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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. TRF3. 0002921-52.2005.4.03.6105

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. 2. O tempo de serviço comum, somado ao período de atividade especial, até a data da EC 20/98, perfaz tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional. 3. Reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria proporcional desde o requerimento administrativo. 4. Embargos acolhidos. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1374751 - 0002921-52.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO Nº 0002921-52.2005.4.03.6105/SP
2005.61.05.002921-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE:LUIZ ANTONIO FONTANA
ADVOGADO:SP208917 REGINALDO DIAS DOS SANTOS e outro(a)
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP183789 ADRIANO BUENO DE MENDONÇA e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.
2. O tempo de serviço comum, somado ao período de atividade especial, até a data da EC 20/98, perfaz tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional.
3. Reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria proporcional desde o requerimento administrativo.
4. Embargos acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2016.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
Nº de Série do Certificado: 10A516070472901B
Data e Hora: 20/09/2016 18:39:02



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO Nº 0002921-52.2005.4.03.6105/SP
2005.61.05.002921-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE:LUIZ ANTONIO FONTANA
ADVOGADO:SP208917 REGINALDO DIAS DOS SANTOS e outro(a)
INTERESSADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP183789 ADRIANO BUENO DE MENDONÇA e outro(a)
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos agravos da parte autora e da autarquia, assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS LEGAIS. APOSENTADORIA PROPROCIONAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS.
1. Houve o reconhecimento como especial pela autarquia dos períodos de 03.10.77 a 09.02.80, 02.07.80 a 31.07.84, 01.11.84 a 02.02.88, 02.05.88 a 30.06.90 e 01.10.90 a 05.03.97 (muito embora a perícia médica tenha optado pelo reconhecimento até 13.12.98).
2. Não há como se reconhecer como especiais os períodos de 01.04.74 a 18.02.77 e 24.03.80 a 19.04.80, vez que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a exposição a agentes nocivos, assim como as atividades exercidas não possibilitam o enquadramento por categoria profissional.
3. O tempo de serviço comum somado ao período de atividade especial perfaz tempo de contribuição na data da EC/20, sendo necessária, para a modalidade de aposentação proporcional, pedágio cumprido pela parte autora.
4. Restando evidente o preenchimento das exigências legais, por ter sido comprovado tempo de contribuição, e cumprida a carência estabelecida no Art. 142, da Lei 8.213/91, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional; devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data em que completou todos os requisitos para sua concessão.
5. Pacificou-se o entendimento no âmbito da Terceira Seção deste E. Tribunal no sentido de que são cabíveis os juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV.
6. Agravos desprovidos."

Sustenta o embargante, em síntese, contradição quanto ao direito ao benefício desde a DER, vez que possuía mais de 30 anos de tempo de serviço em 16/12/98.


Sem manifestação do embargado.


É o relatório.


VOTO

Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento.


Com efeito, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.


O tempo de serviço comum, somado ao período de atividade especial, até a data da EC 20/98, perfaz o autor 30 anos, 9 meses e 13 dias de tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional.


Assim, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria proporcional desde o requerimento administrativo, em 14.01.00.


Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.


BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/09/2016 18:39:05



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