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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, CPC. TRF3. 0046340-75.2008.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, CPC. - Ao conceder o benefício de aposentadoria e reconhecer a especialidade dos períodos reclamados pelo autor, a r. sentença não fez menção às atividades exercidas pelo autor, ou apresentados os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão. Tal fato ocasionou a falta de fundamentação da sentença com relação ao benefício previdenciário nela concedido, com a inexorável nulidade da sentença, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015 - correspondente ao art. 459 do CPC/1973. - O pedido do autor era de que fossem reconhecidos períodos de atividade especial, com expedição de certidão de tempo de serviço. No entanto, foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço - pedido este não formulado nos autos. Ou seja, ao conceder o benefício, o juiz decidiu matéria que não lhe foi apresentada pela parte em sua petição inicial. Trata-se, assim, de sentença extra petita, cuja nulidade se declara. - Os autos deverão retornar à origem para análise da questão jurídica e dos fatos discutidos nos autos, pois o caso requer certamente maior dilação probatória, não podendo ser dirimida por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância. - Sentença anulada. Reexame necessário e apelação prejudicados. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1352007 - 0046340-75.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0046340-75.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.046340-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP165424 ANDRE LUIZ BERNARDES NEVES
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARCILIO COELHO CAJUELA
ADVOGADO:SP112845 VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CATANDUVA SP
No. ORIG.:04.00.00160-6 2 Vr CATANDUVA/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, CPC.
- Ao conceder o benefício de aposentadoria e reconhecer a especialidade dos períodos reclamados pelo autor, a r. sentença não fez menção às atividades exercidas pelo autor, ou apresentados os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão. Tal fato ocasionou a falta de fundamentação da sentença com relação ao benefício previdenciário nela concedido, com a inexorável nulidade da sentença, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015 - correspondente ao art. 459 do CPC/1973.
- O pedido do autor era de que fossem reconhecidos períodos de atividade especial, com expedição de certidão de tempo de serviço. No entanto, foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço - pedido este não formulado nos autos. Ou seja, ao conceder o benefício, o juiz decidiu matéria que não lhe foi apresentada pela parte em sua petição inicial. Trata-se, assim, de sentença extra petita, cuja nulidade se declara.
- Os autos deverão retornar à origem para análise da questão jurídica e dos fatos discutidos nos autos, pois o caso requer certamente maior dilação probatória, não podendo ser dirimida por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.
- Sentença anulada. Reexame necessário e apelação prejudicados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença e JULGAR PREJUDICADOS o reexame necessário e o recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2016.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0046340-75.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.046340-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP165424 ANDRE LUIZ BERNARDES NEVES
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARCILIO COELHO CAJUELA
ADVOGADO:SP112845 VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CATANDUVA SP
No. ORIG.:04.00.00160-6 2 Vr CATANDUVA/SP

RELATÓRIO


O EXMO. DES. FED. LUIZ STEFANINI (Relator). MARCILIO COELHO CAJUELA ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial.


A r. sentença (fls. 141/142) julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao autor. Foi determinada a remessa oficial.


Apelou o INSS (fls. 145/151), alegando, preliminarmente, nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e julgamento extra petita. No mérito, protesta pela improcedência do pedido do autor.


Sem contrarrazões.

É o relatório.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0046340-75.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.046340-8/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP165424 ANDRE LUIZ BERNARDES NEVES
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARCILIO COELHO CAJUELA
ADVOGADO:SP112845 VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CATANDUVA SP
No. ORIG.:04.00.00160-6 2 Vr CATANDUVA/SP

VOTO

O EXMO. DES. FED. LUIZ STEFANINI (Relator). Com efeito, a r. sentença de fls. 141/142 é nula de pleno direito, pois ao conceder o benefício de aposentadoria e reconhecer a especialidade dos períodos reclamados pelo autor, apresentou apenas a seguinte motivação:

"No mérito a razão está com o autor. É que a prova pericial realizada por perito da confiança deste Juízo, deixou claro que nos períodos descritos na inicial o autor realmente trabalhou em atividade considerada como insalubre".

Não foi feita qualquer menção às atividades exercidas pelo autor, ou apresentados os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão. Tal fato ocasionou a falta de fundamentação da sentença com relação ao benefício previdenciário nela concedido, com a inexorável nulidade da sentença, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015 - correspondente ao art. 459 do CPC/1973.

A r. sentença incorreu, ainda, em julgamento extra petita.

O pedido do autor era de que fossem reconhecidos períodos de atividade especial, com expedição de certidão de tempo de serviço. No entanto, foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço - pedido este não formulado nos autos.

Ou seja, ao conceder o benefício, o juiz decidiu matéria que não lhe foi apresentada pela parte em sua petição inicial. Trata-se, assim, de sentença extra petita, cuja nulidade se declara.

Portanto, os autos deverão retornar à origem para análise da questão jurídica e dos fatos discutidos nos autos, pois o caso requer certamente maior dilação probatória, não podendo ser dirimida por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Posto isto, DECRETO A NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação e por julgamento extra petita, restando PREJUDICADOS a análise sobre o conhecimento do reexame necessário e a análise do mérito do apelo interposto pelo ente autárquico.

É o voto.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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Data e Hora: 20/09/2016 17:13:58



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