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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERIFICAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTROBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS AO SEGURADO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. TRF3. 0011528-96.2014.4.03.6183

Data da publicação: 13/07/2020 01:37

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERIFICAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTROBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS AO SEGURADO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Considerando que o valor pretendido pudesse alcançar o teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido para o ano de 2018 (R$ 5.645,80), ainda assim, de plano, é possível constatar que o montante devido à parte autora ficaria muito aquém do limite apontado pela nova legislação citada, para submeter a decisão de origem à confirmação do Tribunal. 3. Verifico que o processo nº 2007.61.83.007069-9, ajuizado pelo autor em face do INSS, no âmbito da 5ª Vara Federal de São Paulo - SP, tratou, apenas, da concessão de benefício previdenciário, com reconhecimento de atividades especiais (fls. 264/268v). Assim, versando o presente processo sobre retificação de salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e, consequentemente, revisão de sua renda mensal inicial, resta evidente a diferenciação do pedido e da causa de pedir, motivo por que ausente a coisa julgada. 4. Em caso de divergência entre os valores constantes, a título de salários-de-contribuição, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e aqueles, de fato, recebidos pelo segurado, deverão prevalecer estes últimos, uma vez que representam "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título" pelo empregador, destinados a retribuir o trabalho. 5. O benefício revisado é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Honorários advocatícios conforme fixados em sentença. 8. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria atualmente implantado, a partir do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 9. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2212843 - 0011528-96.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 11/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011528-96.2014.4.03.6183/SP
2014.61.83.011528-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):MILTON FELIX DE LIMA
ADVOGADO:SP187326 CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES e outro(a)
No. ORIG.:00115289620144036183 3V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERIFICAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTROBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS AO SEGURADO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. Considerando que o valor pretendido pudesse alcançar o teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido para o ano de 2018 (R$ 5.645,80), ainda assim, de plano, é possível constatar que o montante devido à parte autora ficaria muito aquém do limite apontado pela nova legislação citada, para submeter a decisão de origem à confirmação do Tribunal.
3. Verifico que o processo nº 2007.61.83.007069-9, ajuizado pelo autor em face do INSS, no âmbito da 5ª Vara Federal de São Paulo - SP, tratou, apenas, da concessão de benefício previdenciário, com reconhecimento de atividades especiais (fls. 264/268v). Assim, versando o presente processo sobre retificação de salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e, consequentemente, revisão de sua renda mensal inicial, resta evidente a diferenciação do pedido e da causa de pedir, motivo por que ausente a coisa julgada.
4. Em caso de divergência entre os valores constantes, a título de salários-de-contribuição, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e aqueles, de fato, recebidos pelo segurado, deverão prevalecer estes últimos, uma vez que representam "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título" pelo empregador, destinados a retribuir o trabalho.
5. O benefício revisado é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação.
6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17.
7. Honorários advocatícios conforme fixados em sentença.
8. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria atualmente implantado, a partir do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais.
9. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de dezembro de 2018.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011528-96.2014.4.03.6183/SP
2014.61.83.011528-6/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO(A):MILTON FELIX DE LIMA
ADVOGADO:SP187326 CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES e outro(a)
No. ORIG.:00115289620144036183 3V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por Milton Felix de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo qual a parte autora busca retificar alguns salários-de-contribuição do seu período básico de cálculo, com os devidos reflexos na renda mensal do seu benefício.


Juntou procuração e documentos (fls. 08/226).


Contestação do INSS às fls. 233/240, na qual sustenta, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e falta de interesse processual. No mérito, argumenta ser correta a utilização dos salários-de-contribuição para cálculo do benefício, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido.


Houve réplica (fls. 249/254).


Decisão de fls. 256/257 remeteu os autos à 5ª Vara Federal de São Paulo - SP, tendo em vista a conexão com ação anteriormente ajuizada.


Entendendo não ser causa de reunião de processos, decisão de fls. 262/263 determinou a devolução dos autos à 3ª Vara Federal de São Paulo - SP.


Diante da discordância quanto à reunião dos processos, foram os autos remitidos a este E. Tribunal (fl. 272).


Decisão monocrática de fls. 280/281 julgou procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária.


Sentença às fls. 288/291, pela parcial procedência do pedido, para retificar os salários-de-contribuição de abril a dezembro de 2003, janeiro a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, maio a junho de 2007, outubro a novembro de 2007, abril de 2009 e novembro de 2009, utilizados no período básico de cálculo, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao requerente, fixando a sucumbência recíproca.


Apelação da parte autora, argumentando pela especialidade do período laborado entre 18.06.1985 a 16.04.2004, na função de encanador, sendo devida a revisão do seu tempo total de contribuição (fls. 223/226).


Apelação do INSS às fls. 294/301v, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa necessária, bem como a presença da coisa julgada. No mérito, sustenta a improcedência total do pedido formulado pela parte autora.


Com contrarrazões (fls. 303/311), subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.


VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 18.04.1964, a retificação dos salários-de-contribuição das competências de dezembro de 1994, dezembro de 1995, dezembro de 1997, dezembro de 1998, março de 1999, dezembro de 1999, dezembro de 2000, dezembro de 2001, dezembro de 2002, abril a dezembro de 2003, janeiro a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, maio a junho de 2007, outubro a dezembro de 2007, junho de 2008 e de abril de 2009 a março de 2010, com a consequente revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 02.03.2010).


Da remessa necessária.


Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I.


No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos.


Considerando que o valor pretendido pudesse alcançar o teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido para o ano de 2018 (R$ 5.645,80), ainda assim, de plano, é possível constatar que o montante devido à parte autora ficaria muito aquém do limite apontado pela nova legislação citada, para submeter a decisão de origem à confirmação do Tribunal.


Desse modo, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1011, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se trata do caso de remessa necessária.


Da coisa julgada.


Em que pese a argumentação da autarquia previdenciária, descabe se falar em coisa julgada.


Como sabido, a coisa julgada material é a qualidade que se atribui à sentença, quando verificado o julgamento com resolução do mérito, não mais passível de recurso. Por ela, a decisão se torna imutável, sendo limitada subjetivamente às partes e, objetivamente, pelo que fora decidido no dispositivo do julgado. Assim dispõe o CPC/2015 em seus artigos 502, 503 e 506:


"Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
[...]
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."

Desse modo, verifico que o processo nº 2007.61.83.007069-9, ajuizado pelo autor em face do INSS, no âmbito da 5ª Vara Federal de São Paulo - SP, tratou, apenas, da concessão de benefício previdenciário, com reconhecimento de atividades especiais (fls. 264/268v). Assim, versando o presente processo sobre retificação de salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e, consequentemente, revisão de sua renda mensal inicial, resta evidente a diferenciação do pedido e da causa de pedir, motivo por que ausente a coisa julgada.


Da retificação dos salários-de-contribuição.


De acordo com o art. 98, I, da Lei nº 8.212/91, redação da pela Lei nº 9.528/97, entende-se por salário-de-contribuição, para o segurado empregado e o trabalhador avulso:


"a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa."

Nessa esteira, apresentando-se divergente os valores constantes, a título de salários-de-contribuição, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e aqueles, de fato, recebidos pelo segurado, deverão prevalecer estes últimos, uma vez que representam "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título" pelo empregador, destinados a retribuir o trabalho.


Em relação às competências de dezembro de 2003, janeiro a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, maio a junho de 2007, outubro a novembro de 2007, abril de 2009 e novembro de 2009, o INSS, conforme carta de concessão às 147/151, utilizou valores inferiores aos que serviram de base para desconto da remuneração do requerente.


De acordo com holerites de fls. 77/95, 97/99 e 102/108, é possível verificar que, de fato, os seus salários-de-contribuição, nos períodos assinalados, foram superiores aos utilizados pelo INSS.


Nessa direção, inexistindo provas em sentido contrário, aptas a infirmarem as anotações nos holerites emitidos pela empregadora do segurado, devem prevalecer os valores apontados nos documentos colacionados aos autos, sendo de rigor a retificação dos salários-de-contribuição, a fim de que seja apurada nova renda mensal inicial, tendo como base as quantias efetivamente pagas, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.


Destarte, a parte autora faz jus à revisão da sua aposentadoria, a fim de que sejam utilizados os valores dos salários-de-contribuições ora reconhecidos.


A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.


Honorários advocatícios conforme fixados em sentença.


Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).


Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais, observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.


Deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa ou por força de cisão judicial, face à vedação da cumulação de benefícios.


As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.


É como voto.


NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10081
Nº de Série do Certificado: 11DE180529616199
Data e Hora: 11/12/2018 17:29:02



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