PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRF3. 0002374-06.2004.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Reginaldo Izidio de Souza ajuizou ação, em 30/04/2004, objetivando o reconhecimento judicial de períodos laborados em atividade especial, que quer ver convertidos em comum, para fins de concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

O Juízo a quo proferiu sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária a efetuar a conversão de alguns dos períodos especiais indicados na inicial (22/04/1969 a 22/03/1972, 24/06/1976 a 16/06/1980, 28/09/1981 a 05/11/1986, 08/12/1986 a 14/03/1990, 23/04/1991 a 10/02/1991 (sic) e 13/08/1992 a 05/06/1998) e conceder o benefício proporcional de aposentadoria por tempo de serviço à parte autora, a partir da DER (30/06/2000), bem como efetuar o pagamento das prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de consectários legais. Ainda, considerando-se o caráter alimentar da prestação, deferiu tutela antecipada, determinando a implantação do benefício nos termos definidos, em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização do agente omissivo. Arbitrados honorários advocatícios, em face do INSS, em 10% sobre o valor da condenação. (fls. 206/210).

Em suas razões recursais, requer o INSS o processamento do recurso com efeito suspensivo, em razão da antecipação dos efeitos da tutela na sentença. No mérito, pugna pela reforma da decisão, argumentando a ausência de comprovação do exercício de atividades especiais, a impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial prestado antes da edição da Lei nº 6.887/80, bem como se insurge em face do fator de conversão aplicado. Pleiteia, ainda, a cassação da tutela antecipada e o reconhecimento da ocorrência da sucumbência recíproca. Prequestiona a matéria para fins recursais (fls. 217/228).

Com contrarrazões (fls. 232/236).

É o relatório.

De início, afasto a preliminar suscitada, relacionada ao processamento do recurso com efeito suspensivo, em razão da antecipação dos efeitos da tutela na sentença.

A tutela antecipada foi concedida pelo Juízo a quo com observância dos requisitos previstos na legislação processual civil, que permite o pagamento, pelo erário, de valores de cunho alimentar determinados por ordem judicial fundamentada, independentemente da expedição de precatórios, restando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso por força desta decisão.

No mais, discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de atividades em condições especiais e, consequentemente, ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição), é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem).

O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142.

Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam cumprido os requisitos para sua obtenção (art. 3º), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional.

Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (D.O.U. de 16/12/1998) e que tenha preenchido as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, àquela data, faltaria para atingir o limite temporal necessário (art. 9º, § 1º).

No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente.

Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período".

Inexiste, pois, limitação temporal à conversão em comento quanto ao período laborado, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como no caso da regra que define o fator de conversão (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011).

Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", seja anterior à Lei nº 6.887/80 ou após 1998, de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012).

Especificamente com relação ao fator de conversão de tempo especial em comum, o caput do art. 70 do Regulamento da Previdência Social, estabelece que:

Nesse ponto, esclarecedor o voto do Relator Ministro Jorge Mussi, no já referido recurso (REsp 1151363/MG), parcialmente transcrito:

No tocante à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos referidos recursos repetitivos.

Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante.

Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento".

A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente.

A propósito:

A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica.

Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes.

Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis:

O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP:

Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP".

Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo 264 da referida Instrução Normativa:

Assim, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação, por períodos, dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas.

Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido.

A corroborar o entendimento esposado acima, colhem-se os seguintes precedentes:

Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial".

Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva.

No caso concreto, a sentença recorrida reconheceu o trabalho, em condições especiais, pela parte autora, nos períodos de 22/04/1969 a 22/03/1972, 24/06/1976 a 16/06/1980, 28/09/1981 a 05/11/1986, 08/12/1986 a 14/03/1990, 23/04/1991 a 10/02/1991 e 13/08/1992 a 05/06/1998.

De início, importante consignar a ocorrência de erro material na r. sentença quanto ao primeiro período trabalhado pelo autor na empresa Artismetal Artes Metálicas Ltda., que registrou equivocadamente o intervalo de 23/04/1991 a 10/02/1991, quando o correto seria 23/04/1991 a 10/02/1992, conforme se lê no documento de fl. 15 citado em sua fundamentação, bem como na tabela de contagem de tempo ali contida (fl. 209 verso).

Assim, a teor do disposto no artigo 494, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015), é de se corrigir, de ofício, a inexatidão material apontada, a fim de que, no dispositivo da decisão recorrida, onde se lê "23/04/1991 a 10/02/1991", leia-se "23/04/1991 a 10/02/1992".

Passo a análise dos períodos reconhecidos.

- 22/04/1969 a 22/03/1972 - laborado na empresa Autometal Indústria e Comércio Ltda., na função de ajudante (22/04/1969 a 02/01/1970) e polidor (03/01/1970 a 22/03/1972) - formulário DSS-8030 (fl. 43) e laudo técnico (fls. 44/46) informam exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído - acima de 80dB(A), não superior a 85dB(A).

- 24/06/1976 a 16/06/1980 - laborado na empresa Metalúrgica Mercúrio S/A, cujas máquinas e linhas de produtos foram incorporadas pela empresa Papaiz Indústria e Comércio Ltda., na função de polidor - formulário DSS-8030 (fl. 47) e laudo técnico (fls. 120/147) informam exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído - 84dB(A).

- 28/09/1981 a 05/11/1986 - laborado na empresa Metagal Indústria e Comércio Ltda., na função de polidor B - formulário do INSS (fl. 48) e laudo técnico (fls. 148/192) informam exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído - 82/84dB(A).

- 08/12/1986 a 14/03/1990 - laborado na empresa Metagal Indústria e Comércio Ltda., na função de polidor A - formulário do INSS (fl. 51) e laudo técnico (fls. 148/192) informam exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído - 82/84dB(A).

- 23/04/1991 a 10/02/1992 - laborado na empresa Artismetal Artes Metálicas Ltda., na função de polidor - formulário do INSS (fls. 15 e 55) e laudo técnico (fls. 16/25 e 193/202) informam exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído - 91dB(A).

- 13/08/1992 a 05/06/1998 (data da emissão do laudo) - laborado na empresa Artismetal Artes Metálicas Ltda., na função de polidor - formulário do INSS (fls. 15 e 56) e laudo técnico (fls. 16/25 e 193/202) informam exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído - 93dB(A).

Nesse particular, tendo em vista o princípio "tempus regit actum", restou pacificado na jurisprudência que os níveis de pressão sonora a serem considerados insalubres são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64 e, de 06/03/1997 a 18/11/2003, superior a 90 dB, conforme Decreto n.º 2.172/97, passando para acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014).

Dessa forma, devem ser consideradas, como especial, as atividades realizadas nos períodos de 22/04/1969 a 22/03/1972, 24/06/1976 a 16/06/1980, 28/09/1981 a 05/11/1986, 08/12/1986 a 14/03/1990, 23/04/1991 a 10/02/1992 e 13/08/1992 a 05/06/1998, ficando mantida a sentença recorrida.

Assim, somando os períodos aqui considerados como de atividade especial (22/04/1969 a 22/03/1972, 24/06/1976 a 16/06/1980, 28/09/1981 a 05/11/1986, 08/12/1986 a 14/03/1990, 23/04/1991 a 10/02/1992 e 13/08/1992 a 05/06/1998), convertidos em tempo comum pelo fator 1,40, nos termos da legislação de regência, com aqueles períodos de atividade comum incontroversos, verifica-se que possui o autor, até a data da publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), 32 anos, 09 meses e 14 dias de serviço, além de haver cumprido a carência exigida.

Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme concedido na sentença.

O termo inicial do benefício foi corretamente fixado a partir da data de entrada do requerimento administrativo (30/06/2000 - fl. 14). Vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016.

Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários.

Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

São devidos juros moratórios, conforme os parâmetros preconizados pelo mencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como as normas legais ulteriores aplicáveis à questão.

Tendo o demandante decaído da parte mínima do pedido, mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, ou seja, até a sentença, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Os valores já pagos após o termo inicial fixado para a aposentadoria concedida nestes autos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de mesmo benefício ou cuja cumulação seja vedada por lei, deverão ser integralmente abatidos do débito, sendo resguardado ao autor o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial, para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma explicitada, abatidos os valores já recebidos. Mantida no restante a r. sentença, explicitando o primeiro período em que o demandante trabalhou na "Arismetal Artes Metálicas Ltda.", com submissão ao agente agressivo ruído (23/04/1991 a 10/02/1992).

É como voto.