VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIDMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. TRF3. 0006891-14.2006.4.03.6109

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIDMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece princípios a que se submete a Administração Pública, dentre os quais, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 2. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial. 3. Não se justifica a inércia do INSS em processar o pedido de revisão administrativa, o que somente ocorreu após a citação da autarquia, com o reconhecimento e averbação do período laborado no meio rural no âmbito administrativo. 4. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada na pendência de sua apreciação, não se pode falar em prescrição quinquenal. São devidas, portanto, as diferenças não pagas desde a data do pedido de revisão formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes. 5. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 6. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 7. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1416588 - 0006891-14.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006891-14.2006.4.03.6109/SP
2006.61.09.006891-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:JOAO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO:SP164217 LUIS FERNANDO SEVERINO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP066423 SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIDMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece princípios a que se submete a Administração Pública, dentre os quais, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional.
2. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial.
3. Não se justifica a inércia do INSS em processar o pedido de revisão administrativa, o que somente ocorreu após a citação da autarquia, com o reconhecimento e averbação do período laborado no meio rural no âmbito administrativo.
4. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada na pendência de sua apreciação, não se pode falar em prescrição quinquenal. São devidas, portanto, as diferenças não pagas desde a data do pedido de revisão formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes.
5. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ.
6. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício.
7. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 26 de setembro de 2016.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado: 27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora: 27/09/2016 13:53:28



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006891-14.2006.4.03.6109/SP
2006.61.09.006891-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:JOAO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO:SP164217 LUIS FERNANDO SEVERINO e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP066423 SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do labor rural, sem registro em CTPS.


A sentença julgou procedente o pedido para determinar o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da RMI, efetuada na via administrativa, desde a data do requerimento administrativo de revisão, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Res. nº 561/07. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. INSS isento das custas.


Sentença submetida à remessa necessária.


Apela a parte autora, sustentando, em síntese, a não ocorrência da prescrição quinquenal, considerando a pendência de julgamento do pedido de revisão administrativa. Pugna, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios.


Sem contrarrazões pela parte apelada.


É o relatório.





VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.


Pleiteia a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do labor rural já reconhecido na esfera administrativa.


Verifica-se dos autos que a aposentadoria NB 42/103.737.529-4 foi concedida em 08/08/96, contudo em 29/05/98 a parte autora protocolizou pedido de revisão administrativa para inclusão de período rural de 01/01/69 a 31/12/70, conforme se verifica à fls. 25/28, sendo que à fl. 29 consta comunicado emitido pelo Serviço de Benefícios somente em 07/08/03, informando a efetivação do protocolo do pedido de revisão.


Diante do silêncio da autarquia, houve por bem a parte autora propor a presente ação em 09/11/06, objetivando dar cumprimento ao pedido de revisão.


Regularmente citado em 23/11/06, o INSS compareceu aos autos às fls. 66/68 informando que procedeu à revisão da RMI da parte autora mediante o reconhecimento do labor rural, com início do pagamento em 01/01/07.


Neste contexto, não se discute o reconhecimento ou não da atividade rural e sim, o termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da RMI.


Os princípios básicos da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal (art. 37) e a eles somam-se outros constantes da Carta Magna, de forma implícita ou explícita, mas sempre de indispensável aplicação.


A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional.


A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial.


A possibilidade de revisão interna dos atos administrativos não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais.


Dessa forma, não se justifica a inércia do INSS em processar o pedido de revisão administrativa protocolado em 29/05/98, o que somente ocorreu após a citação da autarquia, com o reconhecimento e averbação do período laborado no meio rural no âmbito administrativo.


Acresça-se que o INSS sequer ofereceu contestação, limitando-se a informar a efetivação da revisão pleiteada na exordial.


Assim, assiste razão à parte autora, considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada na pendência de sua apreciação, não se pode falar em prescrição quinquenal. São devidas, portanto, as diferenças não pagas desde a data do pedido de revisão formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes (AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014).


Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).


Por fim, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.


Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.


Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.


Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, dou parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição quinquenal e nego provimento à remessa oficial.


É como voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado: 27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora: 27/09/2016 13:53:32



O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias