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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. TRF3. 0005956-54.2005.4.03.6126

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Tratando-se de matéria de fato, não se autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de provas. 3. Sentença anulada e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes a produção de provas, dando regular processamento ao feito. 4. Preliminar de nulidade acolhida. No mérito, apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1292830 - 0005956-54.2005.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005956-54.2005.4.03.6126/SP
2005.61.26.005956-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:MARIA APARECIDA PIVOVAR
ADVOGADO:SP152936 VIVIANI DE ALMEIDA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP252435 MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
1. Tratando-se de matéria de fato, não se autoriza o julgamento antecipado da lide.
2. Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de provas.
3. Sentença anulada e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes a produção de provas, dando regular processamento ao feito.
4. Preliminar de nulidade acolhida. No mérito, apelação prejudicada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a r. sentença, restando prejudicado o mérito da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 26 de setembro de 2016.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado: 27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora: 27/09/2016 13:52:45



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005956-54.2005.4.03.6126/SP
2005.61.26.005956-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:MARIA APARECIDA PIVOVAR
ADVOGADO:SP152936 VIVIANI DE ALMEIDA e outro(a)
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP252435 MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da parte autora em face da r. sentença proferida nos autos da ação em que se pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço urbano exercido sem registro em CTPS.


A r. sentença, proferida em 11/10/07, julgou improcedente o pedido. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça.


Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida.


Apela o autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, vez que não foi oportunizada a produção de provas requerida, notadamente oitiva de testemunhas, pugnando pela anulação da sentença e retorno à vara de origem para regular processamento do feito. No mérito, pugna pela procedência do feito.


Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.


É o relatório.







VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.


Acolho a preliminar arguida, no pertinente à alegação de cerceamento de defesa.


O compulsar dos autos revela ter o autor, na petição inicial, protestado pela produção de provas, especialmente prova testemunhal e depoimento pessoal. Distribuída a ação, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do INSS.


O INSS ofereceu contestação (fls. 28/30) e, ato contínuo, foi determinada a especificação das provas pelas partes (fl. 98), sendo que a parte autora manifestou-se à fl. 101, requerendo expressamente a designação de audiência para seu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.


Ocorre que, sem analisar o pedido de produção de provas, houve por bem o Magistrado a quo proceder ao julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o pedido.


Dessa forma, configurado o cerceamento de defesa de defesa, não pode prevalecer a r. sentença.


Justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico.


Dessa forma, necessária a dilação probatória tal como requerida, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, bem como permita a melhor instrução processual, permitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida.


Deve, portanto, ser anulada a sentença e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes a produção de provas, dando regular processamento ao feito.


Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento, com a devida dilação probatória, restando prejudicado o mérito da apelação.


É como voto.



PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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