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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RMI MAIS VANTAJOSA. AUSÊNCIA DE PARCELAS A EXECUTAR. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRF3. 0041921-70.2012.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:16:35

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RMI MAIS VANTAJOSA. AUSÊNCIA DE PARCELAS A EXECUTAR. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A comprovação do pagamento nas vias administrativas referentes às parcelas em atraso do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente (NB 130.126.6806), somente ocorreu nos presentes embargos à execução, com a demonstração pelo INSS de que houve a implantação do benefício em 18/10/2006, com o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período de 07/10/2003 a 30/09/2006. II - Ademais, o próprio exequente requereu que fosse desconsiderada a conta de liquidação apresentada nos autos principais, caso os valores já tivessem sido pagos administrativamente. III - Não se vislumbram qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, aptas a configurar a condenação da parte embargada nas penas por litigância de má-fé. IV - Apelação provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1798752 - 0041921-70.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 27/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041921-70.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.041921-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE:JOSE BEGHETTO
ADVOGADO:SP111937 JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP067287 RICARDO DA CUNHA MELLO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:12.00.00118-7 2 Vr ITATIBA/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RMI MAIS VANTAJOSA. AUSÊNCIA DE PARCELAS A EXECUTAR. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I - A comprovação do pagamento nas vias administrativas referentes às parcelas em atraso do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente (NB 130.126.6806), somente ocorreu nos presentes embargos à execução, com a demonstração pelo INSS de que houve a implantação do benefício em 18/10/2006, com o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período de 07/10/2003 a 30/09/2006.
II - Ademais, o próprio exequente requereu que fosse desconsiderada a conta de liquidação apresentada nos autos principais, caso os valores já tivessem sido pagos administrativamente.
III - Não se vislumbram qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, aptas a configurar a condenação da parte embargada nas penas por litigância de má-fé.
IV - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 27 de junho de 2016.
GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado: 1FBCC1DD8773B4E2E0B45A990DC892A6
Data e Hora: 29/06/2016 17:02:34



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041921-70.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.041921-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE:JOSE BEGHETTO
ADVOGADO:SP111937 JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP067287 RICARDO DA CUNHA MELLO
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:12.00.00118-7 2 Vr ITATIBA/SP

RELATÓRIO


Trata-se de apelação em embargos à execução de sentença, nos autos da ação de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.


A r. sentença julgou procedente os embargos para extinguir a execução. Condenou o embargado ao pagamento de multa em favor do Estado, de 5% (cinco por cento) sobre o valor cobrado na execução extinta, atualizado, além de indenização no mesmo percentual, observada a mesma base de cálculo, em favor do embargante, nos termos do art. 14, I, § único, art. 17, II e art. 18, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Determinou que, após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da multa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Face à sucumbência, condenou o embargado, ainda, ao pagamento de despesas processuais e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado aos Embargos, suspensa a cobrança por ser beneficiário da justiça gratuita. Ressalvou que os valores decorrentes da litigância de má-fé poderão ser executados, ainda que haja gratuidade processual, pois o benefício não se estende a verbas diversas das despesas processuais.


Apela a parte embargada, para que seja excluída a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor cobrado da extinta execução.


Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.


É o sucinto relato.


VOTO

DO TÍTULO EXECUTIVO


O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, desde a citação (25.05.2005), com correção monetária nos termos das Súmulas 148, do STJ, e 8, desta Corte, e da Resolução 242 do CJF, juros de mora de 1% ao mês, também desde a citação, e honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença.


Foi certificado o trânsito em julgado em 28/01/2011 (fls. 144).


Peticiona o INSS (fls. 143, 177/185), informando que nada é devido ao exequente a título de atrasados, tendo em vista que a parte autora já recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição desde 07/10/2003, deferida administrativamente (NB 42/1031266806).


Informa, ainda, que todas as rendas mensais iniciais, de acordo com o decidido no julgado resultaram em valor inferior à renda da aposentadoria que foi deferida administrativamente, razão pela qual não há diferenças nos períodos de concomitância, devendo ser extinta a execução.


Peticiona a parte autora, afirmando que a autarquia não está cumprindo a determinação do julgado, pois deve proceder à apuração do valor do benefício em tela, assim como eventuais diferenças se houver (fls. 203/204).


O INSS informa a implantação do benefício NB 1301266806, com DIB em 07/10/2003 e implantado em 29/09/2006 (fls. 210/211).


A parte autora peticiona novamente, e apresenta conta de liquidação referente ao período de maio de 2005 a setembro de 2006, totalizando R$55.293,81 (cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) para março de 2012 (fls. 219/222).


O INSS foi citado, nos termos do artigo 730 do CPC interpôs os presentes embargos à execução.


Pois bem, quanto à condenação ao pagamento de multa, cumpre ressaltar que se entende por litigante de má-fé aquele que utiliza procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.


O CPC define, em seu art. 80, casos objetivos de má-fé decorrentes do descumprimento do dever de probidade a que estão sujeitas as partes e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, nos termos em que preceitua o art. 81 do citado texto legal.


Todavia, no presente caso, não percebo nas manifestações da parte embargada a utilização de procedimentos escusos, o que inviabiliza a sua condenação nas penas por litigância de má-fé.


Efetivamente, a comprovação do pagamento nas vias administrativas referentes às parcelas em atraso do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente (NB 130.126.6806), somente ocorreu nos presentes embargos à execução, com a demonstração pelo INSS de que houve a implantação do benefício em 18/10/2006, com o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período de 07/10/2003 a 30/09/2006 (fls. 32/35).


Ademais, fato é que a parte embargada, ao apresentar a conta de liquidação, expressamente deixou consignado que "não está claro se a autarquia já pagou os valores em atraso para o exequente, na via administrativa, pois diz que o benefício foi implantado em 29.09.2006 (fls. 212). Se não os pagou ainda, segue abaixo os valores dos atrasados, desde a citação (05.05.2005) até a implantação ocorrida em 29.09.2006. Caso haja diferença a favor do autor, requer, desde já, que sejam apuradas pela executada, e, caso já tenham sido que seja desconsiderada a presente conta de liquidação" (fls. 217/218). - grifo nosso.


Assim sendo, o próprio exequente requereu que fosse desconsiderada a conta de liquidação apresentada, caso os valores já tivessem sido pagos administrativamente.


Por tais razões, ante a ausência de configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil, deve ser afastada a condenação do embargado às penas por litigância de má-fé.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação da parte embargada às penas por litigância de má-fé.


É como voto.




GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
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Data e Hora: 29/06/2016 17:02:38



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