DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO DESPROVIDO DE OFICIALIDADE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3. 0000751-81.2012.4.03.6002

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Retifique-se a numeração a partir da fl. 120.

Trata-se de agravo regimental, que ora recebo como interno, contra decisão que negou seguimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por idade à trabalhadora rural.

Sustenta a agravante, em síntese, que o contrato de parceria agrícola juntado aos autos constitui razoável início de prova material, não excluindo seu valor probatório o fato de não ter sido reconhecido em cartório.

Alega, ainda, que o rol de documentos que podem ser utilizados como prova material não é taxativo; pelo que alega fazer jus ao benefício.

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

Para comprovar o exercício da alegada atividade rural, a autora juntou aos autos cópia do contrato de parceria rural, firmado com sua irmã, Paulina, referente ao período de 01.06.1993 a junho de 2006 (fls. 18).

Tal documento não se reveste da necessária fé pública, não podendo ser admitido como início de prova material.

Ademais, como bem posto pelo douto Juízo sentenciante:

De rigor, portanto, a improcedência do pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.