DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3. 0004274-70.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, contra decisão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta, reconhecendo o direito do autor à percepção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Sustenta o agravante, em síntese, que, no período anterior a 1995, embora não conste sua função específica nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, era permitido o reconhecimento de atividade especial em razão da categoria da empresa, no caso, "trabalhadores das indústrias de plástico".

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

Verifica-se que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de 11/11/75 a 09/05/77, laborado na Indústria e Comércio de Plásticos São Joaquim S.A.; de 07/11/79 a 13/08/85, na empresa Univel Indústria e Comércio Ltda.; de 14/10/85 a 13/01/86, na empresa Maspa Indústria e Comércio Ltda., lugares em que exerceu a função de prensista, enquadrada no item 2.5.2 do Decreto 83.080/79, conforme se verifica nas anotações na CTPS (fls. 57/62 e 69/74).

Inexiste nos autos provas suficientes do exercício de trabalho sob condições especiais acerca dos demais períodos relatados na inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.