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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF3. 0036509-56.2015.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A questão consiste em admitir-se ou não a execução do título no período em que houve concomitância entre o exercício de atividade remunerada e percepção de benefício assistencial por incapacidade. 2. Entendo que a manutenção da atividade habitual ocorreu porque o benefício foi negado na esfera administrativa, obrigando a trabalhadora a continuar a trabalhar para garantir sua própria subsistência, apesar dos problemas de saúde incapacitantes, colocando em risco sua integridade física e agravando suas enfermidades. 3. A perícia judicial é meio de prova admitido no ordenamento jurídico, hábil para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. O INSS não logrou êxito em reverter a conclusão a que chegou o perito, razão pela qual há de ser reconhecida a incapacidade laboral da autora, ainda que durante período em que há exercício de atividade remunerada 4. A exequente faz jus aos valores atrasados durante todo o período abrangido na sentença do processo de conhecimento. 5. Tratando-se de cálculos atualizados monetariamente até julho de 2013, cabível a utilização do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134/10 do CJF, com utilização da TR a partir de julho de 2009 e incidência de juros legais, na forma do julgado. 5. Valor da execução fixado nos termos da fundamentação. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2103509 - 0036509-56.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036509-56.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.036509-9/SP
RELATORA:Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:OLAVO CORREIA JUNIOR
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARIA ZELIA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO:SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI
No. ORIG.:00017881720148260145 1 Vr CONCHAS/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. A questão consiste em admitir-se ou não a execução do título no período em que houve concomitância entre o exercício de atividade remunerada e percepção de benefício assistencial por incapacidade.
2. Entendo que a manutenção da atividade habitual ocorreu porque o benefício foi negado na esfera administrativa, obrigando a trabalhadora a continuar a trabalhar para garantir sua própria subsistência, apesar dos problemas de saúde incapacitantes, colocando em risco sua integridade física e agravando suas enfermidades.
3. A perícia judicial é meio de prova admitido no ordenamento jurídico, hábil para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. O INSS não logrou êxito em reverter a conclusão a que chegou o perito, razão pela qual há de ser reconhecida a incapacidade laboral da autora, ainda que durante período em que há exercício de atividade remunerada
4. A exequente faz jus aos valores atrasados durante todo o período abrangido na sentença do processo de conhecimento.
5. Tratando-se de cálculos atualizados monetariamente até julho de 2013, cabível a utilização do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134/10 do CJF, com utilização da TR a partir de julho de 2009 e incidência de juros legais, na forma do julgado.
5. Valor da execução fixado nos termos da fundamentação.
6. Apelação parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 12 de setembro de 2016.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036509-56.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.036509-9/SP
RELATORA:Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:OLAVO CORREIA JUNIOR
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARIA ZELIA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO:SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI
No. ORIG.:00017881720148260145 1 Vr CONCHAS/SP

RELATÓRIO


Apelação do INSS em embargos à execução julgados improcedentes, com o acolhimento dos cálculos do embargado e condenação da autarquia nos ônus da sucumbência.


Alega que, durante o período de trabalho, nada será devido à autora a título de benefício por incapacidade.


Quanto aos critérios de juros e correção monetária, sustenta que a partir de 30/6/2009 devem ser utilizados a TR e os juros de mora do art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009.


Requer a inversão do ônus da sucumbência ou, subsidiariamente, redução da verba honorária.


Suscita o prequestionamento.


Em contrarrazões, a exequente sustenta que, embora tenha vertido contribuições ao RGPS de abril/2010 a março/2012, não teria exercido atividade laborativa no interregno, em razão de seus problemas de saúde.


Ao final, alega não ser devida a TR como indexador de correção monetária a partir de julho de 2009.


Processado o recurso, os autos subiram a esta Corte.


É o relatório.



VOTO

Apelação do INSS contra sentença de improcedência dos embargos, alegando incompatibilidade entre o exercício de atividade remunerada e a percepção de benefício por incapacidade, questionando os critérios de juros e correção monetária dos cálculos acolhidos pelo Juízo e pleiteando a redução do valor dos honorários.


No processo de conhecimento, o INSS foi condenado a pagar:

-auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (26/1/2009);
-correção monetária, de acordo com o Provimento 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, Lei 6.899/81 e Súmulas 148 do STJ e 8 desta Corte;
-juros legais;
-honorários advocatícios de 10% (dez por cento) dos atrasados devidos até a data da sentença (14/10/2011).
-honorários periciais;

DA EXECUÇÃO.


A liquidação do julgado foi iniciada com a apresentação da conta pelo INSS às fls.36/36v, onde se apurou:


-parcelas de 26/1/2009 a 2/10/2012, atualizadas monetariamente até julho de 2013: R$ 14.721,23 (catorze mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos).
-honorários advocatícios: R$ 1.044,28 (mil, quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
-valor total da execução: R$ 15.765,51 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Nos cálculos não foram apuradas diferenças nas competências em que teria havido trabalho remunerado.

A autora juntou seus cálculos às fls.44/46, onde apurou:

-parcelas de 26/1/2009 a 2/10/2012, atualizadas monetariamente até julho de 2013: R$ 38.154,06 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos).
-honorários advocatícios: R$ 2.893,92 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos);
-valor total da execução: R$ 41.047,98 (quarenta e um mil, quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).

Citado, na forma do art.730 do CPC/1973, o INSS opôs embargos à execução, alegando a existência de vícios na conta que acarretam excesso de execução.


A contadoria judicial informou que o cálculo apresentado pela embargada aplicou a Tabela de Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o título executivo.


Em 9/3/2015, os embargos foram julgados improcedentes, com a seguinte fundamentação:


"(...) conforme decidido na causa principal, a autora tem direito de receber a aposentadoria por invalidez desde 26/01/2009, de sorte que faz jus às prestações vencidas desde então.

Realmente, não há nos autos prova de que a autora tenha trabalhado desde então, pelo contrário, há prova de que ela está impossibilitada de forma total e definitiva pra exercer atividade laboral. Consta apenas que ela verteu contribuição para o RGPS que, segundo ela, foram feitas no intuito de manter sua qualidade de segurada. Afinal, a parte não pode ser prejudicada pelo longo tempo de tramitação da causa.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal pronunciou recentemente a inconstitucionalidade da regra estabelecida pela Lei nº 11.960/09 para correção de débitos da Fazenda Pública.

Portanto, não há como fazer incidir os índices da caderneta de poupança na apuração da dívida do embargante à exequente, impondo-se a aplicação dos parâmetros estipulados pelo julgado que decidiu a lide".

(...)

Desta forma, tem razão o embargado ao utilizar-se da Tabela de Manual de Cálculos da Justiça Federal para elaboração da conta de liquidação dos valores devidos".


Irresignado, apelou o INSS.


DOS FATOS.


A autora foi titular de auxílios-doença nos seguintes períodos:


31/10/2003 a 04/03/2004 (NB/31-131068534-4)

06/03/2004 a 20/12/2005 (NB/31-505205456-0)

19/04/2006 a 30/04/2008 (NB/31-560020505-4)


Ajuizou ação de conhecimento pleiteando concessão de novo benefício, e o pedido foi julgado procedente, com concessão de auxílio-doença desde 26/1/2009 (NB/31-553808902-5), com RMI de R$ 541,91.


O auxílio-doença concedido judicialmente (DIB em 26/1/2009) abrange período em que a exequente verteu contribuições previdenciárias, de ABR/2010 a MAR/2012, conforme dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), às fls.37 dos embargos.


A questão consiste em admitir-se ou não a execução do título que concedeu à exequente o benefício de auxílio-doença, nos meses em que houve recolhimentos.


DA INCAPACIDADE E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA.


O auxílio doença está disciplinado no art.59 da Lei 8.213/91:


Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Para se aferir a incapacidade do segurado para o trabalho, de modo que não se admita o exercício concomitante de atividade remunerada em nenhuma hipótese, devem ser considerados todos os elementos de prova e circunstâncias fáticas relevantes.


Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART.42 DA LEI 8.213/91. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO. OUTROS ELEMENTOS D EPROVA CONSTANTE DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados os aspectos relevantes além daqueles elencados no art.42 da Lei n.8.213/91, como, por exemplo, a condição sócio-econômica, profissional e cultura do segurado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas. Aplicação da Súmula 83/STJ à espécie.- Tendo a Corte de origem considerado presentes os pressupostos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a reversão do julgado requer reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ ao caso em tela. - Agravo regimental desprovido.
(STJ- AgRg no AREsp: 96207 BA 2011/0292151-6, rel. Min. Marilza Maynard (Des. Convocada do TJ/SE), j: 9/10/2012, 5ªT, DJe 19/10/2012)

Com base nos documentos juntados ao processo, não é possível aferir se as contribuições foram vertidas ao RGPS unicamente para manutenção da qualidade de segurado, conforme afirmado pela autora, não cabendo, em fase de execução, produção probatória com essa finalidade.


No entanto, entende-se que eventual manutenção da atividade habitual ocorre porque o benefício foi negado na esfera administrativa, obrigando a segurada a continuar a trabalhar para garantir sua própria subsistência e/ou manter a qualidade de segurada, apesar dos problemas de saúde incapacitantes, colocando em risco sua integridade física e agravando suas enfermidades.


Nesse sentido:


"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFICIO.INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFICIO E OLABOR DO SEGURADO. DESCONTO. 1- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3- Na decisão agravada foi considerado o conjunto probatório, inclusive laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho, apto a comprovar a incapacidade laboral total e permanente, ensejando a concessão do benefício a partir da data do laudo pericial, ante a ausência de requerimento administrativo do benefício. Precedentes jurisprudenciais. 4- O retorno ao labor não afasta a conclusão de haver incapacidade para o labor, pois, o segurado obrigado a aguardar por vários anos a implantação de sua aposentadoria por invalidez, precisa manter-se nesse período, ou seja, viu-se compelido a retornar ao trabalho, por estado de necessidade, sem ter sua saúde restabelecida. 5- Com a informação de que a parte autora retornou ao trabalho por curto período de tempo, impõe-se a determinação de desconto do período em que foram vertidas contribuições previdenciárias. 6- Agravo parcialmente provido."
(TRF3, 9ª Turma, AC nº 1180770, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 16/5/2011, DJF3 CJ1 Data: 25/5/2011, p. 1194).

Não há possibilidade, em fase de execução, de se iniciar nova fase probatória com o intuito de se alterar, ainda que de modo reflexo, as conclusões do laudo médico pericial.


A perícia judicial é meio de prova admitido no ordenamento jurídico, hábil para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. O INSS não logrou êxito em reverter a conclusão a que chegou o perito, razão pela qual há de ser reconhecida a incapacidade laboral da autora, ainda que durante período em que há exercício de atividade remunerada/recolhimentos previdenciários.


Assim, a exequente faz jus aos valores atrasados durante todo o período abrangido na sentença do processo de conhecimento.


DA ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS.


O acórdão determinou que a correção monetária dos atrasados seja feita de acordo com o Provimento 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, que no § único do art. 454 dispõe que "Salvo determinação judicial em contrário, serão utilizadas as tabelas atualizadas do Conselho da Justiça Federal".


Nesse sentido:


PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXA SELIC. SÚMULA N.83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.7 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. No que se refere à correção monetária do indébito tributário e aos juros de mora, a jurisprudência desta Corte adota os índices constantes do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, inclusive com a incidência da taxa Selic. Súmula n.83 do STJ. 3. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. É caso, pois, de invocar as razões da Súmula n.7 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(STJ, REsp 1229272/PE, 2011/0013899-7, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J.15/02/2011, 2ª Turma. 24/02/2011).

No caso dos autos, tratando-se de valores atualizados até julho de 2013, a correção monetária deve incidir nos termos da Resolução 134/10 do CJF, com utilização dos seguintes índices: ORTN (1964 a fev/86), OTN (mar/86 a jan/89), IPC (42,72% em jan/89 e 10,14% em fev/89), BTN (mar/89 a mar/90), IPC (mar/90 a fev/91), INPC (mar/91 a dez/92), IRSM (jan/93 a fev/94), Conversão em URV (01/03/94 a 01/07/94), IPC-R (01/07/94 a 30/06/95), INPC (04/07/95 s 30/04/96), IGP-DI (mai/96 a ago/06), INPC (set/06 a jun/09) e a partir de julho de 2009, os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança (TR), nos termos do art.1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.


Assim, para correção monetária, esta Corte adota os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incluindo, no caso dos autos, a alteração promovida pela Lei 11.960/09.


DOS HONORÁRIOS.


A Autarquia decaiu da maior parte do pedido, devendo arcar com os ônus da sucumbência na ação de embargos à execução.


Restou pacificado nesta 9ª Turma o entendimento de que, uma vez vencida a Fazenda Pública na ação de embargos à execução, os honorários de sucumbência devem equivaler a 10% da diferença entre o valor final apurado e o valor da causa atribuído pelo INSS na ação.


No caso dos autos, o INSS atribuiu ao valor da causa R$ 25.282,47, sendo que ao final restou consolidado o valor de R$ 35.278,01, razão pela qual os honorários deveriam ser fixados em valor aproximado de R$ 999,54 (R$ 35.278,01 - R$ 25.282,47 X 10%).


Assim, não merece reforma a sentença de primeira instância, no que fixou os honorários de sucumbência em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este condizente com o que preceitua o art.20, §4º, do CPC/1973 e em consonância com o entendimento dessa 9ª Turma.


DOS CÁLCULOS.


Fazendo uso dos Sistemas de Cálculos Judiciais desta Corte, foi apurado R$ 35.278,01 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e um centavo), atualizados até julho de 2014, incluídos os honorários advocatícios de R$ 2.439,93 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos).


Trata-se de diferenças no período de 26/1/2009 a 2/10/2012, atualizadas monetariamente até julho de 2013 nos termos da Resolução 134/10 do CJF, com utilização da TR como indexador de correção monetária a partir de julho de 2009 e com incidência dos percentuais legais de juros.


Junte-se aos autos a planilha de cálculos elaborada nesta Corte.


DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas para alterar os critérios de correção monetária dos cálculos e, de ofício, fixo o valor da execução em R$ 35.278,01, atualizado até julho de 2013, na forma acima explicitada.


É o voto.



MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 2E3CAD8B57B231B0
Data e Hora: 15/09/2016 12:46:28



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