, na forma acima fundamentada.

É o voto.