DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA LAVOURA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3. 0000016-81.2013.4.03.6109

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, contra decisão que negou seguimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, em pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do trabalho exercido sob condições especiais.

Requer o agravante, em síntese, reconhecimento como especial dos períodos de 29.07.77 a 11.12.96 e de 20.05.97 a 12.11.02, enquadrados por função, trabalhadores em agropecuária; com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem manifestação do agravado.

É o relatório.

Não se desconhece que o serviço afeto à lavoura é um trabalho pesado, contudo, a legislação não o enquadra nas atividades prejudiciais à saúde e sujeitas à contagem de seu tempo como especial. O autor não trabalhou com gado para se enquadrar no Decreto 53.831/64.

Assim, somados os períodos de atividades comuns ao período laborado sob condições especiais, perfaz o autor tempo insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.