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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE E APOSENTADORIA. APELAÇÕES DO INSS E DO SEGURADO DESPROVIDAS. TRF3. 0011305-47.2004.4.03.6102

Data da publicação: 12/07/2020 00:19

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE E APOSENTADORIA. APELAÇÕES DO INSS E DO SEGURADO DESPROVIDAS. 1. Pacificou-se o entendimento no âmbito do E. STJ no sentido da inviabilidade da cumulação de proventos de auxílio-acidente com proventos de qualquer espécie de aposentadoria concedida após a vigência da Lei nº 9.528/97, mesmo que a concessão do auxílio-acidente tenha se dado em momento anterior à alteração legislativa. 2. Os benefícios de auxílio-doença e auxílio acidente pagos em períodos concomitantes foram legitimamente concedidos na esfera administrativa e recebidos de boa-fé pelo autor-embargado, revelando-se correta a metodologia utilizada pelo Contador do Juízo, que anula o crédito gerado pelo recebimento dos auxílios que supera o valor da renda mensal da aposentadoria, apurando as diferenças em cada competência de pagamento. 3. Apelações do INSS e do segurado desprovidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1197099 - 0011305-47.2004.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011305-47.2004.4.03.6102/SP
2004.61.02.011305-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP186231 CAROLINA SENE TAMBURUS
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELANTE:JOSE PEDRO BALCO
ADVOGADO:SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR
APELADO(A):OS MESMOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE E APOSENTADORIA. APELAÇÕES DO INSS E DO SEGURADO DESPROVIDAS.
1. Pacificou-se o entendimento no âmbito do E. STJ no sentido da inviabilidade da cumulação de proventos de auxílio-acidente com proventos de qualquer espécie de aposentadoria concedida após a vigência da Lei nº 9.528/97, mesmo que a concessão do auxílio-acidente tenha se dado em momento anterior à alteração legislativa.
2. Os benefícios de auxílio-doença e auxílio acidente pagos em períodos concomitantes foram legitimamente concedidos na esfera administrativa e recebidos de boa-fé pelo autor-embargado, revelando-se correta a metodologia utilizada pelo Contador do Juízo, que anula o crédito gerado pelo recebimento dos auxílios que supera o valor da renda mensal da aposentadoria, apurando as diferenças em cada competência de pagamento.
3. Apelações do INSS e do segurado desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2016.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011305-47.2004.4.03.6102/SP
2004.61.02.011305-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP186231 CAROLINA SENE TAMBURUS
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELANTE:JOSE PEDRO BALCO
ADVOGADO:SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR
APELADO(A):OS MESMOS

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de apelações interpostas por José Pedro Balco e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, adequando o valor executado ao cálculo apresentado pela contadoria judicial às fls. 49/53. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.

O segurado sustenta, em síntese, a possibilidade de cumulação entre a aposentadoria e o auxílio acidente, tendo em vista que a lesão acidentária que autorizou a percepção deste último deu-se na antes da vigência da Lei nº 9.528/97, de 10.12.97, que alterou a redação do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

O INSS, por sua vez, alega a possibilidade de abater do montante apurado como devido, todos os valores pagos a maior na esfera administrativa em decorrência dos pagamentos de benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, questionando a metodologia adotada no cálculo acolhido pela r. sentença recorrida, em especial no período compreendido entre as competências de setembro de 2001 e novembro de 2002 e que houve a cumulação do pagamento de tais benefícios.

Com contrarrazões de ambas as partes (fls. 78/86 e 97/100), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Infere-se do título executivo a condenação do INSS a conceder aposentadoria por tempo de serviço, a partir de 09.02.1999, com renda mensal de 88% do salário-de-benefício, devidamente corrigido e acrescidos de juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, excluindo-se as prestações vincendas em conformidade com a Súmula 111 do STJ (fls. 245/252 e 294/304).

Iniciada a execução conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial nos autos em apenso (fls. 453/454), o INSS apresentou embargos à execução, sob alegação de excesso de execução decorrente da impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença, percebidos pelo autor embargado, nos períodos compreendidos entre 14.08.1998 e 30.09.2003 e 04.09.2001 e 17.11.2002, respectivamente.

O autor-embargado concordou com a exclusão dos valores recebidos a título de auxílio-doença, subsistindo a discussão sobre a possibilidade de cumulação entre a aposentadoria e o auxílio-acidente anteriormente concedido na esfera administrativa (fls. 22/28).

A Contadoria do Juízo apresentou informações e novos cálculos (fls. 49/53), dos quais se extrai que no período compreendido entre setembro de 2001 a novembro de 2002 ficaram prejudicadas as rendas mensais do benefício concedido judicialmente, em razão da soma das rendas mensais dos benefícios concedidos na esfera administrativa (auxílio-doença e auxílio acidente) ser superior à aposentadoria. Assim, deixou a Contadoria de apurar crédito a favor do INSS no referido período, e efetuou o desconto do valor recebido a título de auxílio-acidente nos demais períodos, cálculo este, que restou acolhido integralmente pela r. sentença recorrida (fls. 62/69).

Passo à análise das apelações.

Não assiste razão ao segurado. Com efeito, pacificou-se o entendimento no âmbito do E. STJ no sentido da inviabilidade da cumulação de proventos de auxílio-acidente com proventos de qualquer espécie de aposentadoria concedida após a vigência da Lei nº 9.528/97, mesmo que a concessão do auxílio-acidente tenha se dado em momento anterior à alteração legislativa. Neste sentido:

"RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012 .
(...)
6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.296.673/MG, , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03.09.2012, destaques meus)
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97.
1. A redação original do art. 86 da Lei 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente.
2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária.
3. O acórdão recorrido não merece censura, pois proferiu entendimento harmônico ao entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido anteriormente à vigência da Lei 9.528/97, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida na vigência da nova lei, o que afasta a possibilidade de cumulação, por expressa vedação legal. Agravo regimental improvido". (STJ, Segunda Turma, REsp nº 155.063, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.11.2015)

Outrossim, também não assiste razão ao INSS.

Em que pesem os argumentos da autarquia previdenciária, como bem salientou o Juízo de origem, os benefícios de auxílio-doença e auxílio acidente pagos em períodos concomitantes "foram legitimamente concedidos na esfera administrativa e recebidos de boa-fé pelo autor-embargado", revelando-se "correta a metodologia utilizada pelo Contador do Juízo, que anula o crédito gerado pelo recebimento dos auxílios que supera o valor da renda mensal da aposentadoria, apurando as diferenças em cada competência de pagamento". Entendo razoável que em tal período não haja o desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, uma vez que o segurado não pode ser penalizado pela demora da apreciação de seu pedido, seja na esfera administrativa ou judicial.

Ante o exposto, nego provimento às apelações.

É o voto.

NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10077
Nº de Série do Certificado: 1AD6AD993DA61CECD1B5CF701F9B7068
Data e Hora: 20/09/2016 17:58:56



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